Horário de Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. AUTENTICIDADE DESCONSTITUÍDA APENAS QUANTO AO HORÁRIO DE SAÍDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Relativamente à jornada e frequência de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Deve estar provada a permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do descanso, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado, a rigor, se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art.

EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que o reclamante não estava enquadrado na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ARTIGOS 1.432, 1.434 E 1.435 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - MORTE DE POLICIAL - EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DOS AGENTES POLICIAIS DE AGIR, POR FORÇA DE IMPOSIÇÃO LEGAL - ART. 1.460 DO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico referente à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 45

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTROLES DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. EXCEÇÕES DO ART. 62, I E II, DA CLT. NÃO CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA NARRADA NA PEÇA DE INGRESSO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. A segunda Reclamada, em defesa, alegou que o Reclamante estaria abrangido pelas exceções do art. 62 da CLT. Mediante a prova dos autos, não ficou configurado o fato...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que...

EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Porém, inverte-se o ônus da prova da prestação de horas extras ao empregado quando impugna tais documentos. Aplicação Súmula nº 338 do TST.

EMENTA EMENTA HORAS EXTRAS. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 62, I, DA CLT. O fato de o empregado desenvolver atividade externa não importa, necessariamente, a impossibilidade de ter o horário de trabalho controlado. Na espécie, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que a reclamante não estava enquadrado na regra de exceção do art. 62, I, da CLT.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 456,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTOS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Na fase de instrução processual, o reclamante teve vista dos controles de horário de trabalho, relatórios de viagens, discos tacógrafos e contracheques juntados aos autos pela reclamada, entretanto, apresentou impugnação genérica aos mesmos. E vindo, tão somente, em grau recursal...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

HORAS IN ITINERE Inviabilidade do reconhecimento de horas de percurso, considerando a existência de transporte público compatível com o horário de trabalho do empregado, além da confissão real que reconhece o comparecimento ao trabalho e veículo particular.

HORAS EXTRAS. Caso em que diante da prova oral tem-se que a autora trabalhou em jornada diversa daquela registrada nos cartões de ponto, os quais são considerados inaptos para comprovar o horário de trabalho.

Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DESTA CORTE. A Súmula nº 60, item II, desta Corte dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1

RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico referente à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 456, § ún

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A execução, no horário normal do contrato de trabalho e de maneira concomitante, de tarefas perfeitamente compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não caracteriza acúmulo de função e nem implica pagamento de plus salarial. Recurso autoral a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. O regime de exceção invocado se aplica tão somente às hipóteses em que é inviável a fixação e fiscalização do horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, o que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. CONCESSÕES MÚTUAS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO CONTROLADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, da CLT aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, “fechando os olhos”,...