homologação de sentença estrangeira casamento
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Acórdão nº 2085 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 1972
ERRO MATERIAL, CUJA CORREÇÃO SE IMPÕE. SENTENÇA ESTRANGEIRA, A QUE SE NEGA HOMOLOGAÇÃO. A NULIDADE DE UM CASAMENTO HÁ DE REGER-SE PELA LEI A QUE ELE OBEDECEU, AO SER CELEBRADO. O PARAGRAFO 3 DO ART. 7 DA LEI DE INTRODUÇÃO RESULTOU DE EQUIVOCO EVIDENTE E NÃO HÁ COMO APLICADO-LO.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, ANULAÇÃO, EDIDO ... HOMOLOGAÇÃO, INDEFERIMENTO, MOTIVO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA ... -
Acórdão nº 4512 de Tribunal Pleno, 2 de Diciembre de 1994
... IN0518, SENTENÇA ESTRANGEIRA, PARTILHA DE BENS, SOCIEDADE CONJUGAL ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... Contribuição far-se-á quando da homologação da Declaração Anual das Operações de Vendas - ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... § 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o ... , pois a proibição só nasceria com a sentença, exceto se o casal já tiver guarda fática da ... Homologação de sentença estrangeira. Dissolução de casamento. EC 66, de 2010 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... homologação de sentenças estrangeiras; ... VI – os ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira, salvo si acompanhados de tradução oficial ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...
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Acórdão nº 7782 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO - ACORDO. Estando a sentença estrangeira autenticada pelo consulado brasileiro e coberta pela preclusão maior, passado o período previsto no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, impõe-se a homologação
... sentença estrangeira ... - Veja Informativo 370 do STF ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... á renovada autorização a emprêsa estrangeira para funcionar no país ... § 2º A primeira ... ça e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ...
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Acórdão nº 2369 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 1977
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. NULIDADE DE CASAMENTO. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 211 E 212 DO REGIMENTO DO STF, DEFERE-SE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
ANULAÇÃO, CASAMENTO, BIGAMIA ... CONJUGE, MULHER, AJUIZAMENTO, AÇÃO ... NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, CASAMENTO ... DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL ESTRANGEIRA, REUNIÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ... subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente ... incapaz, temporariàmente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda mesmo que se ... § 2º O casamento com mulher estrangeira" sòmente poderá ser realizado após a autorizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2304 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1977
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, ... CESSAÇÃO, EFEITO, CIVIL, CASAMENTO, EQUIVALENCIA, DIVÓRCIO ... CONJUGE, ESTRANGEIRO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Acórdão nº SEC 3897 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.897 - DE ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO ... Agrega-se, igualmente, o fato de que do casamento" não resultou prole, de modo que não subjazem la\xC3" ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTIÇA BRASILEIRA E A AMERICANA. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - A hipótese versada nos...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ...
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Acórdão nº 2083 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
DEFERIMENTO, RESTRIÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO ... APOIO, ... -
Acórdão nº 2083 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1972
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO. INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS. EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS RESTRIÇÕES DE DIREITO.
DEFERIMENTO, RESTRIÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO RELIGIOSO ... APOIO, ... -
Acórdão nº SEC 4572 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.572 - EX ... HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA ... de a ora requerente haver averbado o casamento no Brasil no registro civil brasileiro, não é ...
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Acórdão nº 2320 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1977
SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO DECRETADO NA ITALIA, ... CASAMENTO, LEI ITALIANA 898/70 ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº SEC 1822 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.822 - EX ... demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução ... Certifico que a egrégia CORTE ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... Art. 180. A homologação da Justificação Judicial processada com base em ...
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Acórdão nº 2271 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1977
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, PARA TODOS OS EFEITOS INERENTES A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEM DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, CONFORME A LEI ARGENTINA DO MATRIMONIO CIVIL.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE NGEIRO ... DOMICILIO, BRASIL, HOMOLOGAÇÃO, EFEITO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE ... CONJUGAL, ... -
Acórdão nº 1729 de Tribunal Pleno, 18 de Enero de 1962
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO SEM RESTRIÇÕES, QUANDO ESTRANGEIROS SÃO OS CONJUGES E NO EXTERIOR SE PROCESSOU TANTO O DIVÓRCIO QUANTO O CASAMENTO.
SENTENÇA" ESTRANGEIRA ... DIREITO INTERNACIONAL ... Publica\xC3" ... -
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... A obrigatoriedade do reconhecimento da sentença estrangeira de divórcio litigioso faz-se presente ainda que o casamento celebrado no exterior não tenha sido registrado em Repartição Consular e em cartório no Brasil ... O registro do casamento feito no exterior em ...