horario de trabalho da empregada domestica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... em relação à única testemunha da empregada ... Os argumentos são de que o julgador ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA X DIARISTA ... O reclamado insurge-se em ... parte da parte autora como escolher o horário e os dias em que iria ... trabalhar ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... íses da Europa e da América se deram ao trabalho de legislar sobre essa matéria ... Desde ... com o condomínio, como a fixação de horário para a realização de obras e serviços ... do uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, ...
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Acórdão Nº 0020956-25.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
VÍNCULO DE EMPREGO . A prova produzida nos autos demonstra que as partes estabeleceram relação empregatícia única. Não se afigura a manutenção de vínculo simultâneo na função de empregada doméstica. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... de vínculo simultâneo na função de empregada doméstica. Recurso da reclamante a que se nega ... Foi contratada para laborar no horário das 7:00 às 9:00 horas na empresa, de ... -
Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ré em 14/12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total ... para laborar inicialmente em “horário comercial” ou seja: durante a semana das 09:00h ...
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Sentença nº 1000957-31.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... do seu trabalho, enquanto empregadora doméstica. O fato de a reclamante não ter sido ... ília da ré, prestando serviços como empregada doméstica em 02 períodos distintos, sem o ... ência da Ré; que não presenciava o horário de entrada e saída da reclamante; que o depoente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000238-50.2015.5.07.0009), 2017-03-24
... 02/06/2012, para exercer a função de empregada doméstica, entretanto, desempenhava, de forma ... e 5ªs das 07h até as 13h, mas que seu horário de serviço sempre é extrapolado em relação a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-36.2018.5.06.0003), 14-05-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a correção dos cálculos de id dfa0221, no sentido de que se apurem as diferenças de vale transporte, considerando 04 (quatro) por dia, nos valores indicados na inicial (2016 - R$ 2,80 e 2017 - R$ 3,20). Ainda, determinar que a obrigação de...
... reclamada em 06/01/2015 na função de doméstica recebendo como remuneração um salário de R$ ... das 6:30 às 13:00h, nunca passou desse horário, pois as 13:00h a proprietária da reclamada ... ; que a depoente tinha e ainda tem uma empregada doméstica; que não sabe dizer sobre férias da ... -
Da remuneração
... exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... sem subordinação, sem estar sujeito a horário ou submetido à vontade de um outro membro da ... 2. In casu , a Reclamante era empregada do SERPRO desde 1979, contratada na função de ... 15) Empregada doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001063-37.2019.5.07.0014), 2020-09-04
... anterior à registrada na CTPS, como Empregada Doméstica, determinando a efetivação das ... , tornou-se obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... em que houver apenas uma Vara do Trabalho, ou um escrivão do cível, a reclamação será ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... não se aponta na petição inicial o horário em que se teria desenvolvido a jornada noturna ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ...
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Direito Processual de Trabalho
... Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no ... ória trabalhista em que deverá depor em horário normal de seu expediente ... Nesta ... trabalhista em face de sua empregadora doméstica, Vanessa. A reclamação foi julgada procedente e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ROL T AXATIVO. COMP A - TIBILIDADE DE HORÁRIO. INOCORRÊNCIA. Da análise do caso concreto ... DO ESTADO GRA VÍDICO PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA RESC ISÃO CONTRA TUAL. O ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... Justiça do Trabalho sejam realizados no horário das audiências, quando o juiz se encontra no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... personae, em uma relação de emprego doméstica ... Nesses tipos de relação personalíssima ... que a autora "foi contratada como empregada doméstica". Assim, concluiu que é "devido o ... horário noturno ... O primeiro reclamado, por sua vez, ... -
Sistema de garantias salariais
... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... º), os exatos valores mensal, diário e horário do salário mínimo ... (9) O texto da Medida ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
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O teletrabalho na lei 13.467/17 (reforma trabalhista): uma regulamentação em desacordo com as evidências empíricas
... texto intitulado de “Sobre o Papel do Trabalho na Transformação do Macaco em Homem” escrito ... óspitos; constrói casas; apascenta e domestica animais e, assim, domina a natureza ... O ... Critica a quebra de sigilo bancário de empregada de banco, ação que considera abusiva, em ... instrumentos de comunicação fora do horário de trabalho pode caracterizar tempo de sobre ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001678-26.2017.5.07.0037), 2018-04-04
... em 10/9/2014 para exercer a função de Empregada Doméstica, sendo injustamente dispensada em ... para impor ao empregador o controle de horário do empregado doméstico, salvo se quisesse ...
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Mulheres em situação de violência doméstica: aspectos referentes ao empoderamento feminino
O artigo apresenta os resultados da pesquisa de mestrado que teve como objetivo conhecer o processo de empoderamento de mulheres em situação de violência doméstica. Como panorama teórico, será apresentado o conceito de empoderamento e os principais debates relativos a este. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa-intervenção em um grupo de reflexão em um Centro de Referência para mulheres em...
... Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative ... ários de forma a estarem presentes no horário do grupo e as mulheres em empregos formais têm ... grupo, ela entendeu que era escrava e empregada da casa, que antes do grupo ela achava isso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001736-92.2016.5.06.0004), 04-04-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O ônus probante do labor extraordinário, via de regra, por ser fato extraordinário e...
... ao empregador o encargo de registrar o horário de trabalho do empregado doméstico, consoante ... próprias de cuidadora de idosos e de empregada doméstica, sendo remunerada apenas pela primeira ... -
Das incapacidades laborativas
... pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência ... anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho ... § 1 º São motivos ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000210-48.2017.5.07.0030), 2017-09-26
... que trabalhou para a Reclamada como doméstica no período de 03.12.2015 a 21.02.2017; que sua ... a Reclamante jamais trabalhou como sua empregada doméstica, mas, era diarista, prestando ... Depois, diverge sobre o horário de trabalho: "que trabalhava de segunda a sexta, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-57.2018.5.07.0017), 2019-02-07
... , em 12/07/2018, na função de "doméstica", com remuneração de R$1.200,00, e que foi ... ícia e da falta de contestação ao horário trazido na inicial, reconheço com verdadeira a ... (OJ 82, SDI-1, TST) , na função de "Empregada Doméstica" e com salário mensal de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000612-97.2019.5.07.0018), 2019-08-05
... , alegando justa causa por parte da empregada", nos moldes do art. 27 da LC nº 150/2015, cabia \xC3" ... causa por iniciativa da empregadora doméstica, conforme apontado na exordial ... Por tais ... 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer ...