horas extras habituais
- Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0021374-38.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A prestação habitual de horas extras acarreta a invalidade do regime de compensação semanal. Aplicação da Súmula 85, IV, do TST.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE ... A prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-28.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO - EFEITOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS DSR'S. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS" EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA N\xC3" ... - EFEITOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS DSR'S. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-52.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Incabível o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 85, IV, desta Corte, no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Nº 0020799-55.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ESCALA DE SERVIÇO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INVALIDADE . A prestação de horas extras habituais na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, torna-a inválida.
... EMENTA HORAS EXTRAS. ESCALA DE SERVIÇO DE 12 HORAS DE ... A prestação de horas extras habituais na escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de ... -
Acórdão Nº 0021315-09.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-09-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais atrai a incidência da Súmula nº 85, inciso IV, do TST e implica na invalidade do regime de compensação de horário.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-66.2014.5.06.0010), 12-12-2017
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL REGULARMENTE INSTITUÍDO. CONVENÇÕES COLETIVAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Constatado o regular ajuste da compensação da jornada semanal, por meio de convenções coletivas. Demonstrado o labor em horas extras habituais, conforme entendimento firmado por meio da Súmula nº 85, IV, do TST, as horas que ultrapassaram a
... CONVENÇÕES COLETIVAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST ... -
Acórdão Nº 0021321-96.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. No caso da prestação de horas extras habituais, é inválido o regime compensatório na modalidade semanal. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência da Súmula n° 85, IV, do TST.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. No caso da prestação de horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-16.2014.5.06.0002), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". (SÚMULA Nº 85
... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000043-07.2015.5.06.0102), 07-11-2016
EMENTA: REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Situação em que o regime compensatório de 12h x 36h, embora regularmente adotado, restou descaracterizado, ante a prestação habitual de horas extras. Inteligência da Súmula 444 do TST. Recurso improvido.
... EMENTA EMENTA: REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... Situação em que o regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001246-13.2016.5.06.0023), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado à indenização prevista na Súmula 291 do TST pela supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que a prática de labor extraordinário tenha sido reconhecida em juízo. Precedentes do TST. Recurso provido nesse tocante.
... INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511900-11.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que é inválido o sistema de banco de horas quando habitualmente ultrapassado o limite da jornada diária de dez horas. Precedentes. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EFEITOS....
... 1. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Regional decidiu a ... -
Acórdão Nº 0020724-47.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INSALUBRIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório de horários, tornando devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação. A validade do regime de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, ainda que...
... REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INSALUBRIDADE. A prestação ... -
Acórdão Nº 0021410-14.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO AOS SÁBADOS. Em se tratando de atividade insalubre, incide a norma do art. 60 da CLT, que veda as prorrogações de horários sem a comprovação da licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Incidência da Súmula 67 deste Tribunal. Invalidade do regime compensatório que também...
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE BRE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO AOS SÁBADOS. Em se tratando de ... -
Acórdão Nº 0021139-07.2017.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-04-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso da prestação de horas extras habituais e de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-41.2016.5.06.0232), 29-05-2017
Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO MENSALISTA. O artigo 7º, letra "a" da Lei nº 605/49, com a redação alterada pela Lei nº 7.415/85, espancou qualquer dúvida acerca da incidência dos reflexos das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados dos empregados mensalistas. Ac. 1ª T. 06529/98, 02.06.98. Processo: TRT-SC-RO-V-5910/97.Decisão: Maioria.
... EMENTA ... RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO ANEXADOS AOS FÓLIOS ... Ementa: HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-97.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 423/TST. (SÚMULA 126/TST). 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. (SÚMULAS 85, ITEM V, E 126/TST). 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULA 146/TST E OJ 410/SBDI-1/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que
... GMMGD/ls/vln/ef RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. (SÚMULAS 85, ITEM V, E 126/TST) ... -
Acórdão Nº 0021223-02.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS . No caso da prestação de horas extras habituais, é inválido o regime compensatório na modalidade semanal. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência da Súmula n° 85, IV, do TST.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. No caso da prestação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-28.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. O Tribunal Regional decidiu que o não cumprimento do pacto coletivo e o pagamento de horas extras habituais descaracteriza o ajuste. Nesse contexto, não prospera a alegação de afronta aos arts. 7º, XXVI, da Carta Magna e 611, § 1º, da CLT, tampouco a Súmula nº 85, V, do TST é aplicável à...
... GMWOC/drm/af RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO ... do pacto coletivo e o pagamento de horas extras habituais descaracteriza o ajuste. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308-41.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... -se do acórdão regional que além das horas relativas ao cumprimento dos regimes ... é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3553100-40.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PROVIMENTO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por...
... GMMAC/r3/cmf/gdr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20800-32.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A decisão regional mostra-se em consonância com o item IV da Súmula 85/TST, ao reputar descaracterizado o acordo de compensação de jornada, constatada, in casu, a prestação de horas extras habituais. Contrariedade à Súmula 85/TST não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... HORAS EXTRAS. A decisão regional mostra-se em ... , in casu, a prestação de horas extras habituais. Contrariedade à Súmula 85/TST não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-41.2012.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamados não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou...
... ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343-34.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SERVIDOR PÚLICO CELETISTA. SÚMULA Nº 291. Esta Corte tem entendido pela aplicação da Súmula nº 291 nos casos de supressão ou redução das horas extras, ainda que se trate de ente da administração pública direta ou indireta, nas contratações submetidas às normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista a que se dá...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SERVIDOR PÚLICO ... -
Acórdãos nº AIRR-1241/2012-0002-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS – ...