Idoneidade Moral
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Acórdão nº AgRg no Ag 1302329 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1302329/DF, Rel....
...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e ...III - estar regularmente constituída;. IV - demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. ARTIGO 49. As entidades que desenvolvam programas de ...
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TSE devolve lista tríplice ao TRE-MT por falta de 'idoneidade moral' de candidatos
TSE devolve lista tríplice por falta de "idoneidade" de candidatos
O Tribunal Superior Eleitoral enviou de volta ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso uma lista tríplice para ocupar uma vaga reservada aos advogados na corte. Por unanimidade, o tribunal entendeu que dois dos três nomes não têm “idoneidade ... -
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....
...idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia ... -
Acórdão nº HC 203036 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SUA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR AO SEU...
... DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SUA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR AO SEU ALICIAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e de títulos, entre Bacharéis em Direito, de comprovada idoneidade moral. Art. 26. O concurso para o provimento de cargos de 3ª Categoria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
...XII - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre brasileiros com idoneidade moral e de reputação ilibada, diplomados em curso de nível superior e ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ...
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Acórdão nº 2011/0212226-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. VAGA DESTINADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À CORTE DE CONTAS. REQUISITO DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE REQUISITO ESPECÍFICO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM OS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS. TRIBUNAIS...
... de sessenta e cinco anos de idade; ii) idoneidade moral e . reputação . ilibada; . iii) notórios . ... -
Acórdão nº 2006/0272569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATURA A VAGA DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IDONEIDADE MORAL. MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU ATIVIDADE PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Entre os requisitos estabelecidos pela Resolução 120/2005, da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, para a candidatura a vaga de conselheiro do TCE, não consta...
...IDONEIDADE MORAL. MAIS DE DEZ ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0066880-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – ESTREITA VIA DO WRIT – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME – IDONEIDADE MORAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. - Deve ser conhecida a ordem de habeas corpus que tiver por objeto a cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção em tese...
...ÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME - IDONEIDADE MORAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
..., idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que os candidatos não exerçam ou não tenham ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052781720194058500), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...
... andamento, estando, assim, enquadrado à perda do requisito da idoneidade moral. Entende que, fazendo-se uma breve análise dos dispositivos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
...moral e os bons costumes. § 2º Durante o estado de sítio, os jornais ou ... ser identificado, ou se achar ausente do país, ou não tiver idoneidade moral e financeira;. c) o dono da oficina se imprimir o jornal ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:. a) ..., dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) ...
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Acórdão nº 2005/0148810-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da presunção de inocência – art. 5º, LVII, da Constituição Federal –, não se admite, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão
...ão de afetar os requisitos de procedimento irrepreensível e idoneidade" moral. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido. . AC\xC3"... -
Acórdão nº 2003/0224462-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. TRABALHOS SUSPENSOS POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde...
... próprios para o exercício da função pública, tais como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, eficiência e outros, aferíveis ... -
Acórdão nº RMS 23742 / MT de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. FATOS TAMBÉM APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 1. A decisão administrativa que conclui pela não-permanência de servidor, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente...
... para o desempenho do cargo de policial civil, dentre elas a idoneidade moral. 3. No procedimento de avaliação de estágio probatório, exige-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1550-59.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
1.A declaração de responsabilidade subsidiária do ente público ante a demonstração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora não afronta o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco implica contrariedade à Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. 2.Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o ente público tomador de...
... culpa in vigilando, bem como naquelas em que não verificar a idoneidade moral e financeira do contratado, pelas quais incorre em culpa in ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... física de comprovada capacidade e experiência, reconhecida idoneidade moral e registro em conselho de fiscalização de profissões ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... e do Distrito Federal, escolhido dentre brasileiros de notória idoneidade moral e conhecimentos em Direito Empresarial." (NR). "Art. ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NORMA PROCESSUAL NÃO MAIS VIGENTE. DEFICIÊNCIA. LICITANTE. IDONEIDADE MORAL. REGULARIDADE FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA. ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Presidência do Superior
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1684-10.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT E DO FGTS. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o...
...era incumbência do tomador de serviços exigir a idoneidade moral e financeira da empresa contratada e fiscalizar pari passu o ...