identificação criminal lei
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
Abuso de autoridade: constranger preso a vexame ou a produzir prova
... evadido com mandado de prisão em aberto, (b) facilitar a identificação do criminoso por outras vítimas (garantindo a efetividade da persecução ... ínio público sobre a atuação dos órgãos de persecução criminal, notadamente quando se tratar de crimes graves ou cometidos por ... -
Capítulo 5 - Identidade e identificação
... De acordo com o Manual para Identificação de Vítimas de Desastres (DVI) do International Criminal Police Investigation (INTERPOL, 2014), os métodos de identificação podem ser: ... a. primários (mais confiáveis) ... • comparações de ...
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Direito Processual Penal
... 2009.001.245923-5, em trâmite perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” (STJ, 6ª T., HC 201001533527, Maria Thereza ... (C) Dispensará a identificação criminal do suspeito em razão de que a carteira de identidade, ainda que ...
- Acórdão nº 60074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 1982
- Acórdão nº 60074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 1982
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O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-b, § 4º, da Lei Nº 12.850/2013
... probatórios perpassa pelo controle acerca da concreta identificação dos fatos, idônea definição das capitulações jurídicas e coerente ... criminal" negocial pátrio ... PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada; homologa\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... 1.0024.13.094657-7/001 pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mineiro, que teria descumprido a Súmula ... ógico da mesma, para abastecimento do banco de dados de identificação do perfil genético (fls. 02/05) ... Contrarrazões ministeriais às fls ...
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Sentença com número 5105755-17.2023.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 16-03-2023
... 15, inciso III, CF/88); ... c) CUMPRA-SE o disposto no art. 809, §3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional ... de identificação Criminal – SNIC; ... d) HAVENDO arma/munição apreendida, proceda-se na forma do art. 25, da Lei de n.º 10.826/03, ... encaminhando-as para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de embasamento jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução processual comprovará a sua ... administrativo de nº 214/2007, o qual teve por objeto a identificação da repercussão das campanhas "De Olho no Peso" e "De olho no ... -
Direito constitucional
... j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; ... l) a reclamação para a ... LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; ... LIX – será ...
- nº 89.01.10251-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Agosto de 1991
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE WRITSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃOSIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO. PREJUDICIALIDADE DOHABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOSDE OBTENÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE....
- Acórdão Nº 0027602-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... Dados sensíveis e direitos fundamentais: uma identificação necessária. 3. Âmbito de aplicação do artigo 11, da LGPD: análise do ... prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal – e a Lei 12.037/09 – que dispõe sobre a identificação criminal do ...
- Acórdãos nº 4002860-25.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAJUDICIAL, PRODUZIDA SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VIA INADEQUADAPARA SE AFERIR A SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃOCRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, INCISO I, DOCÓDIGO
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Sentença com número 5616424-77.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 22-02-2023
... 15, inciso III, CF/88); ... c) CUMPRA-SE o disposto no art. 809, §3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional ... de identificação Criminal – SNIC; ... d) HAVENDO arma/munição apreendida, proceda-se na forma do art. 25, da Lei de n.º 10.826/03, ... encaminhando-as para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio ... tais movimentos de ocultação dirigidos a dificultar a identificação da autoria dos crimes, algo esperado e frequente na maioria dos delitos de ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 1 do Artigo 3, a Parte requerida adotará medidas para a identificação, detecção e a apreensão preventiva ou o confisco do produto, dos bens ... convierem, por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal, caso seja possível ... 9 - As solicitações deverão ser apresentadas ...
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Sentença com número 0033314-65.2019.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 27-03-2023
... 15, inciso III, CF/88); ... d) CUMPRA-SE o disposto no Art. 809, §3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional ... de identificação Criminal – SNIC; ... e) HAVENDO arma/munição apreendida, proceda-se na forma do Art. 25, da Lei de n.º 10.826/03, ... encaminhando-as para o ...
- nº 89.01.20413-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 1989
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. DOSIMETRIA DE PENA.PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEIN. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DADOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OUMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEIN. 11.343/2006....
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... do CV Maconha de 5” e “CPX CATARINA ... VELHO CRACK DE 10 CV”, “MACONHA DE 20 ... J.CATARINA VELHO REDUTO DO CV” ... ( ... )Identificação do Material: Material 1:102 ... Grama(s) de Cocaína (pó) Amostra: 0,50 ... Grama(s) Contraprova: 0,50 Grama(s) de ... Cocaína (pó) Material 2: 34 ... -
Sentença com número 0077956-31.2016.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 10-04-2023
... 15, inciso III, CF/88); ... d) CUMPRA-SE o disposto no Art. 809, §3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional ... de identificação Criminal – SNIC; ... e) HAVENDO arma/munição apreendida, proceda-se na forma do Art. 25, da Lei de n.º 10.826/03, ... encaminhando-as para o ...
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Direito Constitucional
... ão de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos ... Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ...