igualdade material
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-43.2012.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é ... ídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 21 ... O poder familiar será exercido, em igualdade" de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislaç\xC3" ... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pertencerem, as quais, juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O transporte da urna e dos ... , estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer ... material" reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-14.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ... ídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-15.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ... ídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-90.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ... ídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-97.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. GERENTE. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. CRITÉRIO. METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE MATERIAL. 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, não ignora as desigualdades ínsitas às situações diversas, que colocam as pessoas em condição fática diferenciada; ao contrário, busca minimizar o impacto adverso das condições desiguais, mediante o...
... CRITÉRIO. METODOLOGIA DE MERCADO. VALIDADE. IGUALDADE" MATERIAL ... 1. O princípio da igualdade, na sua concepção material, n\xC3" ... -
Ações afirmativas no concurso para ingresso na carreira de defensor público do estado do ceará uma análise a partir de John Rawls
O presente trabalho tem por escopo analisar a relação entre as ações afirmativas nos concursos públicos e a teoria da justiça defendida por John Rawls, a partir do caso concreto do certame para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Ceará. A partir da exposição de elementos estruturantes da justiça como equanimidade, posição original, véu da ignorância e princípio da diferença, se...
... e princípio da diferença, se buscará a legitimação da igualdade material a partir da qual se pretende compreender as ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-50.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. À luz do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, é devido o pagamento de compensação...
... de risco, sobretudo em face da necessidade de se resguardar a igualdade material. No caso vertente, é inválida a interpretação conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... , sem qualquer distinção, dando consequência ao princípio da igualdade, na sua concepção formal. Tal diploma serviu de base para a edição do ... partes de promover não apenas a igualdade formal, mas também material das pessoas portadoras de deficiência. A partir do ingresso da referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA PETROBRAS À CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS PREVISTA NO ART. 7.º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CÁLCULO DA RMNR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do...
... de risco, sobretudo em face da necessidade de se resguardar a igualdade material. No caso vertente, é inválida a interpretação conferida pela ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o ... os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O nome do químico ...
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Ação afirmativa: Uma questão de mérito?
As ações afirmativas são um importante instrumento de promoção da igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando violação da meritocracia e promoção de um privilegiamento na sociedade, deve-se ter em mente que isto é uma questão de justiça compensatória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John...
... igualdade. Ainda que diversas críticas permeiem sua existência, alegando ... ória e distributiva, motivada pela busca por uma igualdade material. Além disso, fundamenta-se na teoria da justiça de John Raws, ... -
Acórdão nº 2002/0088580-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Concurso de agentes. Sentença penal condenatória. Concurso material/crime continuado. Tratamento desigual. Impossibilidade ... 1. Em caso de ... , não pode a sentença condenatória deixar de assegurar-lhes igualdade de tratamento, visto que todos concorreram para os mesmos delitos, sob as ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. LIBERDADE SEXUAL E DE GÊNERO. DIVERSIDADE DE GÊNERO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. PRESÍDIO FEMININO COM ESTRUTURA PARA RECEBER MULHER TRANSGÊNERO. ESCOLHA DA PESSOA PRESA.1. A determinação do local do cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício de livre discricionariedade da julgadora...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... além de, em violação ao princípio da igualdade, privilegiar uma ... êntico âmbito de validade temporal, espacial, pessoal e material". ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de dependente de qualquer ... ão estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e ...
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A tutela processual do nascituro: o conflito de interesses à luz da teoria concepcionista
RESUMO: O estudo, por meio de revisão bibliográfica e interpretação do sistema processual, trata de uma lacuna quanto à legitimidade processual do nascituro, quando ocorre conflito de interesses entre esse e os seus genitores. Ao averiguar doutrinas relacionadas ao nascituro, bem como à luz da teoria concepcionista, observa-se que aquele que há de nascer é sujeito de direitos, portanto,...
... Ao retratar o descaso frente à igualdade material do processo, e ao observar o inciso I, do art. 72 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-16.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RMNR - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é ... ídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou ... de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... I - ao proprietário do terreno, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado ... dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... III - a informao adequada e clara sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-15.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... OBSERVÂNCIA DOS DIFERENCIAIS - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar ... ídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1144-67.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
... ção da República, tendo em mira o estabelecimento de uma igualdade material, em detrimento de uma igualdade meramente formal, estabeleceu ...