ilegalidade do aborto
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Decisões Monocráticas nº 119600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... países, a automedicação de forma errônea é o que provoca o aborto, que é tipo penal específico com investigação e rito próprio, o crime ... Ressalte-se que não se tem, no caso, ilegalidade manifesta, apta à concessão da ordem de ofício, com a superação do ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... CARLOS BRITTO); b) constitucionalidade da criminalização do aborto de feto anencefálico (ADPF n o 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO); c) ... fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade 362. Ob. cit., p. 684. 363. RUI MEDEIROS, ob. cit., pp. 684-685. ALDO ...
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Morte digna na África do Sul: análise do caso Robert James Stransham-Ford
... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE ABORTO EUGÊNICO. SUPER-VENIÊNCIA DO PARTO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Em se ... ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma. 15 16. CONSIDERAÇÕES SOBRE EUTANÁSIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.155792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/15. Nos termos do art. 373, I, do CPC/73, cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência do seu pedido.
... retirada dos pontos da cerclagem, vindo, no entanto, a sofrer o aborto. Tambm afirma que, ao retirar a placenta, foi constatada a existncia ... de cobertura pelo aludido plano de sade/ru, tampouco de sua ilegalidade. Tambm no h nos autos nenhuma prova, nem documental, nem testemunhal, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/15. Nos termos do art. 373, I, do CPC/73, cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a improcedência do seu pedido.
... retirada dos pontos da cerclagem, vindo, no entanto, a sofrer o aborto. Tambm afirma que, ao retirar a placenta, foi constatada a existncia ... de cobertura pelo aludido plano de sade/ru, tampouco de sua ilegalidade. Tambm no h nos autos nenhuma prova, nem documental, nem testemunhal, ... -
Decisões Monocráticas nº 116767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... ÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ABORTO PROVOCADO (ART. 121, § 2º, INC ... I, III e IV, ART. 211, ART. 125, ... pleitos, indeferidos em decorrência da ausência de qualquer ilegalidade no édito reprochado ... Na sequência, encerrada a fase do judicium ...
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Decisão da Presidência nº 116767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2013
... ÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ABORTO PROVOCADO (ART. 121, § 2º, INC ... I, III e IV, ART. 211, ART. 125, ... pleitos, indeferidos em decorrência da ausência de qualquer ilegalidade no édito reprochado ... Na sequência, encerrada a fase do judicium ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... de uma promoção. Trata-se de uma ilegalidade prevista nos artigos 9º e 468 da CLT ... Suspensão e interrupção do ... h) Aborto criminoso; ... i) Faltas injustiicadas; ... j) Greve (quando não ...
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Defensoria de São Paulo pede fim de processos contra mulheres que abortaram
Defensoria de SP pede fim de ações contra mulheres que abortaram
... aborto ... Os pedidos envolvem todos os processos identificados no estado entre ... sobre a constitucionalidade da criminalização ou a ilegalidade das provas obtidas ... Isso porque, como a pena máxima para o crime é ... -
Decisão da Presidência nº 134889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... Transcrevo o teor da decisão ora ... estaria vulnerada caso a paciente, mulher que acabou de sofrer um aborto, com todas as consequências psicológicas advindas desse fato, fosse ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Penal, inexiste ilegalidade na aplicação do critério do termo ... médio, mas sua utilização não ... inconstitucionalidade da criminalização do aborto no primeiro trimestre ... de gestação13. Encontram-se pendentes de ...
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Acórdão Nº 0706460-93.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E ABORTO SEM CONSENTIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É...
... CADÁVER E ABORTO SEM CONSENTIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA ... DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE ... que inexiste ilegalidade em se considerar a quantidade de facadas desferidas como ... fundamento ... -
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... 15.680). E ainda que não haveria ilegalidade na aplicação da continuidade delitiva. 5.8 ... Réplica ... aborto, ou que o homicídio qualificado pelo motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, ...
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Acórdão Nº 0015082-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS ... DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. REVOGAÇÃO ... Nessa perspectiva, não há ilegalidade quando o processo esteve em constante movimentação, e segue sua marcha ...
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Acórdão nº 0503395-23.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 121, § 2º, ... INCISOS II, III E IV, DO ... ilegalidade, afigura-se hígida a decisão que declinou da competência, ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... É o relatório. Passo ao exame liminar ... In casu , a ilegalidade do ato combatido estaria na ausência de fundamentação idônea do ... CLASSE – ASSUNTO: Recurso em Sentido Estrito - Aborto qualificado ... Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário ...
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Decisão monocrática Nº 231977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... ilegalidade e da ausência de fundamentação; ... 3. Subsidiariamente, a ...
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Decisão da Presidência nº 132467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO ... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos ...
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Acórdão Nº 993263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação à coisa julgada, disposta no
... CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ... ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. AGRAVO ... REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ... AGRAVO ... INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM ... QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR ... TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... DO ... -
Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... membro, sentido ou função; iV – deformidade permanente; V – aborto: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos. Lesão corporal seguida ... Exercício da advocacia. Art. 7º da Lei n. 8.906/1994. ilegalidade do ato. Sentença mantida. 1 – Demonstrado o interesse do administrado ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... GRAU DE RECURSO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE RESERVA DE 50% DOS PROVENTOS DA VIÚVA ... aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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O controle de constitucionalidade
... processo legal”, de que se extraem direitos como a privacy , o aborto, a organização da própria morte; e a de “igual proteção” que se ... nos incidentes ou exceção de ilegalidade, decisões comunitárias que apliquem sanções, no “contencioso de ...
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Os Fatos (ser) e o Direito (dever-ser) O fato jurídico, o fato jurídico tributário e o fato motivador
... aborto). 42 O fato histórico ou pré-legislativo é relevante para a ... não levam necessa- riamente à sua “incorreção” ou “ilegalidade”. 46 Como uma “declaração que, fundamentada no presente e no pas- ...
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Decisão monocrática Nº 0601594-25.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... TSE" ; ii) " a ilegalidade perpetrada salta aos olhos, pois a propaganda se vale de falas do segundo ... a respeito de temas variados –– tais como a fome no Brasil, aborto", coronavírus, ideologia de gênero, desempenho da economia nacional e fam\xC3" ...
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Culpabilidade
... em um erro no qual incide o subordinado quanto à ilegalidade da ordem que lhe foi dada, sendo este erro produto da confiança e ... ) para familiares que prestem auxilio a seus parentes, o conhecido aborto sentimental, ou seja, praticado em caso de estupro (Art. 128, inc. II, do ...