Idoneidade Moral
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Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a condenação em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter íntegro em sua vida funcional", tonando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1670-11.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida: -ficou incontroverso que o...
... Diga-se que era incumbência da tomadora de serviços exigir a idoneidade moral e financeira da empresa contratada e, sobretudo, fiscalizar pari ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral ... § 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: ... , dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) ...
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Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... respondeu, mas de valoração da conduta moral do candidato. Assim, a ... exigência de idoneidade moral para o ingresso ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INVESTIGADOR DA POLÃCIA CIVIL. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. NÃO RECOMENDADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CARGO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento do cargo de Investigador da PolÃcia...
... além de apurar infrações criminais, tem por escopo avaliar a idoneidade" moral ... e a lisura social do candidato, objetivando verificar a adequaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 3924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... a Administração Pública, (b) a comprovação de idoneidade moral e (b) o ... controle, por meio de formulário padronizado, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173640-04.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -era incumbência da tomadora de serviços exigir a...
... que "era incumbência da tomadora de serviços exigir a idoneidade moral e financeira da empresa contratada e, sobretudo, fiscalizar o ... - Acórdão nº HC 182707 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017409820184058100), 18-06-2019
PROCESSO Nº: 0801740-98.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO FRANCISCO DE SOUSA TARGINO ADVOGADO: Silvia Helena Tavares Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA...
... Contabilidade no Âmbito da 10º Região Militar, por não ter idoneidade" moral, em razão de estar respondendo a processo criminal ... Em suas raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173640-04.2009.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme explicitado no acórdão embargado, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorreu da sua culpa in vigilando: A Corte de origem, ao manter a responsabilidade...
... ' e que "era incumbência da tomadora de serviços exigir a idoneidade moral e financeira da empresa contratada e, sobretudo, fiscalizar o ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o ... ção individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte ... § 2º O recipiente deverá ...
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Acórdão Nº 1397661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL ... IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. VIDA PREGRESSA ... INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0290.14.008141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - IDONEIDADE MORAL: EXIGÊNCIA VÁLIDA. 1. Havendo previsão legal e no instrumento convocatório acerca da exigência de idoneidade moral para aprovação em processo seletivo simplificado para o cargo de agente de segurança penitenciário, possível alijar-se o candidato do certame se houver...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... cooperação consciente dos brasileiros, sob os aspectos espiritual, moral", físico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... \xC2" ... Todo o pessoal da JSM deverá ser de reconhecida idoneidade moral e profissional ... § 4º Quando razões imperiosas, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056426-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -CONTRAINDICAÇÃO DE CANDIDADTO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL- IDONEIDADE MORAL-CONDUTA DESABONADORA- LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em que há cumulação de ... autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho; ... d) os menores de vinte e um anos ... responsável pela custódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de pessoa da sua família e a ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - advogado de notório conhecimento e idoneidade moral, com 10 (dez) anos, pelo menos, de prática forense ... § 1º - A ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Revela-se irregular e lesiva a eliminação de candidato, em concurso público,...
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Acórdão nº 1.0024.14.053214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Revela-se irregular e lesiva a eliminação de candidato, em concurso público,...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃOSOCIAL. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTAILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Consta dos autos que o ora recorrente participou do ProcessoSeletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para oexercício da função de Agente de Segurança...
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Acórdão nº 1.0000.19.009062-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EDITAL SEPLAG/SEDS 08/2013 - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME - REQUISITOS CONSTANTES NA LEI E NO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1- A Lei Estadual nº 14.695/2003 e o Instrumento Convocatório do Processo Seletivo em questão...