homologação de sentença estrangeira casamento
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Acórdão nº 2014/0168688-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.255 - EX ... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO ... ça de dissolução de casamento foi proferida por autoridade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...
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Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.116 - EX ... de homologação da sentença estrangeira ...
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Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.
DEFERIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO ... APOIO, ... -
Acórdão nº 2132 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO CATOLICO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.
DEFERIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO ... APOIO, ... -
Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... WAGNER JACKSON SANTANA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... INTERNO DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO" ... DEFERIDA. ... 1. O pedido \xC2" ... ça de dissolução de casamento ...
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Acórdão nº 2012/0027071-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... INTERES. ... : M J A G ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... HOMOLOGAÇÃO" DEFERIDA. ... 1. O pedido est\xC3" ... ça de dissolução de casamento ...
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Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE ... ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO" DEFERIDA. ... I. Pedido de homologaç\xC3" ... que promoveram o casamento e sua ... -
Acórdão nº 2014/0271826-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA ... no casamento", bem como a inexistência de \xC2" ...
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Acórdão nº 1196 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 1951
SENTENÇA ESTRANGEIRA ANULADORA DE CASAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, ANULAÇÃO, ... -
Acórdão nº SEC 493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 493 - EX ... para apreciar a dissolução do casamento". Inteligência da Súmula 197 desta Corte ... Al\xC3" ... neste procedimento, não contesta a homologação do divórcio, não podendo ser beneficiada, ... -
Acórdão nº 2013/0352566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE ... ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. ... que promoveram o casamento e sua ... -
Acórdão nº 4966 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 1994
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CASAMENTO. Art. 223 do Regimento Interno. A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para 'a homologação de sentencas estrangeiras', art. 102, I, 'h', ou seja, de atos jurisdicionais irrecorriveis de outros paises, ou ainda de atos administrativos que sejam a eles equiparados, como e o caso, por exemplo, do divórcio consensual em...
... IN0176, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, HOMOLOGAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ... no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.222 - US ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO PROFERIDA ... pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel ...
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Acórdão nº 1894 de Tribunal Pleno, 4 de Noviembre de 1968
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CASAMENTO CONTRAIDO NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES DE NOVO CASAMENTO DA MULHER BRASILEIRA.
DIVÓRCIO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES ... -
Acórdão nº 1949 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1968
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CASAMENTO CONTRAIDO NO BRASIL, HOMOLOGAÇÃO COM RESTRIÇÕES DE NOVO CASAMENTO DA MULHER BRASILEIRA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, HOMOLOGAÇÃO COM ... -
Acórdão nº 2288 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1977
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO.
ANULAÇÃO, CASAMENTO, BIGAMIA ... BRASILEIRO NATO, AJUIZAMENTO, AÇÃO ... NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, MATRIMONIO ... DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA ... REUNIÃO, ... -
Acórdão nº 1630 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1958
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONJUGES BRASILEIROS A DATA DO CASAMENTO. INADMISSIVEL A HOMOLOGAÇÃO.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE LEIRO ... ÉPOCA, CASAMENTO, PEDIDO, INDEFERIMENTO, (IN) ... IN0130,SENTENÇA ... -
Acórdão nº 4297 de Tribunal Pleno, 2 de Mayo de 1997
... IN0176 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, ANULAÇÃO, OFICIAL DO ... REGISTRO CIVIL, INCOMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE ... DIREITO BRASILEIRO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ... Parágrafo único - A homologação depende: ... a) para os efeitos previstos no ... VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os ...
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Acórdão nº 2076 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1971
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA, NÃO PORQUE O CASAMENTO FORA CELEBRADO NO BRASIL, MAS PORQUE, SENDO A ESPOSA BRASILEIRA, SOMENTE SE PODERIA COGITAR, NO BRASIL, DE EFEITOS PATRIMONIAIS, QUANTO A AMBOS OS CONJUGES, E, PARA TAIS EFEITOS, JA EXISTIA ANTES, AQUI, O DESQUITE, AVERBADO NO TERMO DO CASAMENTO.
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Acórdão nº 2076 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1971
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA, NÃO PORQUE O CASAMENTO FORA CELEBRADO NO BRASIL, MAS PORQUE, SENDO A ESPOSA BRASILEIRA, SOMENTE SE PODERIA COGITAR, NO BRASIL, DE EFEITOS PATRIMONIAIS, QUANTO A AMBOS OS CONJUGES, E, PARA TAIS EFEITOS, JA EXISTIA ANTES, AQUI, O DESQUITE, AVERBADO NO TERMO DO CASAMENTO.
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Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO ANULATORIO DE CASAMENTO, NORTEADO POR LEI SUBSTANTIVA OUTRA QUE A REGEU SUA CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
ANULAÇÃO, CASAMENTO ... PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, ANULAÇÃO, ... INDEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA, MOTIVO ... ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 1974
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO ANULATORIO DE CASAMENTO, NORTEADO POR LEI SUBSTANTIVA OUTRA QUE A REGEU SUA CELEBRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
ANULAÇÃO, CASAMENTO ... PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, ANULAÇÃO, ... INDEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA, MOTIVO ... ORDEM PÚBLICA ...