imissão posse requisitos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18950 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CRÉDITO - INVIABILIDADE - FINANCEIRA - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA ELA - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA ... 1.- Não se detecta ...
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Acórdão Nº 5026815-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. IMISSÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. POSSE ANTERIOR DA PARTE AGRAVADA, A PRIORI, DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SITUAÇÃO A SER DIRIMIDA NA ORIGEM, ATRAVÉS DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1349231 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART ... ória na posse, desde que atendidos os requisitos legais, o que será aferido pelas instâncias de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1296831 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. REVISÃO. REQUISITOS LEGAIS. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos em que decidido pelo acórdão a quo, não há falar em violação dos...
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Acórdão nº 2007/0136416-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... considerava não estarem presentes os requisitos legais para tanto ... III - Ocorrida a imissão na posse em 22.10.98, posteriormente à vigência da MP ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa por utilidade pública prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes
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Acórdão nº 50012286520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE É AÇÃO DE NATUREZA REAL E PETITÓRIA EM QUE AMPARADO POR JUSTO TÍTULO DE PROPRIEDADE O AUTOR PRETENDE A IMISSÃO NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO ANTE A POSSE INJUSTA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Imissão ... ... nos autos da ação de imissão na posse que lhes move CÉSAR ANTÔNIO BISQUE, assim ... IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS. ... A ação de imissão de posse é ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - AUSÊNCIA.Por se tratar de mora ex persona, a notificação extrajudicial é requisito indispensável para a concessão da ordem de imissão na posse, de forma que sua ausência importa a não concessão da ordem liminar.
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Acórdão nº 1.0271.14.010172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os autores da ação petitória possuem o jus possidendi, ou seja, o direito à posse do bem em questão, a improcedência do pedido de imissão na posse é medida que se impõe.
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Acórdão nº 50698438820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
... tutela de urgência, determinando a imissão dos autores/agravados no imóvel, com prazo de ... ão vergastada, alegando ausência dos requisitos necessários à tutela de urgência, notadamente ... Afirma que o autor não comprovou a posse do imóvel no período de março de 2020 a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.017945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. Se demostrado o justo título da parte agravante, que procedeu ao arremate do imóvel em leilão, além de constatado que tal arrematação está devidamente registrada na matrícula do imóvel, não restam dúvidas de que estão presentes os...
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Acórdão nº 1.0000.22.215228-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVERSÃO DE IMÓVEL - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É vedada a alienação dos imóveis doados pela Administração Pública caso cessadas as razões que justificaram o ato de liberalidade.2. Demonstrado o descumprimento do encargo pelo donatário, ao menos quanto aos...
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Acórdão nº 1.0000.21.064040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.
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Acórdão nº 1.0000.21.064040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada quando não se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, em virtude da necessidade de dilação probatória.
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Acórdão nº 1.0453.17.001951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA - DEFERIMENTO - A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo autor e o exercício da posse injusta pela parte adversa.
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Acórdão nº 1.0453.17.001951-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - TUTELA - DEFERIMENTO - A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo autor e o exercício da posse injusta pela parte adversa.
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Acórdão nº 1.0309.12.005039-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal, cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da
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Acórdão nº 1.0309.15.001437-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURA -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal, cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da...
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Acórdão nº 1.0309.15.001437-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURA -. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Não preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição aquisitiva, nos termos previstos no artigo 191 da Constituição Federal, cujo teor foi praticamente reproduzido pelo art. 1239 do Código Civil atual, é de se afastar a pretensão de aquisição da...
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Acórdão nº 1.0000.20.055367-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL. Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, para a imissão provisória na posse do imóvel em face de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que determinará o real valor da...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os ... a) à imissão da comissão de representantes na posse do ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - da verificação do cumprimento dos requisitos constantes do art. 9o da Medida Provisória no ... § 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos ... ção, desde que o apossamento ou a imissão na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESASCONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. REVOLVIMENTODE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A ausência de averbação da promessa de compra e venda no registroimobiliário não obsta a responsabilização do promitente compradorpelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos:tenha havido a...
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Acórdão nº 1.0000.18.007635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO LEI N. 3.365/41, ART. 15 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE.- Conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado para a imissão provisória na posse do imóvel em fase de desapropriação, imprescindível prévia avaliação judicial, que...