ilegalidade do aborto
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Culpabilidade
... em um erro no qual incide o subordinado quanto à ilegalidade da ordem que lhe foi dada, sendo este erro produto da confiança e ... ) para familiares que prestem auxilio a seus parentes, o conhecido aborto sentimental, ou seja, praticado em caso de estupro (Art. 128, inc. II, do ...
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Acordao N° 1256327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiros. Prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal. Paciente foragido e reincidente. Surto de novo coronavírus. Paciente contaminado. Ausência de sintomas da doença. Paciente em bom estado de saúde e isolado no interior do presídio. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crime cuja...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS ... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ... Não há, portanto, qualquer ilegalidade ... -
Legislação Complementar
... pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição ... § 2º Não estando o processo devidamente ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Acórdãos nº 2188887-41.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Paciente : AURISTÉLIA GOMES DE BRITO Habeas Corpus Aborto provocado pela gestante Trancamento da ação penal ... 33 DA LOMAN. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER: NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É ...
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Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... a atipicidade material da conduta, "uma vez que a criminalizao do aborto [ ... ] incompatvel com as regras e princpios da Constituio Federal de ... deste, quando sob ameaa concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder" (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, ...
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Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... aqui em exame destinava-se à venda com a finalidade de causar aborto. Todavia, as penas previstas para os delitos de aborto (1 a 3 anos de ... razão, inúmeras ordens foram concedidas para afastar tal ilegalidade, determinando-se aos juízos das execuções criminais que analisassem a ...
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Processo nº 0044740-82.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... para que fizesse um aborto, estando os fatos comprovados ... PROPORCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. ... ILEGALIDADE ...
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Acórdãos nº 2188892-63.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... SOUZA DA SILVA Voto nº 29626 HABEAS CORPUS Aborto Inconstitucionalidade da criminalização da conduta ... de locomoção, bem como em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não se verifica ...
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Acórdão, Processo nº 0022594-31.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... impugnao da apelante em relao aos procedimentos de curetagem ps-aborto, h se observar que o atendimento mdico na rede pblica de sade garantido a ... XXVI - Com efeito, a Tabela TUNEP no possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agncia Nacional de Sade (ANS) a partir de seu ...
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Leis
... reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição ... § 2º Não estando o processo devidamente ... § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias ...
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Decisão monocrática Nº 0601462-65.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , de lamentável peça publicitária, eivada de marcada ilegalidade, ante o seu caráter de propaganda negativa contra o Representante, ... [00:25 – 00:30 – Bolsonaro] Somos contra o aborto. [00:30 – 00:56 – narrador] ... Mas faz outra. Em uma entrevista ...
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Que feminismo é esse que nasce na horta?
Procuramos mostrar a necessidade de uma prévia adequação das teorias feministas para tentarmos explicar o feminismo que faz parte dos ideais do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), organização presente no Brasil desde 1983, que só se considerou feminista em 2010. É preciso evitar certo evolucionismo presente quando se compara campo e cidade. Para isso, o conceito de "transmodernidade" de...
... , além de pregar o amor livre, o salário igual, a legalização do aborto, a socialização dos cuidados com a casa e lhos, enfrentava questões ... Dada a situação de pobreza e ilegalidade em que vivem as imigrantes, não é raro que sejam contratadas em ... -
Acórdão Nº 0208015-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CURETAGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA E DE INTERNAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO LIMITE QUE A APELANTE ESTARIA OBRIGADA A COBRIR. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA RESULTANTE DE COMPLICAÇÃO NO PROCESSO DE ABORTO ESPONTÂNEO. HEMORRAGIA DA PACIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
... negativa de cobertura do procedimento de curetagem pós ... aborto espontâneo pela operadora de saúde, haja vista que foi ... caracterizada ... ilegalidade" da atuação da Apelante, não há que se discutir ... quanto a sua obriga\xC3" ... -
Acórdão nº HC 174693 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. JULGAMENTO ... decorrência lógica da pronúncia, não há como reconhecer a ilegalidade apontada, haja vista a concreta fundamentação adotada na sentença de ...
