horas extras habituais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-60.2014.5.06.0161), 06-10-2016
HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando mensalista, a remuneração do reclamante paga apenas a jornada normal de trabalho (oito horas). As horas extras habituais têm natureza salarial e compõem sua remuneração; consequentemente, refletindo-se no repouso semanal remunerado. É o que determina a Lei 605/49
... de São Lourenço da Mata/PE EMENTA HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL ... NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando mensalista, a remuneração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... A prestação de horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-69.2017.5.06.0232), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85 DO TST. Uma vez demonstrada a prestação de horas extras habituais, inclusive nos dias destinados à compensação, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento de horas extras, na forma do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85 DO TST. Uma vez ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 599-17.2020.5.14.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não
... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-47.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, no sentido de que cabe ao juiz...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ALÉM DA 10.ª DIÁRIA. SÚMULA 85, IV, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-47.2009.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. Com a ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000893-03.2016.5.06.0013), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS - Nos termos do entendimento contido na Súmula n. 85 do c. TST, "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS - Nos termos do entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-93.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5°, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem adotado o...
... HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Verifica-se que ... , pela reclamante, horas extras habituais. Assim, são devidas horas extras daquelas horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-11.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO MEDIANTE INSTRUMENTO ... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais ...
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Acórdão Nº 0021705-65.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do § 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações...
... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. O valor das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248000-31.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL EM RELAÇÃO ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109640-95.2007.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. Ante contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PAGAMENTO
... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada...
... (1ª Turma) ... GMLBC/kwt/ff/id HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ... HABITUAIS ... "A prestação de horas extras habituais ... -
Acórdão Nº 0021189-13.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 10-12-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS . No caso da prestação de horas extras habituais, é inválido o regime compensatório na modalidade semanal. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência da Súmula n° 85, IV, do TST.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... No caso da prestação de ... -
Acórdão Nº 0020571-81.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso da prestação de horas extras habituais e de trabalho insalubre, ausente prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, é inválido o regime compensatório adotado. Devido o adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente destinadas à compensação. Incidência do art. 60 da CLT e da Súmula n°
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS E ATIVIDADE INSALUBRE. No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001451-41.2014.5.06.0143), 18-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO C. TST - Considerando que os cartões de ponto revelam que as horas extras eram habituais, não há o que se reformar na sentença, ao aplicar o entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula 85, do TST: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada", como concluído pelo...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763-08.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Item IV da...
... HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... -
Acórdão Nº 0021085-38.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada. Teor da Súmula nº 85, IV, do TST.
... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ... A prestação de horas extras ... -
Acórdão Nº 0020578-76.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS HABITUAIS. LEI Nº 13.467/17. ART. 59-B, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129700-38.2009.5.12.0007) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SbDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em decorrência da integração das horas extras habituais, não...
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3328400-49.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ANOTAÇÃO DA CTPS. A decisão regional se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, no sentido de ser a data de saída a ser anotada na CTPS a do término do prazo do aviso-prévio, ainda, que indenizado. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há como se reconhecer a...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Não há como se reconhecer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059700-84.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 HORAS - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA PACTUAÇÃO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - EFEITOS. Havendo prestação de horas extras habituais e o descumprimento de requisito previsto em norma coletiva para a validade da pactuação, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada, nos termos do entendimento...
... HORAS EXTRAS - REGIME 12X36 HORAS - DESCUMPRIMENTO DE ... COLETIVO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - EFEITOS. Havendo prestação de horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-65.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001015-53.2015.5.06.0012), 30-11-2017
ESCALA DE 12X36. EXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME. A prestação de horas extras habituais (plantões extras e concessão parcial de intervalo intrajornada) descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST. Neste sentir, são devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de labor. Recurso da obreira...
... EXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME. A prestação de horas tras habituais (plantões extras e concessão parcial de ... -
Acórdão Nº 0021075-39.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE . É nulo o regime compensatório semanal quando há prestação de horas extras habituais. Adoção da Súmula nº 85, item IV, do TST.
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE ... É nulo o regime ...