homologação acordo extrajudicial cpc
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Acórdão nº 1019448-30.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1019448-30.2023.8.11.0041– Cuiabá.Apelante: Sicoob Administradora de Consórcios Ltda.Apelada: Silvia Rosa Pereira.E M E N T AAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RESOLUÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 487, III, DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ENQUADRAMENTO INCORRETO DO CASO – PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE...
... 487, III, DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão Nº 0733222-54.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... DEFERIMENTO ... HOMOLOGAÇÃO" ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇ\xC3" ... unanimidade de votos, em HOMOLOGAR o acordo extrajudicial celebrado pelas ... partes, ... -
Acórdão nº 1593953 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO POR ENTE PÚBLICO,DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”,DO CPC. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃOVistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma do...
... APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO POR ENTE PÚBLICO, ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004719-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - MULTA - HONORÁRIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. Em se tratando de cobrança de multa pactuada em acordo extrajudicial não homologado judicialmente, inviável a incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor dela, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC.
... multa estipulada na clusula 4 do acordo de ID 92500648, sem acrescentar os honorrios ... nos autos a realizao de acordo extrajudicial, juntado ordem 63, do qual se extrai que o valor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004719-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO PARCIAL - MULTA - HONORÁRIOS - ART. 523, §1º, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. Em se tratando de cobrança de multa pactuada em acordo extrajudicial não homologado judicialmente, inviável a incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor dela, com fulcro no art. 523, §1º, do CPC.
... multa estipulada na clusula 4 do acordo de ID 92500648, sem acrescentar os honorrios ... nos autos a realizao de acordo extrajudicial, juntado ordem 63, do qual se extrai que o valor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 148-07.2021.5.12.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. RECURSO DE REVISTA.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALCANCE DA HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0728724-12.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ... ART ... - Acórdão nº 2012/0134347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACORDO" EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0719434-36.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART 104 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 932 DO CPC E ART. 61 DO REGIMENTO...
... APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ... INTELIGÊNCIA ... CPC. HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA ... DISPOSI\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0046358-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2014/0105696-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRECLUSÃO DA MATÉRIA E NECESSIDADE DE...
... ELÉTRICA. ... EXTRAJUDICIAL". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... HOMOLOGAÇÃO" DO ACORDO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão Nº 0057202-57.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... PLANO BRESSER E VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão Nº 0701063-19.2020.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... HOMOLOGAÇÃO" ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇ\xC3" ... I. HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO informado às fl. 208/211, a ... fim de que ... -
Acórdão nº 2014/0277278-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVIÁVEL EXECUTAR PARCELAS POSTERIORES A JUNHO
... homologação ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 217752 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... em conta que o termo de transação extrajudicial" firmado pelo servidor público com a Administraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0707232-27.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0035422-22.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0714938-61.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0703463-84.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0711291-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... HOMOLOGAÇÃO" ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇ\xC3" ... acordo extrajudicial celebrado pelas partes, extinguindo ... -
Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0702466-91.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0729373-40.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ... -
Acórdão Nº 0722553-05.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, DO ...