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Acórdãos nº 2188907-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Garante, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, é um direito da ... Diante dessas circunstâncias, inexiste qualquer ilegalidade ...
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Promotoras legais populares: rede de mulheres como garantidoras de direitos frente ao estado patriarcal
Este trabalho trata sobre o projeto de extensão universitária popular Promotoras Legais Populares do Distrito Federal como uma rede de mulheres, norteada pela educação jurídica popular feminista, que propõe a plena efetivação dos direitos das mulheres. Para tanto, é elucidado como o Estado patriarcal é estruturado a partir da desigualdade de gênero, raça e classe; como as redes de mulheres...
... de como o Estado controla corpos e viola direitos: proibição do aborto, que controla os corpos das mulheres e leva a uma maternidade ... brasileiro, as mulheres têm de agir na clandestinidade e ilegalidade para garantir seus direitos fundamentais, rodeadas por uma política ... -
Decisão Monocrática Nº 0203259-13.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA Nº 608 DO STJ. ABORTO ESPONTÂNEO. CURETAGEM. PROCEDIMENTO ... EMERGENCIAL. RECUSA DE COBERTURA ... ilegalidade. Pediu, assim, a improcedência da demanda ... Réplica às fls. 242/244 ...
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Acórdão Nº 0802074-31.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... FEMINICÍDIO ... TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABORTO SEM ... CONSENTIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL ... PARA A ... Compulsando o decreto de prisão preventiva, não visualizo ilegalidade a ... justificar a concessão da ordem, uma vez que o paciente é acusado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000195-79.2012.5.07.0022), 2020-03-07
... superou/derrotou uma norma jurídica de Direito Penal proibitiva do aborto (salvo nos casos de gravidez decorrente de estupro ou para salvar a vida ... ão do Ministério Público do Trabalho de ver declarada a ilegalidade desse procedimento fraudatório dos direitos constitucionalmente ...
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Decisao Nº 8090628-80.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECUSA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SERVIÇOS PAGOS PELA BENEFICIÁRIO ... , por meio de exame de ultrassom, foi diagnosticada a ocorrência de aborto, no entanto, recebeu alta hospitalar sem ser submetida a qualquer ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... em obras tocadas pela Camargo Corrêa, mas acabou trancada por ilegalidade na forma com que foram colhidas as provas. Ao longo de quase dois anos e ... Direito ao aborto ... A Associação Nacional de Defensores Públicos ingressa nesta ... -
Legitimação ativa
... repercussão nacional, como por exemplo, a descriminalização do aborto, conforme o Habeas Corpus 124.306, que tramitou na Primeira Turma do STF, ... violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... O §1º, do art. 654, do CPP, prescreve que o ...
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Autoritarismo e guerra às drogas: violência do racismo estrutural e religioso
Este artigo toma as políticas de drogas como mirante de análise sobre a racionalidade governamental que incrementa respostas autoritárias à crise do capital. Esta resposta em período de neoliberalismo e de neoconservadorismo é seletiva e requisita apreender dois componentes do racismo estrutural − o racismo institucional e o religioso que se atualizam na política de drogas. A destituição da...
... , fazendo com que essas substâncias sejam mercantilizadas pela ilegalidade e cujos trabalhadores, normalmente, jovens com baixa escolaridade e ... numa moralidade que os oriente sobre casamento, família, drogas, aborto etc.; valorizar uma igreja que ajuda os membros e oferece assistência aos ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PLENÃRIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME CONTRA A VIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA BASEADA UNICAMENTE EM TESTEMUNHAS POR OUVIR DIZER. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA....
... sofreu aborto em virtude disso; que não viu quem praticou o crime, mas ... pessoas que ... PRONÚNCIA BASEADA, ... DEPOIMENTOS ... POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE 'OUVI ... DIZER'. RELATOS INDIRETOS. FUNDAMENTO ... -
Decisões Monocráticas nº 125969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2015
... descritos nos artigos 125, 126 e 288, todos do Código Penal (aborto provocado por terceiro e formação de quadrilha) ... Em 22.9.2014, foi ... indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida ...