Horário Bancário

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO COMO GERENTE. 1. A jurisprudência reiterada desta Corte uniformizadora consagra entendimento no sentido de que se enquadra na norma do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho o empregado que possui autonomia para fixar seu horário de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposição do empregador, estando, assim, excluído do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CAIXA BANCÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NULA. DIREITO À INCORPORAÇÃO Nos termos da Súmula nº 102, item VI, do TST, o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. Conclui-se, daí, que a gratificação de caixa tem por finalidade remunerar apenas a responsabilidade assumida pelo empregado no exercício da função, que não é

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Sendo fator determinante, para inserção do empregado no artigo 224, § 2 º, da CLT, a existência de grau maior de fidúcia que os demais funcionários, não ofende o comando nele inserto o entendimento externado pelo Tribunal Regional, no sentido de excluir a obreira da exceção ali prevista,...

BANCÁRIO. VENDA DE PAPÉIS OU VALORES MOBILIÁRIOS. INTEGRAÇÃO NOS SALÁRIOS 1. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com consentimento tácito ou expresso do Banco empregador. (Súmula 93 da SBDI-I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (alegação de violação ao artigo 405, §3º, IV, do Código de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA Nº 55 DO C TST. INAPLICABILIDADE. Não se conhece do recurso de revista quando a v. decisão mostra-se em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1/TST: -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO...

RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. A Corte Regional, com base no acervo probatório, concluiu que o reclamante realizava tarefas eminentemente técnicas e rotineiras, típicas de atividade bancária. Ressaltou ser incontroverso que a maioria dos serviços do reclamante era prestados ao banco, já que a própria preposta confessa essa realidade, e que,

JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PRÁTICA NÃO SACRAMENTADA POR ACORDO FORMAL. Se o regime de compensação, apesar de não formalizado, fora observado pelas partes na constância da relação empregatícia, a situação leva à incidência do Enunciado nº 85 do TST, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extras. A paga integral da sobrejornada pecaria por ignorar o fato de que as partes...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. A teor da OJ 380 da SBDI-1 do TST, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e...

AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática de não conhecimento de apelo, posto deserto, em razão do preparo recolhido a destempo Fundamentos da decisão sequer enfrentados Falta de comprovação sobre o encerramento precoce do expediente bancário, tendo em vista o horário em que protocolizada a apelação Juízo de admissibilidade do apelo devolvido à instância superior, em ordem a...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Transferências bancárias realizadas sob grave ameaça (extorsão) em curto espaço de tempo. Horário e valores atípicos que fogem do perfil dos consumidores. Falhas dos mecanismos de segurança da instituição financeira. Negativa na restituição integral dos valores. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Meras alegações de regularidade da operação.