Horário Bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-69.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA Nº 55 DO C TST ... no sentido de que era o próprio reclamante quem estabelecia seu horário de intervalo para repouso e refeição. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599900-41.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. A teor da Súmula 102, I, do TST, -a configuração, ou não, do ... 4. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE HORÁRIO. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118600-32.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. A Corte Regional, com base no acervo probatório, concluiu que o reclamante realizava tarefas eminentemente técnicas e rotineiras, típicas de atividade bancária. Ressaltou ser incontroverso que a maioria dos serviços do reclamante era prestados ao banco, já que a própria preposta confessa essa realidade, e que,
... BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. A Corte Regional, com ... a pena de confissão aplicada, reconhecendo, como verdadeiro o horário declinado na inicial, assentando-se em duas premissas: a primeira, de que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 157600-26.2007.5.04.0512) 15-08-2018
... TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO ... A parte ... de horas extras, mas apenas a obrigação patronal de controle de horário" ... 2 - O quadro fático delineado no acórdão regional autoriza a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10668/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PRÁTICA NÃO SACRAMENTADA POR ACORDO FORMAL. Se o regime de compensação, apesar de não formalizado, fora observado pelas partes na constância da relação empregatícia, a situação leva à incidência do Enunciado nº 85 do TST, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extras. A paga integral da sobrejornada pecaria por ignorar o fato de que as partes...
... efetivamente acertaram e cumpriram o regime de compensação de horário de trabalho, e também por ensejar o bis in idem, repudiado por nosso namento jurídico ... JORNADA DE TRABALHO DO BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. O art. 224, § ... 1º, da CLT, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-07.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... II ... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE ... ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223940-39.1999.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em decorrência da
... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ... O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-83.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. A Corte Regional esclareceu que os controles de horário juntados pela reclamada foram marcados e assinados pelo ora agravante, bem como apresentam variações de horários para mais ou para menos, bem como que a prova testemunhal produzida apresentou divergências, incoerências e contém informações
... A Corte Regional esclareceu que os controles de horário juntados pela reclamada foram marcados e assinados pelo ora agravante, bem ... contém informações que não se mostram críveis no dia a dia bancário. Assim, impossível observar a apontada contrariedade à Súmula nº 338, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81240-84.2001.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A mera indicação de afronta aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem apontar a razão de tais violações, caracteriza a hipótese de recurso carente de fundamentação. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na...
... VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, ... testemunhas, uma vez que o reclamado não juntou os controles de horário, ônus que lhe competia. De outro lado, a Corte de origem consignou que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-03.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... que tais empregados ostentam autonomia para definir seu próprio horário de trabalho, afigurando-se difícil, senão impossível, impor-lhes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados ... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-57.2004.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O conjunto...
... à 8ª diária, bem como que o seu depoimento pessoal confirma o horário anotado no registro de frequência juntado pela reclamada. Ilesos os arts ... Revista não conhecida, no tema ... INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. A jurisprudência da SDI-I desta Corte sedimentou o entendimento de que ... -
Acordao N° 1370526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transferências bancárias realizadas sob grave ameaça (extorsão) em curto espaço de tempo. Horário e valores atípicos que fogem do perfil dos consumidores. Falhas dos mecanismos de segurança da instituição financeira. Negativa na restituição integral dos valores. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Meras alegações de regularidade da operação.
... HORÁRIO E VALORES ATÍPICOS QUE FOGEM DO PERFIL DOS CONSUMIDORES ... FALHAS DOS ... contas de titularidades diversas, fora do horário de expediente bancário, em total desacordo com perfil ... dos usuários, o que, por si só, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-65.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO -NON REFORMATIO IN PEJUS-. Ao contrário do alegado pelo réu, o...
... em sentença, em relação à invalidade dos registros de horário. Isso porque aquela Corte, assim como feito pela decisão de 1ª ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODOS DE 10/06/2006 A 31/12/2009 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61200-74.2005.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... Segundo o entendimento desta Corte, o fato de o bancário", na condição de gerente-geral de agência, deter poderes de mando e gest\xC3" ... a controle de jornada na agência, ou seja, que ele determine seu horário e estabeleça sua hora de entrada e de saída, enfim que seja o dono do ...
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Acórdãos nº 0009566-24.2007.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... ão sobre o encerramento precoce do expediente bancário, tendo em vista o horário em que protocolizada a apelação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6000-07.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ABATIMENTO. VALORES PAGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE. Esta Turma firmou entendimento de que a dedução dos valores de horas extraordinárias deve observar a totalidade dos créditos sob o mesmo título, respeitado o prazo de prescrição da exceção, que é idêntico ao da pretensão, por força do artigo 190 do Código Civil. Assim, autorizada a compensação de parcela efetivamente
... Recurso de revista conhecido e não provido ... 2. BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA ... fixação da duração do intervalo intrajornada não depende do horário de trabalho previsto contratualmente entre as partes, mas sim da jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-55.2000.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Nos termos da Súmula nº 93 do TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... deferido o pedido do Parquet federal para quebra de sigilo bancário da empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda ... Em apresentação de ... de jornalismo é feito, geralmente, sem exclusividade, sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser desempenhado ... Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-85.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de doença profissional a ensejar a reparação por danos morais e materiais, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da...
... Confirmado, pelo Eg. Tribunal a quo, que os registros de horário não consignam a verdadeira jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, ... Corte é no sentido de que o bancário desviado de função e que executa transporte de valores, expondo sua vida ... - Processo nº 1999.004.00877 de IV Grupo de Câmaras Cíveis, 24 de Noviembre de 1999
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45740-15.2003.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 357/TST. O v. acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O reclamado impugna a condenação em horas extras, ao argumento de ser incontroverso o exercício do cargo de confiança, em face da inexistência de fiscalização de horário...
... BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O reclamado impugna a condenação em horas extras, ... de confiança, em face da inexistência de fiscalização de horário de trabalho e da percepção de gratificação superior ao terço do ... - Acórdão Nº 0801617-39.2015.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 29-01-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 224, § 2º, CLT. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no artigo 224, § 2º, da CLT, a excepcionar a empregada bancária da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. 2. A SBDI1 do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de
... Nº TST-E-RR-650.806/00.7 ... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 224, § ... 2º, CLT ... não detinha subordinados sob seu comando nem flexibilidade de horário, além de que não ostentava grau maior de fidúcia, exercendo mera ... -
Acordão nº 20060115720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A HORÁRIO. A transação deve ser interpretada "restritivamente", sem qualquer ampliação. Se as partes não estabeleceram um horário determinado para o depósito, não se verifica como estipular multa em face do cumprimento do acordo no denominado "último horário" de atendimento...