idoneidade do objeto
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Acórdão Nº 0100314-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IDONEIDADE DO ACERVO DOCUMENTAL PARA RESOLUÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO.1. Em sendo impugnada a Decisão agravada
...FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IDONEIDADE. DO ACERVO ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...SEÇÃO I Da hipoteca convencional. ARTIGO 138. Poderão ser objeto de hipoteca as aeronaves, motores, partes e acessórios de aeronaves, ... ou em exame de saúde, que o respectivo titular não possui idoneidade profissional ou não está capacitado para o exercício das funções ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...§ 3º O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput deste artigo ficará sob ... as condições específicas de segurança, de prazo, de idoneidade e de capacidade técnica e financeira do responsável, entre outras ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização. CAPÍTULO V. DA PROTEÇÃO DO APÁTRIDA E DA REDUÇÃO ...I - residência no País por um ano ininterrupto; e. II - idoneidade moral. Seção IV. Da naturalização extraordinária. Art. 238. A ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... prioridade na tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;. IX - ser ouvido em ... mídia relativa ao depoimento da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à intimidade e à ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata o caput deste artigo. (NR). Art. ...VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não haja exercido ... para o acesso em caráter definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de Acesso;. VI - ultrapassar 2 ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da ... relator julgará pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará seguimento a pedido ou recurso ...
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Formas de invalidade do contrato de emprego
... absoluta — a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... trabalho, compõem a essência três requisitos: agente capaz, idoneidade do objeto e consenso. Os dois primeiros constituem pressupostos do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido ... de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões do país, com áreas de ...
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Acórdão nº 2016/0205021-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A IDONEIDADE DAS DESPESAS MÉDICAS APRESENTADAS, PARA FINS DE DEDUÇÃO, NÃO RESTARA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 165 DO CTN E 2º
...AUTOS, . CONCLUIU . QUE . A . IDONEIDADE . DAS . DESPESAS . MÉDICAS . ... prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto . ... -
Acórdão nº 2015/0129116-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necess
...A tese referente ao tráfico privilegiado não foi objeto de debate . ...DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE". RECURSO . IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0117987-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓPRIO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E...
...CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE. DIVERGÊNCIA . .... A tese referente à absolvição, não foi objeto de debate ou . ... -
Acórdão nº 2016/0128761-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BEM IMÓVEL ACEITO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. REEXAME DE PROVA. 1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. Na via especial, não é...
...impugnada não foi objeto" de análise pelo acórdão recorrido, estando . ausente\xC2"...pela idoneidade do bem oferecido como garantia da execução. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;. V - apresentar as informações a serem prestadas pelo ... Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez anos de prática forense e maior de trinta e cinco anos. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Comercial
... grossas têm hipoteca tácita e especial nos efeitos que fazem objeto da carga, durante 30 (trinta) dias depois da entrega, se antes desse termo ... servem no Tribunal da Junta do Comércio, se tiverem a precisa idoneidade. As subsequentes nomeações e demissões dos oficiais maiores, ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... que todo homem está deliberadamente preparado para aceitar como o objeto dos seus esforços. Agora ele pode desejar realizar isto ou aquilo por uma ...-se por sua vez em três espécies: capacidade, legitimação e idoneidade do objeto”, valendo acentuar que a “capacidade do ato” consiste ...
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Natureza jurídica do stock option plan
... options – ESO, ou opções de compra de ações para empregados, objeto ora analisado.42O objetivo do SOP é entregar ao colaborador da companhia, ... pelo consentimento, a capacidade das partes, a licitude e idoneidade do objeto e a forma pela qual é realizado, sendo a mais comum a de ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... do contrato, ficará sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do fiador inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato. § 5º O contrato de financiamento poderá prever ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
...À . PRISÃO. . POSSIBILIDADE. . IGUAL . IDONEIDADE . E . EFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. . ... do paciente, referido decisum não acarreta a perda do objeto . ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
...II - o objeto social da entidade, definido em seu estatuto, será aderente à atividade ...ão aos requisitos de notória capacidade profissional e idoneidade moral. Art. 6º O processo de qualificação de entidade privada sem ...
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Em vigor
Código de Águas
...#(Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938). a) à idoneidade moral, técnica e financeira e à nacionalidade do requerente:. b) à ...c) à exata compreensão 1) do programa e objeto atual e futuro do requerente; 2) das condições das obras civis e das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ. 1. A pretendida desclassificação por...
...ELEITA. . IDONEIDADE . DA . PROVA. . ACÓRDÃO . EM . ...objeto subtraído saia da esfera de . ... -
Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... da Tomada de Preço por não possuir a idoneidade" fiscal . exigida no edital – e que tinha como \xC2"...fiscalização do objeto" do contrato. Nesse ponto, a Terceira Seção . desta\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
... do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) da convicção suficiente diante da lei processual e ) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da idoneidade das regras de experiência e das presunções; ix) além de outras ...