idoneidade do objeto
-
Formas de invalidade do contrato de emprego
... absoluta — a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... trabalho, compõem a essência três requisitos: agente capaz, idoneidade do objeto e consenso. Os dois primeiros constituem pressupostos do ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... Idoneidade do objeto — 155, 171 Idoso — 124 Igualdade salarial — 217 ...
-
A Efetivação dos Direitos Coletivos por trás do Artigo 8º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho
... As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho serão o objeto deste presente trabalho ... Os diplomas coletivos foram criados, ... ência: a manifestação de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto ... No caso de instrumento coletivo de trabalho, a ...
-
Acórdão nº 2014/0055844-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, DELITO CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS OBJETO DA AÇÃO PENAL EM CURSO NA ESFERA ESTADUAL E OS ILÍCITOS INVESTIGADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR...
-
Acórdão nº HC 203036 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SUA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR AO SEU...
... DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SUA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR AO SEU ALICIAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ... V. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... de 1916 (ICC), o qual foi um dos capítulos mais contestados e objeto de críticas na elaboração do Código Civil de 1916 ... Inicialmente, ... extrínsecos, são compostos (em regra) de: capacidade, idoneidade do objeto e legitimação do interesse 561 ... Já os requisitos ...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... II. Restringido, de ofício, ... o objeto da ação ao que especificamente impugnado, a requisição de ... dados ... idoneidade do exercício do poder que é a jurisdição (ADI 3367) ... 5. Consoante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade" para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à aprecia\xC3" ... -se na receita bruta as receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio ... ARTIGO 41 ... A comprovação da receita bruta será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... á os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade ... § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ... não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto" que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (tr\xC3" ...
-
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... idoneidade moral e reputação ilibada; ... II – perfil profissional ou formação ...
-
Acórdão nº 2009/0019977-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. (1) PRISÃO DE UM DOS PACIENTES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. WRIT EM PARTE PREJUDICADO. (2) QUEBRA. MOTIVAÇÃO. IMPROPRIEDADE. (3) FUNDAMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (4) PRIMARIEDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO....
... IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (4) PRIMARIEDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ... pena, em regime fechado, tem-se, em relação a ele, a perda do objeto da impetração. Ademais tais particularidades não foram objeto de debate ... -
Direito Civil
... de direitos, enquanto categoria, não impede de serem tratados como objeto ... (B) Como regra, os sujeitos de direitos têm como característica ... ( ) A idoneidade do objeto é necessária para a realização do negócio jurídico que se ...
-
Decisao Nº 8043427-29.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... ... 2- O contrato objeto da lide, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez ... de validade do contrato, tais quais, capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para a sua realização, assim como, o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação ... § 1º A coordenação será exercida em ... seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam ...
-
Acórdão nº 2006/0066880-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME – IDONEIDADE MORAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. - Deve ser conhecida a ordem de habeas corpus que tiver por objeto a cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção em tese...
... ÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - IDONEIDADE MORAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - ... - Deve ser conhecida a ordem de habeas corpus que tiver por objeto a cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção em tese ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério ... e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de ...
-
Acórdão nº 2009/0081985-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona...
... , na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg no Ag 1143007/RJ, Rel ... ário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." ... 4. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 1.0480.09.126157-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 28, LEI 10.931/04 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXECUÇÃO EXTINTA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta...
-
Ideia civil de contrato
... Sua força vinculante limita-se ao que se estipulou ser o objeto das obrigações. Desse modo, o contrato é eficaz tão somente em ... ência e validade se faz necessário capacidade das partes, idoneidade do objeto e legitimação para realizá-lo, bem como a forma que não deve ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10768-76.2016.5.18.0008)
... homogeneidade dos direitos trabalhistas, porquanto o objeto da ação é o direito em si ... e não o quantum devido ... contrário) e a idoneidade do objeto ... Tampouco o fato de inexistir participação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... e o Pregoeiro do Processo Administrativo nº 299/2016/JFPE -, cujo objeto foi o ato, supostamente ilegal, que declarou como vencedora do Pregão ... idoneidade da empresa exequente/contratada (id. 4050000.6871693); ... (v) Conforme ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10768-76.2016.5.18.0008)
AGRAVO DA RECLAMADA CELG-D. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DA CELG-D (PAE). ADESÃO DO RECLAMANTE. PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA APENAS NAS NORMAS E REGULAMENTOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL INVÁLIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO...
... homogeneidade dos direitos trabalhistas, porquanto o objeto da ação é o direito em si ... e não o quantum devido ... contrário) e a idoneidade do objeto ... Tampouco o fato de inexistir participação do ... -
Acórdão nº 2005/0187430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE GADO. EMPRESA ADQUIRENTE. TRANSAÇÃO COMERCIAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ DO ALIENANTE. 1. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e,...
... 1. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no ... posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min ... -
Sentença nº 1000683-45.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... ês categorias, conforme digam respeito: 1º) aos sujeitos; 2º) ao objeto; 3º) à situação dos sujeitos em relação ao objeto. Todo o contrato ressupõe:- capacidade das partes;- idoneidade do objeto;- legitimação para realizá-los.Analisando o disposto no ...
-
Qualificação e elementos de conexão
... O Objeto é o regime dos bens, móveis e imóveis, de situação permanente ... e os requisitos extrínsecos, podem se referir à capacidade, a idoneidade do objeto e a legitimidade do interesse da parte, como ensina Werberbauer, ...