horário de trabalho externo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Se, não obstante a realização de trabalho externo, na condição de motorista, era possível e havia efetivo controle de horário, de modo a permitir aquilatar-se a jornada de labor, o acolhimento do pedido de horas extras não afronta o art. 62, I da CLT. 2. Pretensão de revolvimento do conjunto...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), manteve a sentença em que se deferiu o pedido de horas extras, sob o entendimento de que, embora o autor realizasse serviço externo, ficou comprovada a fiscalização da jornada e o cumprimento de horário

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. A Corte a quo, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela possibilidade de controle de jornada do reclamante, quando o item I do art. 62 da CLT trata de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Anote-se que...

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. USO DE MEIOS TELEMÁTICOS. O motorista dispõe de celular, se comunicando com os seus supervisores. Tal instrumento de trabalho possibilita o empregador saber a hora em que a venda foi realizada. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CLT, o uso destas tecnologias configura meios de comunicação e se equiparam aos...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, não existindo fiscalização direta ou indireta da jornada de...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO ARBITRAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho não há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação contratual, com o fim de solucionar o conflito decorrente da relação de emprego, visto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECÔNOMICO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. VANTAGENS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 55/TST. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. FGTS. DIFERENÇAS E MULTA DE 40%. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E GRAU. O Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, asseverando que foi afastada a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PARCELAS DECORRENTES DA DURAÇÃO DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE HORÁRIO. Caso em que, vencido o Relator, prevalece na Turma o entendimento de que o reclamante exercia trabalho externo e não sujeito a controle de horário, na forma do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus às parcelas decorrentes da duração do trabalho. Recurso da reclamada provido no aspecto.

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de serviços externos. É necessário, ainda, que as suas atividades funcionais sejam incompatíveis com a fixação de horários de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT quando constatado que o Regional, em atenção aos referidos preceitos, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda...

RECURSO DE REVISTA. I - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MESMO PEDIDO. Prevalece, no âmbito deste Colegiado, o posicionamento no sentido de que se configura litispendência na hipótese em que o empregado ajuíza ação em face do mesmo empregador cujo pedido é idêntico ao da ação movida por sindicato, na condição de substituto processual. Precedentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, sendo impossível o controle direto ou indireto da jornada de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO. USO DE MEIOS TELEMÁTICOS. O motorista dispõe de celular, se comunicando com os seus supervisores. Tal instrumento de trabalho possibilita o empregador saber a hora em que a venda foi realizada. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da CLT, o uso destas tecnologias configura meios de comunicação e se equiparam aos...

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE HORÁRIO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre diferenças de horas extras decorrentes de trabalho externo, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 23, 126 e 296, I, do TST e do art. 896, -a- e -c-, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

TRABALHO EXTERNO. Comprovada a possibilidade de controle de horário havendo, inclusive, reunião matinal, não há como incidir o disposto no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamada negado no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. SÚMULA 55 DO TST. JORNADA EXTERNA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, após análise das provas, concluiu pelo enquadramento da empregadora da reclamante como instituição financeira, hipótese que atrai o disposto na Súmula nº 55 deste Tribunal. Não estando comprovado o trabalho externo sem controle de...