ilicitude material
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Acórdão nº 0002307-64.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2018
... Os Apelantes afirmam que desconheciam a ilicitude do material, ... alegando que o contratante do serviço de transporte ...
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Acórdão nº 0002432-32.2017.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2018
... Os Apelantes afirmam que desconheciam a ilicitude do material, ... alegando que o contratante do serviço de transporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas ... chegarem com 15 a 20 minutos de antecedência para prepararem seu material, bem como para aguardarem vagar um terminal de computador para iniciarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas ... chegarem com 15 a 20 minutos de antecedência para prepararem seu material, bem como para aguardarem vagar um terminal de computador para iniciarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas ... chegarem com 15 a 20 minutos de antecedência para prepararem seu material, bem como para aguardarem vagar um terminal de computador para iniciarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 9. A questão da ilicitude da terceirização dos serviços de call center no âmbito das empresas ... chegarem com 15 a 20 minutos de antecedência para prepararem seu material, bem como para aguardarem vagar um terminal de computador para iniciarem ...
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Acórdão Nº 0002174-72.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVA ... MATERIAL DO CRIME E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... MANUTENÇÃO DA ... de ilicitude da legítima defesa própria ... Nestes termos, requer o conhecimento e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.103159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SEM QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE REAL CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização...
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Acórdão nº 1.0000.22.103159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SEM QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE REAL CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - A simples inscrição em cadastro de proteção ao crédito realizada sem amparo jurídico material enseja indenização...
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Julgamento 7000549-68.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL". ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291057-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. DISPAROS EFETUADOS POR AGENTE POLICIAL. SUSPEITO EM FUGA. CADERNO PROBATÓRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DESACOLHIDO. APELO DESPROVIDO.- Não se acolhe o pedido de indenização de danos material, moral e estético quando o caderno probatório não permite concluir pela ilicitude da conduta do policial militar que
... contra o Estado de Minas Gerais - objetivando a reparao de danos material, moral e esttico -, julgada improcedente na primeira instncia ... probatrio, que o atuar dos agentes estatais foi de flagrante ilicitude ao adentrar no local, pois encontrados dados que, evidncia, poderiam ... -
Acórdão nº 1.0000.22.291057-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. DISPAROS EFETUADOS POR AGENTE POLICIAL. SUSPEITO EM FUGA. CADERNO PROBATÓRIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DESACOLHIDO. APELO DESPROVIDO.- Não se acolhe o pedido de indenização de danos material, moral e estético quando o caderno probatório não permite concluir pela ilicitude da conduta do policial militar que
... contra o Estado de Minas Gerais - objetivando a reparao de danos material, moral e esttico -, julgada improcedente na primeira instncia ... probatrio, que o atuar dos agentes estatais foi de flagrante ilicitude ao adentrar no local, pois encontrados dados que, evidncia, poderiam ... -
Julgamento 0000147-35.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVOLUTIVIDADE E OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. REJEIÇÃO. UNÂNIME. ART. 240 CPM. PROVA INDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ...
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de ... -
Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... crime, ou pela impossibilidade ou dificuldade de conservação do material a ser examinado, pois, como visto, cuida-se de criptoanálise de uma ... 10. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude do laudo pericial de criptoanálise realizado de forma unilateral pelo ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ilicitude" de pretensão demolitória da Administração. O Juiz\xC2" ... material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e ...
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Julgamento 7000618-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (GUARDAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A vasta prova testemunhal acostada aos autos comprova a autoria do delito...
... AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS ... -
Acórdão Nº 0000042-97.2022.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... CUSTÓDIA – ILICITUDE DA PROVA MATERIAL - NÃO ACOLHIMENTO ... - INDICATIVOS CONSISTENTES PARA ...
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Acórdão Nº 0000547-83.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... GILSON LUQUINI e JOEL PINTO DE FRANA, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, em comunho de esforos, subtraram, ... No tocante ao pleito de que seja reconhecida a atipicidade material da conduta imputada ao Apelante,sorte no lhe socorre. O tema da irresignao ...
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Acórdão nº 2010/0055272-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Pretensa decadência que inexiste em face da eventual ilicitude do ato da administração em descumprimento da lei complementar. Fato que ... Ausência de prova material do direito líquido e certo ... Omissão inocorrente. Improvimento ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... COMO INVESTIGADA, COM O ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS E DE TODO O MATERIAL APREENDIDO A ESTA CORTE, resguardando-se o devido sigilo ... e com a consequência, constitucionalmente prevista, da ilicitude da prova, nos termos do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, ...
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Julgamento 7000590-30.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Autoria e materialidade comprovadas diante de provas constantes dos autos que corroboram a...
... TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS ... -
Decisão Monocrática nº 50000457220158210117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA LIDE COM DISPENSA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA; E A...
... A falta de comprovação da ilicitude da cobrança legitima inscrição negativa e afasta pretensão a por dano material ou moral. Circunstância dos autos em que se impõe manter a ... -
Acórdão nº 50017193420198214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TEM POR PRESSUPOSTO A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA OU QUITADA. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE DA COBRANÇA LEGITIMA INSCRIÇÃO NEGATIVA E AFASTA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MATERIAL OU...
... A falta de comprovação da ilicitude da cobrança legitima inscrição negativa e afasta pretensão a por dano material ou moral ... Circunstância dos autos em que se impõe manter a ... -
Acórdão nº 82788 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2006
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS REALIZADA, EM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, POR AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, SEM MANDADO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - ESPAÇO PRIVADO, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, SUJEITO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE 'CASA' - NECESSIDADE DE ORDEM...
... IRRELEVÂNCIA, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO ... Publicação ... DJ 02-06-2006 PP-00043 ... EMENT ... -
Julgamento 7000224-54.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. ARTIGOS 308 E 309 AMBOS DO CPM. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE LEITURA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. OPERAÇÃO CARRO-PIPA....
... TIPICIDADE FORMAL E MA TERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU ... Além da tipicidade formal, o fato se reveste da tipicidade material, tendo em vista que as condutas dos Réus provocaram expressiva lesão ...