Horário Bancário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. A Corte Regional esclareceu que os controles de horário juntados pela reclamada foram marcados e assinados pelo ora agravante, bem como apresentam variações de horários para mais ou para menos, bem como que a prova testemunhal produzida apresentou divergências, incoerências e contém informações

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A mera indicação de afronta aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, sem apontar a razão de tais violações, caracteriza a hipótese de recurso carente de fundamentação. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na...

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O conjunto...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO -NON REFORMATIO IN PEJUS-. Ao contrário do alegado pelo réu, o...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. PODERES DE MANDO E GESTÃO COM LIMITAÇÕES. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 287 DO TST. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei 11.496/07, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a...

RECURSO DE REVISTA. 1. ABATIMENTO. VALORES PAGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE. Esta Turma firmou entendimento de que a dedução dos valores de horas extraordinárias deve observar a totalidade dos créditos sob o mesmo título, respeitado o prazo de prescrição da exceção, que é idêntico ao da pretensão, por força do artigo 190 do Código Civil. Assim, autorizada a compensação de parcela efetivamente

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE POSSUI RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MESMO RECLAMADO. SUSPEIÇÃO. A decisão regional está de acordo coma Súmula nº 357 do TST, que dispõe, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de doença profissional a ensejar a reparação por danos morais e materiais, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA Nº 357/TST. O v. acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 357. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O reclamado impugna a condenação em horas extras, ao argumento de ser incontroverso o exercício do cargo de confiança, em face da inexistência de fiscalização de horário...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A HORÁRIO. A transação deve ser interpretada "restritivamente", sem qualquer ampliação. Se as partes não estabeleceram um horário determinado para o depósito, não se verifica como estipular multa em face do cumprimento do acordo no denominado "último horário" de atendimento...

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A HORÁRIO. A transação deve ser interpretada "restritivamente", sem qualquer ampliação. Se as partes não estabeleceram um horário determinado para o depósito, não se verifica como estipular multa em face do cumprimento do acordo no denominado "último horário" de atendimento...

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A HORÁRIO. A transação deve ser interpretada "restritivamente", sem qualquer ampliação. Se as partes não estabeleceram um horário determinado para o depósito, não se verifica como estipular multa em face do cumprimento do acordo no denominado "último horário" de atendimento...

BANCÁRIO. ANALISTA DE SISTEMA. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. Bancário que exerce a função de analista de sistema, executando atividade meramente técnica de funcionamento e manutenção de rede de computação, sem poder de mando, e sujeito a controle magnético de horário, não se enquadra no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus às horas extras excedentes da...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 224, § 2º, CLT. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no artigo 224, § 2º, da CLT, a excepcionar a empregada bancária da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. 2. A SBDI1 do TST vem reiteradamente decidindo que a mera denominação do cargo de

AGRAVO REVISTA PROVIDA COM LASTRO NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST - BANCÁRIO - GERENTE DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Em toda estrutura organizacional há sempre um superior hierárquico, conselho ou assembléia geral a quem prestar contas e, numa estrutura empresarial, até o Presidente e os Diretores prestam contas de suas atividades aos acionistas. Assim, o simples...

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O AUTOR FICOU PRESO NA PARTE FRONTAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEMORA PARA LIBERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NA PARTE INTERNA DA AGÊNCIA, QUE FICOU INERTE. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O autor ficou preso na parte frontal da agência bancária em horário fora do expediente bancário. Demora para sua liberação, mesmo...

"Acordo. Depósito bancário. Importa para o cumprimento do acordo o pagamento na data correta, ainda mais quando foi determinado que as parcelas fossem depositadas na conta corrente do patrono do agravante. O fato de o depósito ter sido realizado após o horário de expediente bancário e não ter sido contabilizado no mesmo dia, não afasta a realidade de que o pagamento foi feito no dia e da forma...

ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MULTA CONVENCIONAL. INDEFERIMENTO. Realizados os pagamentos das parcelas do acordo celebrado entre as partes, no dia e da forma combinados, indevida é a cobrança da multa estipulada ao devedor no caso de inadimplemento, bem como o vencimento antecipado da dívida. Ademais, o fato dos depósitos terem sido realizados após o horário de expediente bancário e não

AGRAVO DE PETIÇÃO. Acordo com previsão de multa de cinqüenta por cento sobre o valor pactuado em caso de inadimplemento. Pagamento efetuado na data estipulada. Não aplicação da multa. O depósito efetuado na conta corrente do reclamante, na data estipulada, satisfaz a obrigação contraída pela executada, mesmo que realizado fora do horário do expediente bancário. Quando o teor do acordo só faz...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU