Idoneidade Moral
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRODE ACESSO. IDONEIDADE MORAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. MERATENTATIVA DE REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO JÁ DEBATIDO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de atoadministrativo que indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.20.529050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - BELO HORIZONTE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA - IDONEIDADE MORAL - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE - É ilegal a eliminação de candidato, em razão do não atendimento do requisito de idoneidade moral exigido no certame, amparado exclusivamente em boletim de...
... de investigao social, que considerou no ter sido comprovada sua idoneidade moral. Assevera que a Lei 9.319/07, que instituiu o Estatuto da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007799-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BOLETIM DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREENCHIMENTO - OMISSÃO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS INEXATOS RELATIVOS À IDONEIDADE MORAL PREVISTA EM EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE. Não se reveste de ilegalidade e abusividade o...
... DA COMPROVAO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA (INVESTIGAO SOCIAL) - 3 ETAPA11.1. Sero convocados para ... de descumprir obrigaes legtimas;j) Prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes;k) Conduta inobservante legislao vigente;l) Demisso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005598-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - BOLETIM DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PREENCHIMENTO - OMISSÃO E/OU FORNECIMENTO DE DADOS INEXATOS RELATIVOS À IDONEIDADE MORAL PREVISTA EM EDITAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - CONTRAINDICAÇÃO ACERCA DA IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA DO CANDIDATO - LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- Não se reveste de ilegalidade e
... requisito de admisso que o candidato possua reputao ilibada e idoneidade; c) no h qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas exigncias ... ao cargo de Agente de Segurana Penitencirio precisa ter idoneidade moral e social, alm de no possuir antecedentes criminais, o que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.16.013989-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - IDONEIDADE MORAL: EXIGÊNCIA VÁLIDA. 1. Havendo previsão legal e editalícia acerca da exigência de idoneidade moral para aprovação em concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário, possível alijar-se o candidato do certame se houver elementos que infirmem sua condição. 2. O conceito de...
... , mas foi reprovado na quarta fase do certame, de comprovao de idoneidade e conduta ilibada.O referido edital contempla expressamente o ... em descumprir obrigaes legtimas;j) prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes;k) demisso por justa causa nos termos da legislao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006263-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.- Não se afigura ilegal o ato administrativo que promove a desclassificação do candidato do certame, com fundamento na existência de registros...
... e Anlise de Ttulos (1), Avaliao Psicolgica (2), Comprovao de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigao Social - 3) e Curso Introdutrio (4) ... seu desfavor, caindo por terra, em princpio, a imputao de idoneidade moral. Portanto, no h motivos suficientes nos autos que possa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006263-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.- Não se afigura ilegal o ato administrativo que promove a desclassificação do candidato do certame, com fundamento na existência de registros...
... e Anlise de Ttulos (1), Avaliao Psicolgica (2), Comprovao de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigao Social - 3) e Curso Introdutrio (4) ... seu desfavor, caindo por terra, em princpio, a imputao de idoneidade moral. Portanto, no h motivos suficientes nos autos que possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020265920214058201), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802026-59.2021.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO PESSOA DE MELO ADVOGADO: LUANDERSON WALLYSON SILVA ARAUJO PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI PESSOA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZA CARVALHO DANTAS REGO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... administrativo da OAB-PB que suscitou o incidente de inidoneidade moral, com o imediato aceite da sua inscrição no referido órgão de classe ... 8º, VI, que, para inscrição como advogado, é necessário idoneidade moral. No §4º do mesmo artigo prevê que aquele que tiver sido condenado ... -
Acórdão nº 1.0000.16.037838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - PREVISÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.I - Para deferimento da medida liminar em mandado de segurança, é imprescindível que seja demonstrada a ilegalidade do ato impugnado, evidenciando a relevância do...
... 9, 4, "a" da Lei Estadual n 14.695/2003, que elenca a idoneidade moral e conduta ilibada como requisito para a matrcula no curso de formao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004259-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IDONEIDADE MORAL. AUSÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída porque não comporta fase instrutória.2. A Administração Pública está adstrita ao princípio da...
... Tutelar, sero exigidos os seguintes requisitos:I - reconhecida idoneidade moral;II - idade superior a vinte e um anos; E quanto escolha dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
... , ao consider-la como pessoa no possuidora de boa idoneidade e conduta ilibada, pautando-se em meros apontamentos de "um sursis" j ... giro, discorre que nunca esteve envolvida em fato que a comprometa moral ou profissionalmente. Acrescenta que os fatos narrados na r. deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.167921-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO - TCO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O candidato a concurso público que tem contra si instaurado Termo...
... , ao consider-la como pessoa no possuidora de boa idoneidade e conduta ilibada, pautando-se em meros apontamentos de "um sursis" j ... giro, discorre que nunca esteve envolvida em fato que a comprometa moral ou profissionalmente. Acrescenta que os fatos narrados na r. deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010643-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
... GERAIS que considerou o impetrante inabilitado na anlise de idoneidade moral para o fim de submeter-se s demais fases do processo seletivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010643-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
... GERAIS que considerou o impetrante inabilitado na anlise de idoneidade moral para o fim de submeter-se s demais fases do processo seletivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.007364-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO APÓS INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO (OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA). ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.- Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no ato da impetração.- O controle dos atos
... de descumprir obrigaes legtimas; j) Prtica de ato atentatrio moral e aos bons costumes; k) Conduta inobservante legislao vigente; ... especial; n) Outras condutas que revelem falta de idoneidade moral ou conduta ilibada do candidato; o) Presta declarao falsa, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008191-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
... PRISIONAL, que considerou o impetrante inabilitada na anlise de idoneidade moral para o fim de submeter-se s demais fases do processo seletivo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008191-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CANDIDATO: IDONEIDADE MORAL: EXCLUSÃO - SECRETÁRIO DE ESTADO: REVISÃO DO ATO: LEGITIMIDADE. O Secretário de Estado de Administração Prisional detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a exclusão (ato) de candidato na fase de...
... PRISIONAL, que considerou o impetrante inabilitada na anlise de idoneidade moral para o fim de submeter-se s demais fases do processo seletivo ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DEFORMAÇÃO DE VIGILANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EMJULGADO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.IDONEIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.1. Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra apessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com
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Acordão da , 07-06-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti),...
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Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... , todavia, os casos de manifesta desqualificao tcnica ou inidoneidade moral: "Direito Administrativo. Agravo interno em reclamao. Nepotismo ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... , todavia, os casos de manifesta desqualificao tcnica ou inidoneidade moral: "Direito Administrativo. Agravo interno em reclamao. Nepotismo ... -
Acórdão nº 1.0529.17.001656-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO DE GENRO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS - CARGO PÚBLICO DE NATUREZA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF - EXCEÇÕES - AUSÊNCIA MANIFESTA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OU IDONEIDADE MORAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação
... , todavia, os casos de manifesta desqualificao tcnica ou inidoneidade moral: "Direito Administrativo. Agravo interno em reclamao. Nepotismo ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTAM AIDONEIDADE MORAL E A DISCIPLINA. ABORDAGEM DE ESPOSAS DOSREEDUCANDOS DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS, CONSTRANGENDO-AS NOINTUITO DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATOS OCORRIDOS DURANTE ESTÁGIOPROBATÓRIO. INSTAURAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080908420184058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0808090-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUCO MATIAS DE SOUZA ADVOGADO: Glauco Matias De Souza APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... VI - idoneidade moral; ... VII - prestar compromisso perante o conselho ... Compulsando ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... III - em perigo moral, devido a: ... a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário ... III - comprovação de idoneidade moral do candidato; ... IV - atestado de sanidade física e mental do ...