horario de trabalho da empregada domestica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...
... da prática de nenhum ato faltoso pela empregada como tipificado no artigo 482 da CLT ... Recurso ... /06/2013 a 01/09/2016, como empregada doméstica , na casa da advogada da recorrente e não na ... por volta das 07h/07h30min justamente no horário em que a Sra. Creuza disse que chegava para ... -
Da execução por quantia certa
... executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. - Nota: ... á nos levar à seguinte hipótese: a empregada doméstica foi dispensada e não recebeu ... de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense ... Comentários: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-84.2015.5.06.0291), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Considerando a negativa pela reclamada de labor no período clandestino alegado pela reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era da autora o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC)
... ção da efetiva data em que a ex-empregada foi avisada da sua dispensa, e tendo em conta que ... 12, a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico. Desse modo, ... sua condição peculiar de empregada doméstica ... Quanto ao aviso prévio, faço nota de que ... -
Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se ... da reclamada para determinar que o horário de trabalho da autora, nas segundas-feiras, tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000922-38.2016.5.06.0018), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... a obrigação de manter o registro do horário de trabalho da empregada, nos moldes do art. 12 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000344-38.2018.5.07.0031), 2018-10-22
... 07/01/2015 a 24/03/2018, na função de empregada doméstica, sem o regular registro em CTPS, tendo ... às 07h30/08h, que era aproximadamente o horário em que a outra empregada saía; que como a outra ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher: ainda que a pena ... e da vítima e especificação da data, horário e local em que ocorreu o evento delituoso 336 ... Embora não tenha sido empregada a redação prevista no § 2º do art. 483 do ... do julgamento popular, perder todo o trabalho até então realizado, além de obstar a ...
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Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ... noturno, inclusive pela prorrogação do horário noturno ... É incontroverso que a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-32.2016.5.06.0001), 23-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA OBREIRA E DA EMPREGADORA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. O acervo probatório produzido nos autos evidencia a prestação de serviços domésticos em uma carga horária semanal muito aquém do limite constitucional ordinário de 44 (quarenta e quatro) horas, não havendo como se cogitar em pagamento de horas extras,...
... ção de sistema de compensação de horário de trabalho. Recurso da Obreira improvido e ... para a Reclamada na condição de empregada doméstica por 13 (treze) anos ininterruptos, ... -
Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... e Ameaça no contexto de violência doméstica ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ÁVEL EXACERBADO OU INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO NO FEITO ... -SE O AGENTE DO FATO DE QUE, DEVIDO AO HORÁRIO, O LOCAL NÃO ERA FREQUENTADO NO MOMENTO DO ... a presença da grave ameaça empregada contra a vítima - então com apenas 13 (treze) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001940-51.2017.5.07.0012), 2018-09-11
... , para exercer a função de babá e doméstica, com salário de R$ 3.200,00, tendo sido demitida ... ão 02/05/2016 , na f unção de empregada doméstica e babá, já que tais fatos não ... períodos: O primeiro correspondendo ao horário das 04:30 as 06:30, horário no qual a Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-70.2020.5.06.0003), 04-08-2021
ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDO.O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Trata-se do princípio...
... contratada para exercer as funções de EMPREGADA DOMESTICA, sendo responsável por cuidar e zelar ... O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a ... -
Magistratura TJGO 2021
... título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ... (E) os bens que ... público, caso haja compatibilidade de horário ... 62. O Tribunal de Justiça do Estado de ... sem dano (denominação não empregada pela Lei 13.431/2017) corresponde ao depoimento ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ...
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História do Brasil
... forçar a aquisição de hábitos de trabalho próprios à Europa – em tudo, pois, opostos à ... ério, sem, contudo, alijar a prática doméstica de outras crenças. O Império mantinha o ... , luzias e saquaremas , na expressão empregada durante o Segundo Reinado –, que muito ... a participação dos candidatos no horário eleitoral, e com o Pacote de Abril, de 1977, que ...
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Conceito e exemplos de empregado doméstico
... 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ... da semana, com relativa liberdade de horário e vinculação a outras residências e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-07-03
... , em síntese, que trabalhou como empregada" do reclamado, sem CTPS anotada, exercendo a funç\xC3"ão de doméstica, entre 20.09.2017 e 07.03.2019, quando houve o ... jornada de trabalho extraordinária e em horário noturno, sem o pagamento da contraprestação ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... á exteriorizado, o valor intrínseco do trabalho ... Assim, aquele que se encontra coberto ... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... ágio deverá se compatibilizar com o seu horário escolar (art. 5º da Lei) ... Ocorre que, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000934-93.2019.5.07.0026), 2020-03-06
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. ADMITIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA ... : a) admissão: 9/12/2012; b) função: Empregada Doméstica; c) salário: R$311,00; ... d) ... de uma faculdade, exatamente no mesmo horário do vínculo ora pretendido. Aduz que a partir de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2018-08-10
... de trabalho foi extinto porque a empregada abandonou o emprego a partir de tal data; a ... por se tratar de relação de emprego doméstica ... Logo, a inviabilidade da reintegração no ... de segunda-feira a sexta-feira no horário de 8h às 17h, e aos sábados de 8h às 14h, ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ... de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se o horário de refeição ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... os salários, as condições e o horário de trabalho variam, não só de atividade como, ... , no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000505-72.2018.5.07.0023), 2019-04-22
... RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LEI ... horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000652-05.2015.5.06.0291), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS ... confirmou que a reclamante estudava no horário noturno, fato incompatível com o reconhecimento ...