homologação de sentença estrangeira casamento
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em território de jurisdição estrangeira. Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem ... territorialidade, como demonstra a homologação de sentença estrangeira de divórcio ocorrido no ... a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a homologação ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... Art. 180. A homologação da Justificação Judicial processada com base em ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... á-la inferior ao marido dentro do casamento, situações inadmitidas pela Constituição ral de 1988 ... Palavras-Chave: Sentença estrangeira. Divórcio. Talaq. Ordem pública ... 1 INTRODUÇÃO ... A homologação de sentenças estrangeiras é um processo cada ... -
Direito Internacional
... o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Valentina é brasileira nata, pelo ... da naturalização ou em virtude de casamento – logo, voluntária. A nacionalidade ... Ou seja, não é necessária a homologação da sentença prolatada por um Estado-membro do ...
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Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974
1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, (STF), PEDIDO, DIVÓRCIO ... NÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE ESTRANGEIRO, HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974
1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...
CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, (STF), PEDIDO, DIVÓRCIO ... NÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE ESTRANGEIRO, HOMOLOGAÇÃO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Decisão da Presidência nº 7572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2002
DECISÃO CASAMENTO - HOMOLOGAÇÃO ... Na hipótese, não se tem ... de registro de casamento, e não de sentença ... O Pleno já defrontou com a espécie e, na entença Estrangeira Contestada nº 4.966-1, relatada pelo ministro ...
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Decisão da Presidência nº 7572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2002
DECISÃO CASAMENTO - HOMOLOGAÇÃO ... Na hipótese, não se m sentença a ser homologada. A tradução de folhas 10 e 11 ... com a espécie e, na Sentença Estrangeira Contestada nº 4.966-1, relatada pelo ministro ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0170529-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.912 - US (2007/0170529-7) ... No procedimento para homologação de sentença estrangeira, faz-se necessária a ... ça estrangeira de dissolução do casamento, devidamente chancelada e traduzida oficialmente, ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... ão ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ... Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; ... patrimônio adquirido na constância do casamento. Sendo assim, considerando que a lei material ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0099982-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.722 - US (2007/0099982-5) ... meio da qual afirme concordar com a homologação da sentença estrangeira de dissolução do ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0239217-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.301 - US (2006/0239217-0) ... ção expressa de anuência para a homologação da sentença estrangeira de dissolução do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0035616-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.569 - FR (2007/0035616-4) ... ção expressa de anuência para a homologação da sentença estrangeira de dissolução do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0099982-5 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.722 - US (2007/0099982-5) ... meio da qual afirme concordar com a homologação da sentença estrangeira de dissolução do ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ...
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Do casamento
... foi anulado, deverá apresentar a sentença declaratória de nulidade ou de anulação de ... á antes da habilitação pedir a homologação da sentença estrangeira junto ao Superior ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A relação ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... N. 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial ... Para os fins ...
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Acórdão nº 21383 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 1959
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; QUANDO DEVE SER INDEFERIDO.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, ANULAÇÃO, ... -
Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial ... 2.4 Base de cálculo ... 2.4.1 ... ajuste anual do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação pelo ... b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for ... de aplicações financeiras em moeda estrangeira e moeda estrangeira mantida em espécie ... O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... , cujas validades dependerão de homologação judicial. Estas possibilidades relativas ao ... ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – ... , mediante apresentação de carta de sentença ou mandado, devidamente instruídos conforme ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o caput do art. 32 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0173455-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.923 - DE (2007/0173455-6) ... No procedimento para homologação de sentença estrangeira, faz-se necessária a ... ça estrangeira de dissolução do casamento, devidamente chancelada e traduzida oficialmente, ...