Idoneidade Moral
- A Idoneidade Moral como Requisito para Inscrição como Advogado
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não haja exercido ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... ão nomeados pelo Poder Executivo, dentre pessoas de reconhecida idoneidade moral e capacidade administrativa em setôres científicos ou técnicos ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... VI - aptidão física, mental e psicológica; e ... VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - residência no País por um ano ininterrupto; e ... II - idoneidade" moral ... Da naturalização extraordinária ... Art. 238. A naturalizaç\xC3" ...
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Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
... , e a escolha deverá recair sobre brasileiros de notória idoneidade moral e com conhecimentos em direito empresarial.” (NR) ... “Art. 27 ...
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Desejo de matar: o que a irascibilidade revela da idoneidade moral dos causídicos
Opinião: o que a irascibilidade revela sobre a idoneidade moral
A OAB tem recebido em seus quadros sucessivos e incontáveis profissionais que passaram boa parte de suas carreiras ocupando elevadas posições na magistratura e no Ministério Público. Retornam ou iniciam suas atividades advocatícias – geralmente, e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... XII - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral ... ARTIGO 188 ... O concurso obedecerá ao regulamento ...
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Acórdão nº 2014/0127220-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A INSCRIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INDEFERIMENTO PARA AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
... IDONEIDADE ... a ausência de idoneidade moral do Bacharel postulante, sob pena de ofensa ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... a ser contratada com firma ou firmas brasileiras de reconhecida idoneidade moral e técnica ... ARTIGO 28 ... A SUFRAMA terá completo ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade moral, aprovados em concurso público de provas e títulos, além da ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVESTIGAÇÃO ... CANDIDATO ... APRESENTA ... IDONEIDADE ... idoneidade moral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos ... e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial ... #Redação dada ...
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Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0323567-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ELIMINAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE...
... que não preenche o requisito de idoneidade" moral e social para o ... exercício do cargo de\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... I - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção-Geral ...
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Acórdão nº 2013/0012707-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requisitos de idoneidade ...
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Senador no regime aberto exige ‘idoneidade moral’
Recém-transferido para o regime aberto após cumprir oito meses da pena no semiaberto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou projeto de lei para exigir "idoneidade moral" e "reputação ilibada" para a nomeação de comissionados nos Três Poderes. Em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviço ...