Horário Bancário
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Acordão nº 20060115720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A HORÁRIO. A transação deve ser interpretada "restritivamente", sem qualquer ampliação. Se as partes não estabeleceram um horário determinado para o depósito, não se verifica como estipular multa em face do cumprimento do acordo no denominado "último horário" de atendimento...
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Acordão nº 20060115720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2006
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A HORÁRIO. A transação deve ser interpretada "restritivamente", sem qualquer ampliação. Se as partes não estabeleceram um horário determinado para o depósito, não se verifica como estipular multa em face do cumprimento do acordo no denominado "último horário" de atendimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5704/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO REVISTA PROVIDA COM LASTRO NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TST - BANCÁRIO - GERENTE DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Em toda estrutura organizacional há sempre um superior hierárquico, conselho ou assembléia geral a quem prestar contas e, numa estrutura empresarial, até o Presidente e os Diretores prestam contas de suas atividades aos acionistas. Assim, o simples...
... supe hierárquico e de se prestar contas não retira ao gerente bancário a sua condição de enquadrável no art. 62, II, da CLT, uma vez que tal ... diz re s peito a jornada de trabalho não sujeita a controle de horário. No caso, o R e clamante, segundo os dados fáticos ofertados pelo ... -
Acordão nº 20070830830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2008
BANCÁRIO. ANALISTA DE SISTEMA. SUJEIÇÃO A CONTROLE DE HORÁRIO. DIREITO À JORNADA REDUZIDA. Bancário que exerce a função de analista de sistema, executando atividade meramente técnica de funcionamento e manutenção de rede de computação, sem poder de mando, e sujeito a controle magnético de horário, não se enquadra no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus às horas extras excedentes da...
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Jurisdição
... Observe o teor da súmula 19 do STJ: “ A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União” ...
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Decisao Nº 8000445-16.2021.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 17-05-2023
... DEPÓSITO EM DINHEIRO REALIZADO NO AUTOATENDIMENTO DENTRO DO HORÁRIO BANCÁRIO. VALOR LIBERADO NA CONTA CORRENTE APÓS DOIS DIAS. CHEQUE ...
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Acordão nº 20080427825 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2009
"Acordo. Depósito bancário. Importa para o cumprimento do acordo o pagamento na data correta, ainda mais quando foi determinado que as parcelas fossem depositadas na conta corrente do patrono do agravante. O fato de o depósito ter sido realizado após o horário de expediente bancário e não ter sido contabilizado no mesmo dia, não afasta a realidade de que o pagamento foi feito no dia e da forma...
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Acórdãos nº 0207144-08.2009.8.26.0008 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... preso na parte frontal da agência bancária em horário fora do expediente bancário. Demora para sua liberação, mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38900/2002-0512-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar demanda versando sobre complementação dos proventos de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho havido entre reclamante e reclamada, não havendo falar em violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal....
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS. SÚMULA Nº ... Recurso de revista não conhecido ... DO HORÁRIO DE SAÍDA À NOITE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FOLHA INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14480/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
BANCÁRIO GERENTE DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Reclamante, segundo os dados fáticos ofertados pelo Regional, era gerente de agência e tinha como superiores hierárquicos, aos quais prestava contas, o gerente regional e os diretores do Banco. Em toda estrutura organizacional, há sempre um superior hierárquico a quem prestar contas e, numa estrutura empresarial, até o...
PROC. Nº TST-RR-650470/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO GERENTE DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS ... INDEV I DAS ... diz respeito a jorn a da de trabalho não sujeita a controle de horário. Sendo o gerente a autorid a de máxima na agência, dispõe livremente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11086/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
BANCÁRIO - GERENTE DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Em toda estrutura organizacional, há sempre um superior hierárquico, conselho ou assembléia geral a quem prestar contas e, numa estrutura empresarial, até o presidente e os diretores prestam contas de suas atividades aos acionistas. Assim, o simples fato de se ter superior hierárquico e de se prestar contas não retira...
