horario de trabalho da empregada domestica
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Acórdão Nº 0021230-64.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Constatada a inobservância, pelo empregador, do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias, é devido à empregada o pagamento em dobro do valor das férias satisfeitas com atraso, nos termos previstos no art. 137 da CLT. Adoção, como razão de decidir, do entendimento expresso nas Súmulas nºs 450 do TST e 97 deste E....
... o pagamento das férias, é devido à empregada o pagamento em dobro do valor das férias ... narrados na inicial relativamente ao horário de trabalho da autora, o qual era cumprido das 8h ... a autora trabalhou como empregada doméstica (CTPS - ID. e92daab) ... Na petição inicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA" DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. N\xC3" ... ário, inclusive com a indicação do horário de saída indicado na exordial ... Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-68.2020.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Os reclamados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência de vínculo de emprego, tendo todo o arcabouço fático-probatório demonstrado estarem presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, logo, correto o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... , em síntese, que trabalha como empregada doméstica para os reclamados há 32 anos, ... ência dos reclamados; que não tinha horário nem para começar nem para largar; que foi ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao ... trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001742-60.2017.5.07.0029), 2018-01-29
... ), afirmando que trabalhou como empregada destes, exercendo o cargo de cuidadora do ... de que a reclamante era empregada doméstica do primeiro reclamado "que a depoente conhece a ... Santos declarou convincentemente que " o horário de trabalho da reclamante era das 07h às 17h, ...
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Acórdão Nº 0020180-74.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A prova demonstra que inexistiu vínculo de emprego até o momento em que assinada a CTPS da reclamante, restando configurado naquele período a prestação de serviços como diarista. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se nega provimento no item.
... na CTPS em 01-07-2013, na função de 'empregada doméstica', quando alega que passou a trabalhar no horário das 8h30min às 18h, de segunda-feira a sábado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... na loja entrava às 7 horas e no horário de almoço ia almoçar na casa da senhora Georgia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000980-60.2015.5.06.0023), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços da reclamante antes da data de admissão registrada na CTPS, mas negando o vínculo empregatício, a reclamada atraiu para si o ônus processual de provar o fato impeditivo do direito postulado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, CPC/201
... são tarefas inerentes à função de doméstica, e requer a retificação da CTPS para que conste ... a prestação de serviços por parte da empregada à empresa ré, em momento anterior ao registro ... lei, a reclamante passou a praticar o horário estabelecido por esta, qual seja, 08:00 às 12:00 ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pelo trabalhador, fora do local e do horário de trabalho, em quatro situações específicas ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001874-48.2016.5.07.0031), 2017-04-19
... para o réu em 31/08/2014, como doméstica, na casa de praia do Reclamado, sendo que sua ... uma ou duas vezes por semana - como empregada doméstica ... Veja-se, a propósito, que a ... horário da reclamante uma vez que como a mesma morava ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000724-30.2018.5.07.0009), 2019-05-31
... a 09/10/2017, exercendo a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de segunda-feira a ... Assim, quando RARAMENTE passava do seu horário, a Reclamante sempre recebia por essa prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001467-45.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. Não tendo o Reclamante provado, pelo cotejo das provas trazidas aos autos, os requisitos caracterizadores do contrato de emprego entre as Partes, nos moldes do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não se pode afirmar configurado o vínculo empregatício. Recurso Ordinário a...
... 01/09/2007, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo ultimamente a quantia ... a via entrando na casa da Recorrida, no horário das 7 horas de manhã, para iniciar seus ... -
Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... os salários, as condições e o horário de trabalho variam, não só de atividade como, ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001424-45.2016.5.06.0351), 23-02-2017
... postulado, pois foi contratada como doméstica na casa da reclamada e laborava de segunda a ... obra durou cerca de 01 ano e meio; que o horário mais tarde que presenciou a reclamante ... " EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000978-15.2018.5.07.0005), 2020-05-11
... em seu depoimento pessoal a natureza doméstica do vínculo e estando presentes os requisitos ... ços para a reclamada na condição de empregada doméstica. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO ... que a reclamante fazia seu próprio horário, de modo a ajustar com seus compromissos, ...
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Do agravo de instrumento
... primeiro grau foi adotado do processo do trabalho parcialmente. O milagre foi feito de forma ... da garantia do juízo tem sido empregada no processo do trabalho, por alguns erradamente, ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O patrimônio do casal garante a execução. A ... - redução salarial, compensação de horário ...
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Acórdão Nº 0020694-62.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação de serviços como empregada doméstica em mais de dois dias por semana, impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença mantida.
... VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Demonstrado nos autos a prestação ... a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-75.2019.5.06.0006), 16-09-2020
... , a reclamante afirmou que trabalhava no horário das 6h às 22h, de quarta-feira a domingo, com 30 ... idosos e sempre laborou na função de empregada doméstica, fazendo jus, tão somente, ao ...
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Simulado 1
... menos relativo, da oferta da força de trabalho. Nas etapas ... 4 posteriores, a proporção ... ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois ... (49) Dalila, que é empregada doméstica e segurada do regime geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000573-81.2015.5.07.0005), 2016-07-27
... /03/09 aos serviços do reclamado como empregada doméstica, no entanto jamais teve a sua CTPS ... Pedro; que o horário de trabalho da reclamante era das 07h às 17h; ...
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Sentença nº 1001553-73.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... reclamados, para exercer o mister de empregada doméstica, sendo que a CTPS somente foi anotada ... -feira, das 8h às 16h, antecipando o horário de entrada para as 7h40 em 3 (três) vezes por ...
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A quantificação do valor indenizatório do dano moral
... urbanos, nas relações de consumo, de trabalho, com o Estado, com vizinhos e familiares etc.), o ... agressões decorrentes de violência doméstica atinge uma gama de interesses protegidos pelo ... lesão foi causada por uma faca que sua empregada doméstica deixou voar de suas mãos. É ... que ligou reiteradas vezes fora do horário comercial para parentes e colegas de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001011-92.2016.5.07.0031), 2017-11-24
... enquadramento da autora como diarista doméstica, por retratarem, na visão deste julgador, a eta solução a ser empregada à matéria discutida ... Recurso ordinário ... 17:30h;que via a reclamante saindo esse horário porque às vezes saía na calçada e visualizava ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001134-94.2019.5.07.0028), 2020-06-05
... em 02/06/2016, na função de empregada doméstica, recebendo R$ 100,00 (cem reais) por ... 12 que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000329-26.2018.5.07.0013), 2019-12-02
... de 2013 para exercer a função de Empregada Doméstica, com percepção de R$200,00 (duzentos ... todos os dias, tomasse conhecimento do horário que esta se dirigia ao trabalho, o início e o ...