horas extras habituais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-81.2010.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE DEPOIMENTO PESSOAL. A oitiva do depoimento pessoal das partes encerra faculdade do Juiz, que detém não só ampla liberdade na condução do processo, como o dever de velar pela rápida solução da lide, consoante disciplinam os arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, 765 da CLT e 131 do CPC.
... Precedentes ... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal a ... de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66240-75.2004.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÕES SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO E POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO RECONHECIDAS (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST). DIFERENÇAS SALARIAIS (INEXISTÊNCIA DA...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO RECONHECIDAS (INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020623-11.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A extrapolação habitual da jornada de 8 horas, prevista em norma coletiva, acarreta a invalidade do ajuste, ensejando o pagamento do período excedente à 6ª hora diária como extra (hora mais adicional).
... JORNADA DE 8 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS ... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO. NÃO CONHECIMENTO. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-92.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. EMPREGADO HORISTA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - INTERVALO DA MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-49.2018.5.06.0233), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação habitual de labor extraordinário invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que instituído por norma coletiva. Precedentes do C. TST. Devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Recurso ordinário a que se dá parcial...
... LABOR EM ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação habitual de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-38.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Ainda que se trate de empregado público, aplicável a Súmula 291 do TST ao caso. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020518-48.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST. Pleito sucessivo acolhido por maioria.
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao ... -
Acórdão Nº 0021135-41.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-11-2021
EMENTA REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Consoante a jurisprudência pacífica do TST, a prestação de horas extras habituais invalida o regime 12x36, sendo devido a hora mais adicional diante da incompatibilidade da parte final do item IV da Súmula 85 do TST com tal modalidade de jornada.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Consoante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290700-30.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS SÚMULA 85, III E IV/TST. 2. JORNADA DE TRABALHO - CONFISSÃO REAL DO AUTOR - SÚMULA 297/TST. 3. DESCONTO FISCAL - FORMA DE CÁLCULO - SÚMULA 368, II/TST. ADOTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo
... 1. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0020563-44.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais pelo empregado descaracteriza o regime compensatório de horário, tornando devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... A prestação de horas extras ... -
Acórdão Nº 0021158-90.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais pelo empregado descaracteriza o regime compensatório de horários, tornando devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... A prestação de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-53.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE LEI). HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85, IV, DO TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser...
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001888-43.2016.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas, o que descaracteriza o trabalho a tempo parcial, pois afronta norma constante do art. 9º da CLT. Apelo obreiro...
... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-41.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. prestação de horas extras habituais. tempo à disposição. regime de compensação de horário. indenização pela lavagem de uniforme. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... prestação de horas extras habituais. tempo à disposição. regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-68.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, diante da aplicabilidade da Súmula 291 do TST ao caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1848-91.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. O Regional, ao entender aplicável a Súmula 291 do TST, mesmo sendo o empregador pessoa jurídica de direito público, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-49.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. SÚMULA 330, I/TST. 4. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172/TST. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 304/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA....
... SÚMULA 330, I/TST. 4. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS SOBRE O REPOUSO SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64340-31.2005.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NOS DIAS DE UTILIZAÇÃO DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS AUTORIZADOS. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NOS DIAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72000-21.2009.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-10.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. O comando do art. 73, § 5º, deixa claro que serão aplicadas às prorrogações do horário noturno as mesmas disposições aplicáveis ao horário noturno, ou seja, a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Precedentes. Não conhecido. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. O Regional, mediante a análise do acervo
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ ... O comando do art. 73, § 5º, ... CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. O Regional, mediante a análise do acervo ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de horas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 48-36.2016.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
... 13.015/2014 ... HORAS ... IN ... ITINERE ... minutos ... extras ... diários ... pela ... extras ... habituais ... descaracteriza ... o ... -
Acórdão Nº 0020342-20.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação de horas extras habituais, invalida o regime compensatório semanal. Tal situação atrai a aplicação do entendimento vertido no item IV da SJ 85 do TST. Sentença mantida, no aspecto.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. A prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001372-81.2017.5.06.0232), 13-08-2018
Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO MENSALISTA. O artigo 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos reflexos das horas extras habituais nos...
... monocrático quanto às diferenças de horas extras deferidas ao autor. Diz que acostou aos ... Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-80.2015.5.06.0007), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime
... HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE. O inciso XIII do ... a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-42.2013.5.06.0009 (00958-2005-191-06-00-0)), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA EM REGIME DE 12X36. A habitualidade na realização dos plantões extras desconfigurou o sistema de compensação de que trata a referida norma coletiva, submetendo, então, o trabalhador ao limite do regime ordinário de duração do trabalho. Negado provimento ao recurso da reclamada e...
... MAT É RIA COMUM. HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPROVA Ç Ã O ...