horas extras habituais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040200-13.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - LABOR EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA. No caso dos autos não houve, na prática, a compensação de jornada, tendo em vista que havia comprovadamente labor no dia destinado à compensação, além de ocorrer a realização de horas extras habituais. É de se reconhecer,...
... - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ... - LABOR EM DIA DESTINADO À ... -
Acórdãos nº AIRR-93800/2009-0007-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. horas extras habituais. supressão. incorporação ao salário. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-69.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil....
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO AUTOR. Não há como ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL. A prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413700-07.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Ficou evidenciada a prestação de horas extras habituais, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Além disso, o pagamento das horas extras se deu nos termos do item IV, da Súmula n.º 85 do TST, não havendo interesse de agir da Reclamada em apontar a contrariedade ao referido item da Súmula acima...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Ficou ada a prestação de horas extras habituais, o que descaracteriza o acordo de compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... RECURSO DE REVISTA ... - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193000-94.2008.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 278 do TST, afastar o óbice da irregularidade de representação processual....
... - CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171240-13.2004.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS - SUPRESSÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ADESÃO DO EMPREGADO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - RENÚNCIA DE VANTAGENS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... - SUPRESSÃO - INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-64.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Inteligência do item IV da Súmula 85 do TST. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A decisão proferida pelo Regional se encontra pacificada no âmbito desta Corte consubstanciada...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-650400-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2713-90.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. Nos termos da Súmula n.º 291 do TST, a supressão do pagamento de horas extras habituais acarreta o pagamento de indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS" EXTRAS HABITUAIS. INDENIZAÇÃO. Nos termos da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-17.2009.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS.(alegação de violação aos artigos 7º, XXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-31.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-21.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão regional a prestação habitual de horas extras, as quais foram, posteriormente, suprimidas. Desse modo, o presente caso se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do TST, que prevê pagamento de indenização no caso de supressão de horas extras habituais. Óbice da Súmula 333 do TST e do art.
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3651600-84.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não torna inválido o regime de compensação denominado -banco de horas- a simples realização de horas extras habituais, ou o fato de o trabalhador não ter sido informado sobre as horas laboradas em excesso, as já compensadas e as que ainda não foram compensadas, porquanto ausente disposição legal impondo tais requisitos. Afronta ao art.
... BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Não torna inválido o ... de horas" a simples realização de horas extras habituais, ou o fato de o trabalhador não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-77.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não torna inválido o regime de compensação denominado "banco de horas" a simples realização de horas extras habituais, porquanto ausente disposição legal impondo tal requisito. Afronta ao art. 59, §2º, da CLT caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO IMPOSTO DE RENDA....
... 1. BANCO DE HORAS". VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não torna inv\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-09.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 423/TST. (SÚMULA 126/TST). 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. (SÚMULAS 85, ITEM V, E 126/TST). 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULA 146/TST E OJ 410/SBDI-1/TST). 4. HORA NOTURNA. SÚMULA 60/II/TST. 5. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS. (SÚMULA 368/II/TST)
... 1. HORAS" EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUS\xC3" ... 2. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE ... (SÚMULAS 85, ITEM V, E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241240-58.2007.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 291. A tese de contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REDUÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 291. -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... - REDUÇÃO - APLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-96.2011.5.04.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-97.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista fundado em orientação jurisprudencial cancelada pelo Pleno desta Corte superior, anteriormente à interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não se viabiliza o processamento...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não ... -
Acórdãos nº RO-316/2011-0028-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS ... NÃO HABITUAIS - ARTIGO 71, § 3º, DA CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000837-54.2013.5.06.0019), 16-03-2017
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA JORNADA DE 12X36. SÚMULA 85, TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais para além da escala 12x36 descaracteriza a jornada apenas admitida em caráter excepcional, sendo devidas as horas extras que superam a 8ª diária e a 44ª semanais. Inaplicável a Súmula 85 do TST aos casos de invalidade do regime em escalas de 12x36, mesmo quando este
... - PE EMENTA:PRESTA Ç Ã O HABITUAL DE HORAS EXTRAS AL É M DA JORNADA DE 12X36. S Ú MULA 85, ... A presta ç ã o de horas extras habituais para al é m da escala 12x36 descaracteriza a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-71.2012.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISSÍDIO COLETIVO HOMOLOGADO PELO REGIONAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISSÍDIO COLETIVO HOMOLOGADO ... -
Acórdãos nº AIRR-1170/2010-0053-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO ... habituais ...
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Acórdão Nº 0020998-83.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na hipótese de supressão de horas extras habituais, cabível somente o pagamento de indenização na forma prevista na Súmula nº 291 do TST.
... EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Na hipótese de supressão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-60.2014.5.06.0161), 06-10-2016
HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando mensalista, a remuneração do reclamante paga apenas a jornada normal de trabalho (oito horas). As horas extras habituais têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletindo-se no repouso semanal remunerado. É o que determina a Lei 605/49
... de São Lourenço da Mata/PE EMENTA HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL ... NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando mensalista, a remuneração do ...