horario de trabalho da empregada domestica
-
Acórdão Nº 0020449-40.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. DIARISTA. Caso em que não restaram preenchidos ... , laborou no exercício da função de Empregada Doméstica para a recorrida durante o período de ... horário; que o mais comum era ver a reclamante na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000070-53.2018.5.07.0038), 2019-02-12
... trabalhado na qualidade de empregado doméstica durante o período compreendido entre 18/09/2012 ... ção da CTPS autoral, na função de empregada doméstica, consignando como datas de entrada e ... a Secretaria da Vara, em dia e horário prévio, sob pena de aplicação da multa de R$ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... fato foi este o real motivo para que a empregada deixasse de comparecer ao emprego. Comprovado ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... Estranhando o horário da ligação e a forma como foi realizada, ... -
Acórdão Nº 0020992-84.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA JORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LC Nº 150/2015. ÔNUS PROBATÓRIO. A partir da vigência da Lei Complementar nº 150/2015, em face à obrigatoriedade de registro da jornada de trabalho (art. 12), ao empregador incumbe o dever de documentação contratual, portanto, sendo seu o ônus probatório dos horários efetivamente laborados.
... EMENTA JORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. LC Nº 150/2015. ÔNUS PROBATÓRIO ... 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... idôneo nas Varas e nos Tribunais do Trabalho ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a ... 6) Dia e horário da prática dos atos processuais: Os atos ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001602-26.2016.5.06.0017), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez admitida a prestação de serviços domésticos, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, do qual se desincumbiu, sendo descaracterizado o vínculo empregatício. Recurso ordinário improvido.
... o exercício das atribuições de empregada doméstica em benefício da ré. Em breve ... sobre este intervalo, uma vez que, no horário da faxina estava laborando. De logo, repudia a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000944-11.2016.5.07.0005), 2017-04-04
... não teria trabalhado como sua empregada, de modo que não poderia figurar no polo passivo ... para o reclamado como empregada doméstica no período de 08/05/2013 a 07/02/2016, quando ... intrajornada de segunda a sábado; que o horário de trabalho foi definido pelo reclamado e a Sra ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-81.2018.5.06.0211), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR N.º 150/2015. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE CONTROLE DE PONTO A PARTIR DE 02.06.2015. HORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA PROVA ORAL. I - Nos termos da Lei complementar n.º 150/2015, vigente desde 02.06.2015 (data da publicação), constitui obrigação do empregador doméstico a adoção do registro do horário de trabalho do...
... doméstico a adoção do registro do horário de trabalho do empregado (art. 12), bem como a ... documental da jornada de trabalho da empregada doméstica foi estabelecida apenas com o advento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000015-79.2020.5.07.0023), 2020-08-27
... ão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. É o ... que foi admitida, na função de doméstica, em 15/11/2015 e demitida sem justa causa em ... na casa dos reclamados; que não via o horário de saída dela, porque ela não tinha horário de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000761-16.2016.5.06.0022), 24-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do temas recursal alusivo à "CONDENAÇÃO EM EQUIPARAÇÃO SALARIAL", por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar que a rescisão contratual decorreu do pedido de demissão da reclamante,
... ter sido contratada para trabalhar como empregada doméstica " na residência do Reclamado ... 17h e em todos esses dias não possuía horário de descanso" sendo que "n ão laborava em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-614403/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em que pese não se possa afastar o elemento da continuidade, em contraposição à não-eventualidade, falta na hipótese o requisito determinante da subordinação jurídica, agindo a diarista de forma autônoma, não podendo ser equiparada a empregado na conceituação da legislação disciplinadora da matéria. Recurso provido.
... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ... ências e até para escolha de dia e horário de trabalho, não se enquadram na categoria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-45.2018.5.06.0003), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. MAU PROCEDIMENTO. A arguição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus de apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA ... Isso pode ser feito tanto durante o horário de expediente, como fora dele. ( ... ) ... A ... -
Acórdão Nº 0020613-48.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. A partir da publicação da Emenda Constitucional 72 (de 03/04/2013), a empregada doméstica faz jus à percepção de horas extras, nos termos do art. 7º, XIII e parágrafo único, da Constituição da República. Apelo provido em parte.
... HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. A partir da publicação da Emenda ... que o documento está rasurado quanto ao horário da consulta, frisando também que a acionante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000082-13.2016.5.07.0014), 2019-03-11
... 1.RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Aplica-se o contrato de trabalho, a ... eventuais, não de forma contínua, sem horário certo ou subordinação; que a reclamante também ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
-
Conceito
Para melhor compreensão da Jornada de Trabalho, é preciso antes adentrar em conceitos ... “Horário de trabalho” se refere ao lapso de tempo entre ... Importante lembrar que a empregada doméstica foi excluída do artigo 7º, ...
-
Acórdão, Processo nº 0001829-30.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... , pois se encontra incapacitada para o trabalho. Aduz, nesse sentido, o que segue: ... ( ... )II - DO MRITO ... A funo de empregada domstica exige a realizao de tarefas como: ...
-
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000374-71.2023.5.00.0000)
... de R$1.000.000,00, em favor de uma empregada doméstica que trabalhou por cerca de dois anos, ... deixou de verificar que a presunção de horário mencionada na Súmula nº 338 do TST é relativa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001665-58.2015.5.07.0017), 2016-10-10
... " , laborando quando convocada em horário diverso do declinado na inicial, uma vez que a ... anteriores, o fator que diferencia a empregada doméstica da diarista é a "continuidade" da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001762-87.2016.5.06.0005), 18-02-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. A EC 72/2013 foi regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, com entrada em vigor em 02/06/2015, passando a disciplinar os contratos de trabalho doméstico. O artigo 12 da lei citada estabelece ser dever do empregador registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio mecânico, manual ou eletrônico. Anteriormente ao...
... ser dever do empregador registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio ... horas extras e condenou a Empregadora doméstica neste título a partir do advento da EC 72/2013 ... "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS ... -
Os Determinantes do Emprego Doméstico no Brasil nos Anos 2000
... do sistema brasileiro de relações de trabalho, qual seja, a presença de uma "segunda ... aquele associado à atividade doméstica, haja vista a menor cobertura de normas ... ), o salário mínimo, a deinição do horário de trabalho, o repouso semanal remunerado, o ... proibindo a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde que conirmada a gravidez até ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000325-55.2019.5.07.0012), 2019-07-17
... que a reclamante trabalhava como doméstica diarista; que o depoente, em média, duas vezes ... acredita que o reclamado não possuía empregada doméstica que trabalhasse diariamente; que o ... ços por volta de maio de 2018; que o horário em que vai à residência do reclamado varia, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10113-69.2014.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES ... liberdade para usufruir integralmente o horário de almoço ... Requer seja deferida uma ... -
Acórdão Nº 0020553-65.2016.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caso em que resultou evidenciado pela prova pericial médica a existência de nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante na empresa e as patologias diagnosticadas nos punhos das mãos e no ombro direito das quais a empregada foi portadora, enquanto ela...
... mãos e no ombro direito das quais a empregada foi portadora, enquanto ela esteve incapacitada ... familiar: contratação de empregada doméstica e acompanhante; despesas com cirurgias, curativos ... 2.1.4. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. TROCA DE UNIFORME ... A reclamada não se ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... e feriados, ou nos dias úteis fora do horário já indicado (6 às 20 horas). É isto autorizado ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...