Horário de Trabalho

EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições relativas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que seja incompatível com a fixação de horário trabalho. Quando o motorista cumpre horário e submete-se a controle, ainda que indireto, tem assegurado o direito ao pagamento das horas que excederem os limites da duração...

EMENTA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI DA EMPREGADORA . Incumbe à empregadora a organização do trabalho, inserindo-se as mudanças de horário de trabalho, conforme a necessidade do serviço, nos limites do jus variandi . Hipótese em que a alteração do horário de início e término da jornada não configura alteração lesiva ao contrato de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. GERENTE. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. DIREITO A HORA EXTRA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não é enquadrado no regime especial previsto no art. 62, II, da CLT, o empregado, ocupante do cargo de gerente, submetido pelo empregador a controle do horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCONTO FISCAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO - JUS VARIANDI EMPRESARIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Não há falar em omissão quando emerge das alegações da embargante o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Com efeito, neste caso, resulta claro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho destacou que -o autor, na realidade, trabalhava diariamente, sem folga semanal, sujeitando-se a horário de trabalho e recebendo remuneração- e que os documentos -demonstraram a existência da prestação de serviços em obras da segunda ré, por intermédio...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições relativas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que seja incompatível com a fixação de horário trabalho. Quando o motorista cumpre horário e submete-se a controle, ainda que indireto, tem assegurado o direito ao pagamento das horas que excederem os limites da...

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação e controle de horário de trabalho. Evidenciada a ausência de controle pelo empregador, são indevidas as horas extras postuladas.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art.

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O trabalho que se estende além das 5h, ultrapassando a jornada noturna prevista em lei, é considerado horas suplementares noturnas e, como tal, devem ser pagas acrescidas do adicional noturno, cumulado com o do trabalho extraordinário. Entendimento sedimentado na Súmula nº 60, II, do TST.

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Justiça do Trabalho em GO terá horário diferenciado até o dia 20

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. REVISTA. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial arestos que não guardam a necessária identidade fática com o caso concreto. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. ARTIGO 896, § 4º, DA...

EMENTA: HORÁRIO DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário constantes nos cartões de ponto não correspondiam ao horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Correta a sentença quando o juiz desconsidera os cartões de ponto e atribui à prova testemunhal valoração quanto à jornada de trabalho do demandante. Recurso da reclamada ao qual...

TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pelo reclamante não permitia a fixação de horário de trabalho, estando ele enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico referente à prestação de serviços, sendo que o empregado se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do art. 456

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, não existindo fiscalização direta ou indireta da jornada de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A mera execução de atividade externa não se mostra suficiente para inviabilizar o direito às horas extraordinárias. Para que isso aconteça, é necessário que fique demonstrado o exercício de atividade externa incompatível com a fixaç

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Verificando-se que, com relação à determinado período contratual do autor, o horário de trabalho cumprido correspondia à realidade, há que se excluir do condeno as horas extras deferidas nesse interregno. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo específico respeitante à prestação de serviços, sendo que o empregado, a rigor, se obriga a cumprir, dentro do seu horário de trabalho, todas as tarefas e atribuições compatíveis com a sua situação pessoal que forem determinadas pelo empregador. Inteligência do...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O artigo 62, I, da CLT aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário implicaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que simplesmente descumprisse a determinação contida no artigo 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, ignorando, deliberadamente, a jornada cumprida por...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. Comprovada, mediante a prova oral, a invalidade das anotações constantes dos cartões de ponto, por não revelarem a integralidade da jornada cumprida pelo obreiro, correta a decisão singular, que arbitrou o horário de trabalho do reclamante com fulcro na Súmula 338, I, do C. TST, e mediante a regular ponderação dos...

EMENTA HORAS EXTRAS. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabe ao empregador manter os registros de horário de trabalho dos seus empregados, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Porém, inverte-se o ônus da prova da prestação de horas extras ao empregado quando impugna tais documentos. Aplicação Súmula nº 338 do...