PROC. Nº TST-RR-707542/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... BANCÁRIO - GERENTE DE AGÊNCIA - ART. 62, II, DA CLT - HORAS EXTRAS ... INDEV I DAS ... diz respeito a jornada de trab a lho não sujeita a controle de horário. In casu , Reclamante , segundo os dados fáticos ofertados pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de digitação durante o exercício da função de caixa bancário. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O ... inclusão, na base de cálculo das horas extras, do adicional por horário integral e da gratificação de função. A Súmula nº 264 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6537700-17.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , que, até 20/06/94, o recorrido exercia funções gerais de bancário", rejeitando-se a aplicação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das ... O gerente geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57400/2007-0001-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CORRETOR DE SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO. BANCÁRIO. PRIMAZIA DA REALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. Tendo ficado comprovado, ... trabalho exclusivamente externo, incompatível com a fixação de horário de trabalho, a caracterizar afronta ao artigo 62, I, da CLT, tampouco que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-308331/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. Delimitados no acórdão recorrido os fatos litigiosos, conquanto o Tribunal Regional registre que, no período imprescrito, o reclamante exerceu as atividades de gerente geral da agência, a só denominação do cargo não foi considerada suficiente para enquadrá-lo na exceção do inciso II...
... RECURSO DE REVISTA. GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. Delimitados no acórdão recorrido os fatos ... , a existência de impugnação específica, em contestação, ao horário de trabalho alegado na petição inicial. Incólume, portanto, o art. 334, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-840300-93.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A Corte regional, amparada no princípio da livre persuasão racional, contido no artigo 131 do CPC, para fins de arbitrar o valor da indenização por danos morais, registrou a extensão do dano, afirmando que o constrangimento imposto ao empregado não repercutiu fora da empresa. No entanto, para que esta Corte pudesse eventualmente verificar se a indenização...
... Preclusa a análise do tema sob o enfoque dos controles de horário. Por sua vez, com base nas provas dos autos, em especial a testemunha ... Recurso de revista conhecido e desprovido ... GERENTE BANCÁRIO. USO DE TERNO E GRAVATA ... Os dois arestos colacionados tratam da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202240-80.2002.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional tem como pressuposto a ausência de fundamentação da decisão proferida. Havendo fundamentação clara e suficiente das razões de decidir do Tribunal, não há falar em prestação jurisdicional insuficiente. Portanto, resta afastada a...
... condição de gerente geral de agência, a reclamante não tinha horário pré-determinado, impedindo-se a fixação do intervalo intrajornada ... I, do TST, porque inespecífico, na medida em que se refere a bancário que trabalhava em jornada superior a 8 horas diárias, não havendo ... -
Acordão nº 20080180900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Mayo de 2008
ACORDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MULTA CONVENCIONAL. INDEFERIMENTO. Realizados os pagamentos das parcelas do acordo celebrado entre as partes, no dia e da forma combinados, indevida é a cobrança da multa estipulada ao devedor no caso de inadimplemento, bem como o vencimento antecipado da dívida. Ademais, o fato dos depósitos terem sido realizados após o horário de expediente bancário e não
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Acordão nº 20080453230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO. Acordo com previsão de multa de cinqüenta por cento sobre o valor pactuado em caso de inadimplemento. Pagamento efetuado na data estipulada. Não aplicação da multa. O depósito efetuado na conta corrente do reclamante, na data estipulada, satisfaz a obrigação contraída pela executada, mesmo que realizado fora do horário do expediente bancário. Quando o teor do acordo só faz...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-44639/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA. Pela Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI-I do TST, o intervalo de 15 minutos previsto no § 1º do art. 224 da CLT, não deve ser computado na duração da jornada de trabalho. Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DO FGTS. Conforme o Enunciado nº 126 do TST, não pode ser conhecido tópico que versa sobre o reexame da matéria fático-probatória...
... A C Ó R D Ã O ... JCSES/abrc/bms/lr ... RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA. Pela ... Orientação Jurisprudencial nº 178 da ... Recurso não conhecido ... ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Pela Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI-I do TST, não é valido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358685-73.2004.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ão da comissão na remuneração do sábado que, para o bancário, é dia útil não trabalhado e não de descanso semanal remunerado. 3 ... ficou demonstrado, pela prova testemunhal, que os registros de horário não representam a jornada efetivamente trabalhada. Violação dos arts ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... A compensação de horário tem de ser estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... 199, I, voltada ao trabalhador bancário, deve ser aplicada ao radialista por deter este, também, uma jornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-02.2002.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ... 2. O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431000-19.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Demonstrada a violação de dispositivo de lei nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA...
... de que o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário em que trabalha, está enquadrado na norma do artigo 62, II, da ... O gerente-geral possui autonomia até mesmo para fixar seu horário" de trabalho, não sofrendo fiscalização nem controle do tempo à disposi\xC3" ...