idoneidade do objeto
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de movimentao do gasoduto de transporte que no tenha sido objeto de contratao sob a modalidade firme; ... IV - Capacidade Ociosa: ... critrios a serem seguidos para aferio da capacidade tcnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurdica e fiscal dos interessados bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... Objeto: concessão de medida liminar suspensiva dos efeitos da Decisão do juízo ... de preservação da Decisão aqui combatida, em razão da idoneidade jurídica dos fundamentos embasadores das medidas assecuratórias, tem a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232398 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADIN MEDIANTE OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que a agravante ajuizou...
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Acórdão nº 1000939-05.2021.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000939-05.2021.8.11.0079EMBARGANTE: LINDALVA GOMES DE MELOEMBARGADO: ADNILSON DE CARVALHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE...
... ÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... elementos: declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto. A vontade precisa ser manifestada, ainda que de forma tácita ... -
Acórdão Nº 0011424-15.2013.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- PSH. INSCRIÇÃO NO CADMUT. AGENTE FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E IRRISORIEDADE. APELAÇÃO CONHECIDA
... vontade; b) a finalidade negocial e c) e a idoneidade do objeto. No suposto negócio ... jurídico celebrado entre o apelado e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000736-15.2016.5.06.0018), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se que o contrato firmado entre as empresas rés tem natureza civil, não se demonstrando a tentativa de fraude à legislação trabalhista.Diante desse quadro fático, não há como atribuir responsabilidade subsidiária à segunda ré pelo crédito do autor. É que ela não contratou o reclamante nem se...
... Por oportuno, ressaltem-se a idoneidade do objeto da avença e a boa-fé dos contratantes. Logo, descarta-se, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11334-58.2017.5.18.0018)
... 104 do Código Civil, ou seja, capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei, como também os de validade da ... , pois sequer há alegação em sentido contrário) e a idoneidade do objeto ... Tampouco o fato de inexistir participação do ...
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Acórdão nº 2007/0177953-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o meio do qual a Administração Pública dispõe para aferir a idoneidade do licitante e sua capacidade de cumprir o objeto da licitação ... 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12206-86.2015.5.18.0004) 01-04-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SbDI-1 DESTA CORTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional foi expresso ao consignar que a norma coletiva que instituiu as regras e condições do programa de desligamento...
... , enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente ... , pois sequer há alegação em sentido contrário) e a idoneidade do objeto ... Tampouco o fato de inexistir participação do ... -
Acórdão nº 2009/0022277-8 de T5 - QUINTA TURMA
... idoneidade dos fundamentos expostos pelo Juízo de Primeira Instância para ... -se prejudicado o pedido neste ponto, tendo em vista a perda de seu objeto ... 3. Writ parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegada a ...
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Sentença nº 1001870-64.2016.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. Assim, ... Todo o contrato pressupõe: - capacidade das partes; - idoneidade do objeto; - legitimação para realizá-los. Analisando o disposto no ...
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Acórdão nº 2006/0276479-9 de T5 - QUINTA TURMA
... suscitadas nas razões do habeas corpus originário e tampouco objeto de exame pelo Tribunal a quo. Por tal razão, não há como analisar as ... o desenvolvimento da instrução criminal, poderá verificar a idoneidade da alegação ... 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, ...
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Acórdão nº 1.0035.13.012038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 677 DO NCPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. A condição indispensável para o ajuizamento desta ação é a existência de ato constitutivo sobre a posse de bens de pessoas estranhas à lide instaurada. O artigo 677 do NCPC assevera que o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro,...
... Defende a capacidade e legitimidade das partes, idoneidade do objeto. Alega a ocorrncia de cerceamento de defesa diante do julgamento ... -
Acórdão nº 1.0035.13.012038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 677 DO NCPC - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. A condição indispensável para o ajuizamento desta ação é a existência de ato constitutivo sobre a posse de bens de pessoas estranhas à lide instaurada. O artigo 677 do NCPC assevera que o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro,...
... Defende a capacidade e legitimidade das partes, idoneidade do objeto. Alega a ocorrncia de cerceamento de defesa diante do julgamento ... -
Acórdão nº 1.0024.14.297193-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS, INCOMPATÍVEIS OU ININTELEGÍVEIS NO ITINERÁRIO LÓGICO-JURÍDICO PERCORRIDO. REJEIÇÃO. 1. Se o julgado traz, de forma clara, sem qualquer dificuldade na compreensão do texto veiculado em sua fundamentação, os argumentos...
... ao mrito da prpria exibio, na medida em que conduz diretamente idoneidade do objeto em debate, no foi cumprida pela parte autora, que se apega, de ... -
Acórdão Nº 08005087020208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 19-12-2022
... ão necessários os seguintes elementos: capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo (elementos extrínsecos) e ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... faz-se necessária, a solução será conclusiva e cingir-se-á ao objeto da consulta, salvo quando indispensável a apreciação de questões ... e de títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade moral ... Art. 26. O concurso para o provimento de cargos de 3ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
... resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de ... repercussão geral; da razoável duração do ... terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica ... da terceirizada; e ii) responder ... -
Decisão monocrática Nº 1471219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto. 6. A análise das prestações de ...
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Em vigor
Código Comercial
... avarias grossas tm hipoteca tcita e especial nos efeitos que fazem objeto da carga, durante 30 (trinta) dias depois da entrega, se antes desse termo ... servem no Tribunal da Junta do Comrcio, se tiverem a precisa idoneidade. As subsequentes nomeaes e demisses dos oficiais maiores, escriturrios e ...
- Acórdão nº HC 182707 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 149005 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1187684 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA....
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Decisão monocrática Nº 1460495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... exigir provas adicionais, exceto no caso de dúvida sobre a idoneidade do documento ou a execução do objeto ... 5. A análise das ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade suficiente para lhe permita a ordem jurídica ao ponto de conceder ... éu de apelar em liberdade, sem nenhuma inovação, faz remanescer o objeto do Recurso em Sentido Estrito, no qual objetivava-se a reforma daquele ...