Horário Bancário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-60.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. ENQUADRAMENTO. PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2001 ATÉ O ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176200-26.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrado o exercício de cargo de confiança, ... ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento tácito ou expresso do banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-56.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO". CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Consignado, pelo ac\xC3" ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... por se tratar de pré-contratação de horas extras de empregado bancário: "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS ( ... ) II - Em se tratando ... ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 709-52.2011.5.09.0041) 04-04-2018
... - NATUREZA DO SÁBADO DO BANCÁRIO ... Considerando que o sábado não é dia de repouso remunerado e não ... atividade externa de natureza incompatível com a fixação de horário de trabalho. Precedentes ... 2. No caso dos autos, evidenciado que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-294025/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. PERÍODO ANTERIOR A 1º/1/1995. Na hipótese em que incontroverso o fato de que o Banco era o maior beneficiário dos serviços da sociedade empresária de processamento de dados, imperioso o reconhecimento da condição de bancário do autor, sob pena de o...
... GMLBC/sl/viv RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. HORAS ... que o labor em viagens não era incompatível com a fixação de horário de trabalho, tampouco era anotado na CTPS do empregado. Resulta inviável, ... -
Acórdão Nº 0002959-35.2021.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE ... SUSTAÇÃO PROVISÓRIA DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO ... COMPENSAÇÃO NO DIA ANTERIOR PELO BANCO. HORÁRIO DA ... COMPENSAÇÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... SOLICITAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-65.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de ser trintenária a prescrição da pretensão
... Precedentes ... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS ... em conjunto; que havia fiscalização de forma verbal do seu horário de trabalho, pelo superintendente, a quem diretamente se reportava, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72640-89.2007.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. BIS IN IDEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito consigna tese contrária à adotada no acórdão...
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 102, I ... Segundo ... fidúcia especial, tampouco empregados sob seu comando, e o seu horário de trabalho era fiscalizado pelo gerente geral comercial ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408600-82.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... vedada pelo disposto no item I da Súmula nº 199 do TST: "Bancário. Pré-contratação de horas extras. I - A contratação do serviço ... condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, considerando o horário de labor previsto na exordial, em face da ausência de idoneidade dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... bancário; ... c) ... o exame dos arts. 74, § 2º, 818, da CLT, ... sobre o referido depoimento referir ao horário normalmente realizado pelo autor, o ... trabalho deste depender ... -
nº 89.03.060025-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 5 de Septiembre de 1990
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. HORARIO DE ATENDIMENTO AO PUBLICO DE ESTABELECIMENTO BANCARIO, DIVERSO DO PRECEITUADO PELO BANCO CENTRAL. LEI MUNICIPAL REVOGADORA DESFAZ O LITIGIO. PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. - LEI MUNICIPAL QUE REVOGA OUTRA, EDITADA ESTABELECENDO HORARIO DE ATENDIMENTO BANCARIO, DIVERSO DO PRECEITUADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESFAZ O LITIGIO. -...
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Acórdão Nº 0021479-88.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2021
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA . Quando a atividade executada pelo empregado, embora externa, é compatível com a fixação do respectivo horário, não é aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA ... Quando a atividade executada pelo empregado, embora xterna, é compatível com a fixação do respectivo horário, não é aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT ... -
Súmulas do TST
... 8.213/91 — 378, III ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO ... Acordo individual para compensação de horas. Validade, salvo se ... — V. Acordo de compensação de horário Bancário. Pré-contratação — 199 — Comissionista — 340 (NR) — Hora ...
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Acórdão nº 1.0000.00.202078-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário, bem como da forma de atendimento ao público, é de competência da União.
EMENTA: Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário" de funcionamento bancário, bem como da forma de atendimento ao público, \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.205644-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2001
Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário, bem como a forma, de atendimento ao público, é de competência da União.
EMENTA: Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário" de funcionamento bancário, bem como a forma, de atendimento ao público, \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.166670-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2000
Na esteira da Súmula n. 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário e da forma de atendimento ao público é da competência da União.
EMENTA: Na esteira da Súmula n. 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário e da forma de atendimento ao público é da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.184826-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2001
Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário bem como da forma de atendimento ao público é de competência da União.
EMENTA: Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário bem como da forma de atendimento ao público é ... -
Acórdão nº 1.0000.00.189242-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Diciembre de 2000
Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário de funcionamento bancário, bem como da forma de atendimento ao público, é de competência da União.
EMENTA: Na esteira da Súmula nº 19 do STJ, a fixação do horário" de funcionamento bancário, bem como da forma de atendimento ao público, \xC3" ... -
Processo nº 1998.001.02674 de Terceira Câmara Cível, 8 de Septiembre de 1998
Acao ordinaria de reparacao de danos. Saques efetuados por meliantes, via cartao magnetico, de quantias elevadas, tendo dito cartao sido subtraido da apelada nas dependencias do apelante, em horario bancario. Negligencia configurada. Presentes os pressupostos da responsabilidade de indenizar. Ainda que assim nao fosse, incidencia da teoria da responsabilidade objetiva por enquadrar-se o Apelante...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1201/2004-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 10
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ART. 224, § 2º, DA CLT - REEXAME ... DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - NÃO-APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO - SÚMULA Nº 338 TST ... 1. O acórdão regional está conforme à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-70.2006.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... tenham deixado de apresentar a totalidade dos registros de horário em juízo. Como essa alegação possui nítido conteúdo ... : "I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618300-68.2007.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em ... a Súmula 340 do TST, -o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no ...
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Acordão nº (AP)0014100-69.2007.5.06.0018 (00141.2007.018.06.00.2) de 3º Turma, 1 de Julio de 2009
1. Havendo o reclamado realizado os depósitos através de terminal de autoatendimento após o horário de expediente bancário nas datas designadas no termo de conciliação, não há que se falar em descumprimento dessa obrigação, nem tampouco em mora no pagamento, porquanto o acordo nada consignou sobre o horário do pagamento e o respectivo quantum fica à disposição do credor, de imediato, de forma...
... os depósitos através de terminal de autoatendimento após o horário de expediente bancário nas datas designadas no termo de conciliação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268000-73.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... concreto, ficaram comprovados a existência de prorrogação de horário bem como o efetivo controle de jornada (necessidade de comparecimento ... ção do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, ...