horas extras habituais
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Súmula nº 113 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... No cabe a repercusso do pagamento de horas extras habituais em sua remunerao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-37.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual ... Incontroverso que as horas extras habituais ostentam natureza salarial, não paira dúvida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-81.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCIDÊNCIA EM DSR - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'- (Orientação...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS - INCIDÊNCIA EM DSR - AUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-85.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC....
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR AOS SÁBADOS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53500-45.2006.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERIODICIDADE DO CONTATO. -Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quanto o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula 364, I, do TST)....
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10334-32.2016.5.03.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - FRACIONAMENTO - NORMA COLETIVA - MOTORISTA DE ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - HORAS EXTRAS HABITUAIS - ...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS – INVALIDADE. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-10.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001347-03.2013.5.06.0008), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL E DO OBREIRO. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFICÁCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. A Reclamada não compareceu à sessão de audiência destinada à produção da prova oral. Incorreu, por isto, em confissão ficta quanto aos fatos da jornada declinados na peça exordial. A Magistrada, utilizando-se de sua liberdade na...
... PRESTA Ç Ã O DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INEFIC Á CIA. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-27.2008.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Tratamento urbano e respeitoso é
... ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21540-37.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- (Súmula nº 85, item IV desta Corte superior)
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001206-10.2015.5.06.0009), 13-06-2018
ESCALA DE 12X36. EXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME. A prestação de horas extras habituais (plantões extras e concessão parcial de intervalo intrajornada) descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST. Neste sentir, são devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de labor. Recurso da reclamada...
... EXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME. A prestação de horas tras habituais (plantões extras e concessão parcial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-45.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. A decisão ... ão do pagamento de horas extras habituais na sua remuneração. Incidência do óbice ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64700-55.2001.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- (Orient
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE ... "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-895000-38.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. O entendimento posto na Súmula 85 do TST é aplicável exclusivamente em situações em que haja efetiva compensação de jornada de trabalho, sem a adoção de acordo escrito ou acordo/convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, o órgão judicante destacou que não existe acordo ou convenção coletiva que tenha criado o regime de banco de horas e,...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/ ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS ... , diante da prestação de horas extras habituais, ficou descaracterizado o acordo de compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-58.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional interpretou o acordo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387640-37.2003.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO DE BANCO. ART. 224 DA CLT. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO DE BANCO. ART. 224 DA CLT. GRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não configurada violação direta e literal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-547-25.2011.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do item IV da Súmula 85 do TST, -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... GMMGD/sbs/jb/mag RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos do ... do TST, "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-23.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não...
... JORNADA DE TRABALHO 12 x 36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS ... "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1491-25.2010.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... GMCB/kdva AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80740-60.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. FORMA DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA PELA RECLAMADA (AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS INDICADAS). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REGIME DE BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E
... ÃO CONTRATUAL PARA O REGIME DE BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE ... QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E A INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-44.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. In casu, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade do regime compensatório, consignando, expressamente, que -a irregularidade do regime compensatório decorreu da prestação habitual de horas extras, conforme cartões-ponto e recibos salariais juntados- aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte,...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... In casu, o Tribunal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-05.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. "A prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2080000-66.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DE HORAS. VALIDADE. O art. 59, § 2º, da CLT, não condiciona a validade do regime de banco de horas à ausência de prestação de horas extras habituais ou à existência de ajuste prévio dos horários a serem cumpridos pelo empregado. Precedente desta Turma. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO...
... - BANCO DE HORAS. VALIDADE. O art. 59, § 2º, da CLT, não ... horas à ausência de prestação de horas extras habituais ou à existência de ajuste prévio dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3057600-86.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 e 535 do Código de Processo Civil e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 297 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE ... "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001110-18.2017.5.06.0011), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA 12X36. AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Inexistindo prova da prestação de horas extras habituais (plantões extras), válido é acordo de compensação de jornada instituído por convenção coletiva de trabalho, nos termos da Súmula 444, do TST, sendo indevidas como extra as horas trabalhadas além da 8a diária e 44a semanal. Recurso
... AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Inexistindo prova da ...