idoneidade do objeto
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; ... e) composição e atribuições da diretoria; ... f) ... supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ... qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade" da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condiç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ... c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho; ... d) os menores de vinte e um anos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral ... § 2.Nos Municípios onde houver Tiro-de-Guerra, os ... ou não prestado o Serviço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade ... § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ... não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto" que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (tr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... reguladoras poderão celebrar convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão satisfazer ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de Título s ou valôres ... da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, capacidade financeira, habilitação técnica dos seus administradores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um ... de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja ... ção serão escolhidos dentre cidadãos de reconhecida idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... II - concessão de serviço ... exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal; ... VI - as ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo; ... II - punição em processo ... § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo ... #Incluído ... VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do objeto ... ARTIGO 1 ... Constituem o objeto desta Lei: ... a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; ... #Incluído pela Lei nº ... a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a ... idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... idoneidade" moral; ... VII- prestar compromisso perante o conselho ... § 1\xC2" ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... II - o objeto social da entidade, definido em seu estatuto, será aderente à atividade ... ão aos requisitos de notória capacidade profissional e idoneidade moral ... Art. 6º O processo de qualificação de entidade privada sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ... IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes ... ARTIGO 49 ... As entidades que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0000.20.459004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PROBATÓRIO - REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTROLE DA PRATICABILIDADE DA PROVA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDONEIDADE DO OBJETO A SER PERICIADO - COMPETÊNCIA DO PERITO ATESTAR TAL SITUAÇÃO FÁTICA - PRESTÍGIO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.- Mesmo que não se encontre expressamente...
... 194, doc. nico). Constata-se, portanto, que o objeto a ser periciado - qual seja, a amostra de gua fornecida pela concessionria ... tcnico, o que torna passvel de questionamento e de impugnao a idoneidade do material. No entanto, justamente por no deter conhecimento tcnicos ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da ... II - idoneidade moral e reputação ilibada; ... III - notórios conhecimentos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal ... #Redação dada ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; ...
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Acórdão Nº 0714656-33.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
... ILÍCITA DO BEM. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DE ... AFERIR A IDONEIDADE DO OBJETO DADA A SUA ... NATUREZA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARECER DA PGJ ...
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Acórdão Nº 0700003-77.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... DEVER OBJETIVO DE ... CUIDADO DE AFERIR A IDONEIDADE DO OBJETO DADA A ... SUA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ...