Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... ão for preparado no cartório em que deu entrada ... SEÇÃO II Do Valor da Causa ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e ... § 1º Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou reconhecimento de filho brasileiro ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... -á com suspensão do imposto até a sua entrada" naquela área, quando então se efetivará a isen\xC3" ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil como membro de organismo internacional ou em ... ou de adestramento, em país estrangeiro"; e ... VI - em encargos especiais ... \xC2" ... ou viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar ... ção a que tinha direito na data da entrada em vigor desta lei ... ARTIGO 50-A ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 4º No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ... XI registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às ... no todo ou em parte em território estrangeiro; ... XXXVI – serviço nacional: serviço ... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... á a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR) ... “Art ... e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Lei, já estavam habilitados na ...
- Em vigor Código Comercial
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ... exportados para a República Federativa do Brasil por meio de país intermediário, poderão ser ... do Ministério da Economia ou em impedimento à conclusão da investigação nos prazos ... tenham sido protocoladas até a data de entrada ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da admissão, entrada e impedimento ... CAPÍTULO I. Da admissão ... SEÇÃO I. Do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... -á com suspensão do imposto até a sua entrada na mesma, quando então se efetivará a isenção ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19 ... neste artigo não constituirá impedimento à denegação de visto e ao impedimento à ... 19 de agosto de 1980, à entrada de estrangeiro no território nacional fazendo uso de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento dos que houver ... § 2º Em caso de ... das vinte e quatro (24) horas úteis da entrada do navio no porto, o capitão se apresentará ao ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... de livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos de estabelecimento onde se ... no território nacional por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... , cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015 ... § 1º ... d) afastamento, impedimento, suspeição e hipóteses de conflito de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... representante comercial do produtor estrangeiro em território nacional ou no exterior ... Da ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... no território nacional, por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... Nacional de Veículos Automotores a entrada ou saída de veículos e seus postos ... § 1º ... , cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da ...
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Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... , quanto à elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO: ... (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal ... (d) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 6º. ? A entrada e a saída dos veículos do territórios dos ... O acima disposto não constituirá impedimento" à emissão de outras vias para cumprir disposiç\xC3" ... terrestre, nacional, naturalizado ou estrangeiro residente permanente de um país, poderá ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de ... é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu ... ção de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... equivalente, escritos em idioma estrangeiro ... Art. 50. A competência para autorizar ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V – ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... I - o Governador ... II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ... no novo cargo regulado pelo § 3º a entrada em exercício no cargo ou respectiva função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... b) o cerceamento à entrada ou à existência de concorrentes, seja no ... c) o impedimento ao acesso dos concorrentes às fontes de insumos, ... ízo de concorrente com estabelecimento no Brasil; ... XV - obter ou influenciar a adoção de ... ção, no todo ou em parte, de produto estrangeiro, a SNDE deverá, ainda, comunicar o fato ao ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 8º Será ... ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador ... ad hoc no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de tradutor e intérprete ... e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já estavam ...