homologação acordo extrajudicial cpc
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Decisão Monocrática nº 50090365720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-11-2022
... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... O pedido de desistência do ...
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Acórdão Nº 0710476-95.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0700598-04.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRANSAÇÃO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA DICÇÃO DO ART. 487,APELAÇ
... 104, I, II E III DO CÓDIGO ... HOMOLOGAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ... unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o acordo extrajudicial firmado entre as ... partes, ... -
Acórdão Nº 0730154-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAAPELAÇÃO
... HOMOLOGAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART ... unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o acordo extrajudicial firmado entre as ... partes, ... -
Acórdão nº 0359174-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0032184-47.2018.8.19.0204 (Cível), 12-07-2023
Apelação Cível. Decisão monocrática. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte autônomo para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ajuste que autoriza o réu/contratante a reter apenas valor referente a impostos devidos. Excesso de retenção. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar o dano material sofrido pelo autor no importe de R$ 190.768,79 mais...
... Partes que realizam ... acordo extrajudicial para pôr fim à demanda. Requerem a ... homologação do acordo. Possibilidade. Artigo 139, V, do CPC ... -
Acórdão Nº 0710040-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃOMONITÓRIA. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS, EM OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DO ART. 104, I, II E III, DO CÓDIGO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA DICÇÃO DO ART. 487,APELAÇÃ
... HOMOLOGAÇÃO ... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, CONSOANTE ... -
Acórdão Nº 0720670-52.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO, RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS E ABUSIVAS, COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS AO PREVISTO EM LEI COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO ... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NAS NORMAS DOS ARTIGOS 794, II E 795 DO CPC/73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO REFERIDO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da orientação jurisprudencial consagrada pelo colendo Superior Tribunal de...
... 15), pela qual foi homologado o acordo firmado entre as partes nos autos da presente ao de execuo por ttulo extrajudicial, extinguindo-se o feito com fundamento na norma ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032369-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NAS NORMAS DOS ARTIGOS 794, II E 795 DO CPC/73. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO REFERIDO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ.1. Nos termos da orientação jurisprudencial consagrada pelo colendo Superior Tribunal de...
... 15), pela qual foi homologado o acordo firmado entre as partes nos autos da presente ao de execuo por ttulo extrajudicial, extinguindo-se o feito com fundamento na norma ... -
Acórdão Nº 0700121-76.2021.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, ... -
Acórdão Nº 0700308-21.2020.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. J HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... J ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, ... -
Acórdão Nº 0103586-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
... Extrajudicial proposta pela parte ora apelante, julgou extinto ... acordo, face a renegociação da dívida ... Ante o ... sentença e que seja determinado a homologação do ... acordo e a suspensão do feito até o ...
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Acórdão Nº 0714394-10.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-07-2021
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, ...
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Acórdão Nº 0003141-31.2011.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, V, DO CPC. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VALOR COMPROVADAMENTE PAGO ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADOS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... PROCESSUAL ... OBRIGATÓRIO DPVAT. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS ... SENTENÇA ... reside em verificar a validade da homologação judicial do termo de ... transação ... -
Decisão Monocrática nº 50009576020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, DO CPC. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOMOLOGANDO A AVENÇA. NULIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO...
... acordo realizado em audiência. homologação. sentença ... posterior apresentação de acordo extrajudicial. novo pronunciamento judicial homologando a ... -
Acordao N° 1366779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação. Direito processual civil. Jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial. Art. 725, viii, do cpc. Interesse processual evidenciado. Causa madura. Art. 1013, § 3°, i, do cpc. Acordo homologado. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de ação de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial com base no art. 725, viii, do cpc extinta sem...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO ... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 725, VIII, DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0021253-36.2019.8.19.0208 (Cível), 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO I DO CPC. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pela Associação Assistencial Beneficente dos empregados da Emater-Rio ¿ CASACAR em face de associado, objetivando a condenação ao pagamento de débito decorrente do inadimplemento de mensalidades.
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM FULCRO ... NO ARTIGO 932, INCISO I ... -
Decisão Monocrática N° 07171882720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONTINENCIA EVIDENCIADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De...
... PREVENO. CONTINENCIA EVIDENCIADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De ... -
Acórdão nº 1.0027.13.025674-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III DO CPC. - Deixando o autor/apelante de praticar, no processo, os atos que lhe competiam e, depois de intimado pessoalmente para dar-lhe andamento, permanece inerte, correta a sentença que declara a extinção do feito, por abandono da causa (
... nos autos da "ao de homologao judicial de acordo extrajudicial", ajuizada em face de PALOMA ROLAND ... -
Processo nº 0013948-24.2016.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Parte Autora que No Curso Do Processo, Antes de Realizada a Citação Do Réu, Informou a Celebração de Acordo, Requerendo a Homologação Do Mesmo. Julgador a Quo que Determinou a Regularização Da Representação Processual Da Parte Ré, para Fins de Homologação Do Acordo, O que Não Foi Cumprido. Sentença que Decretou a
... ACORDO ... FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, O QUE NÃO FOI ... EXTRAJUDICIAL E, ASSIM, A PERDA DE OBJETO. ... -
Acórdão Nº 0710004-92.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... DESISTÊNCIA ... DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART ... EXTRAJUDICIAL ... regularidade do acordo ou do ato homologatório em si, mas não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - ART. 922 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.- Não há...
... nos autos da "ao de execuo de ttulo extrajudicial", ajuizada em face de MAGNO MARCOS MACHADO e ... ), alega que o douto magistrado homologou o acordo e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151957-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - ART. 922 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.- Não há...
... nos autos da "ao de execuo de ttulo extrajudicial", ajuizada em face de MAGNO MARCOS MACHADO e ... ), alega que o douto magistrado homologou o acordo e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.248524-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE PRÉDIO RÚSTICO - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ART. 1.015, CPC - MATÉRIA RECURSAL - TAXATIVIDADE MITIGADA - QUESTÃO QUE NÃO PODE AGUARDAR INSURGÊNCIA VIA APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARCIAL - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO REFORMADA.-...
... , e MARCUS CAMINHAS FASCIANI, homologou acordo feito por parte dos condminos que integram a lide ... EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO BILATERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAO DE ...