horas extras habituais
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3617800-65.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a súmula do TST e em divergência jurisprudencial. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de...
... PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA ... 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237-46.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Inteligência do item IV da Súmula 85 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO ESSENCIAL. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em honorários de advogado não decorre pura e...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-20.2012.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Precedentes ... HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-33.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-39.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... 896 da CLT). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE ... reza que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-24.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST. Esta Corte Superior tem entendido que quando o ente público contrata o empregado pelo regime da CLT, equipara-se à pessoa jurídica de direito privado, conforme inteligência do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o que assegura, ao empregado, o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-36.2005.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT E § 1º e § 4º, DA CLT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 437, IV, DO TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, com efeito modificativo.
... JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62-40.2011.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST....
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-69.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... "A prestação de horas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-09.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
A. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITENS II E III, TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos temas. 3. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). SÚMULA 85/TST. Consoante...
... HORAS). SÚMULA 85/TST. Consoante pacífica ... Súmula 85, IV/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-63.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A rejeição de embargos de declaração e a aplicação de multa encontram limites previstos no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Assim, se a parte manejou impugnação fora das hipóteses legais, se sujeita ao insucesso e às demais cominações previstas na própria lei processual. De fato, constata-se que a matéria suscitada nos...
... REPOUSOS SEMANAIS SEMUNERADOS. SÁBADOS. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO ... ão do pagamento das horas extras habituais em sua remuneração". A Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-46.2005.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Segundo a diretriz da Súmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, e, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o...
... úmula n° 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010348-03.2013.5.06.0011), 16-02-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ficando comprovado que o órgão público, beneficiário dos serviços do trabalhador, não agiu com diligência na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização subsidiária pelos títulos da condenação, nos...
... JORNADA DE 12 X 36 HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-64.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO MENSALISTA. HORA EXTRA. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei. O salário mensal remunera apenas os descansos semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e, havendo trabalho habitual em regime de sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs. Recurso de revista não conhecido....
... semanais remunerados (DSRs) com base nas horas singelas e, havendo trabalho habitual em regime e sobrejornada, as horas extras devem ser computadas nos DSRs. Recurso de revista ... pela integração das horas extras habituais, no cálculo das férias, da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93800-97.2009.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. horas extras habituais. supressão. incorporação ao salário. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... horas extras habituais. supressão. incorporação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10245-36.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS ... - HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nega-se provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-83.2015.5.06.0002), 10-11-2016
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO REMUNERADO. Sendo mensalista o trabalhador, a sua remuneração paga apenas a jornada normal do trabalho. As horas extras habituais e diferenças existentes têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletem no repouso semanal remunerado. É o que determina a Lei 605/49. Daí os exatos termos da Súmula n° 172 do C. TST: Computam-se no...
... : 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO REMUNERADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001677-11.2015.5.06.0014), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO.Constatada a cessação das horas extras, faz jus o obreiro ao pagamento da indenização pela supressão destas horas, nos termos da Súmula nº 291 do TST. Recurso ordinário parcialmente procedente.
... INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DEFERIMENTO.Constatada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12184-27.2014.5.01.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE...
... PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FOLGAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-70.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. Esta Corte já sedimentou entendimento de forma contrária à repercussão do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais, no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e dos depósitos do FGTS conforme estabelecido na Orientação...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. Esta ... pela integração das horas extras habituais, no cálculo das férias, da gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79242-21.1991.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O acórdão do Tribunal Regional não está fundamentado na nulidade da pré-contratação de horas extras. Decidiu aquela Corte manter a sentença, quanto à integração dos valores pagos a título de horas extras aos salários dos trabalhadores que tiveram as horas extras suprimidas, fundamentando-se no...
... RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-98.2013.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO LEGÍTIMA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu, com base no contexto fático-probatório, serem indevidas as horas extras pretendidas pelo reclamante, decorrentes da redução do intervalo intrajornada, uma vez que a reclamada possuía autorização do Ministério do Trabalho e a
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HORAS" EXTRAS HABITUAIS. REDUÇÃO LEGÍTIMA ... Na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-82.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... 1 - CEF. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-516-17.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte: a norma coletiva não pode flexibilizar os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (OJ 372 SBDI-1), a prestação de horas extras...
... SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal ... (OJ 372 SBDI-1), a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ...