Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
7272 resultados para Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Direito Penal
... ) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... ólver, pistola, fuzil etc.); a partir da entrada em vigor desta lei, portanto, se o agente ... poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ... ência ou grave ameaça não constitui impedimento à concessão do sursis , desde que presentes os ...
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Direito Processual Civil
... brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta. (A) Alegada a ... (A) A suspeição e o impedimento do juiz podem ser arguidos em qualquer tempo ou ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato inter-nacional, arguida pelo réu na ... , o demandado estaria lhe prejudicando a entrada em seu próprio terreno, visto que Paulo havia ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... A procuração emitida em idioma estrangeiro, particular ou pública, para ter validade no ... de firma de documentos produzidos no Brasil ... Assim sendo, fica proibido o INSS de exigir ... @3.5 Impedimento e suspeição dos envolvidos no processo ... 42 para 41 com a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data em que completou ...
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Magistratura TJAP 2022
... da demanda, uma vez que não há impedimento" temporal na lei; ... (D) é possível a altera\xC3" ... do evento requerem alvará judicial para entrada e permanência de adolescentes desacompanhados ... ço de transporte aéreo internacional do Brasil para a Espanha, com passagens de ida e volta. Ao ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ...
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Direito Electoral
... No Brasil temos dois sistemas de apuração de eleição: ... Neste caso, seriam absolutas se o impedimento fosse observado para qualquer cargo eletivo e a ... de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar ... (B) caráter ... , devem ser julgados conforme a ordem de entrada nas secretarias ... (D) São preclusivos os ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... e boca. Não será permitida a entrada, nem a permanência, no ... local de provas, de ... , a existência de causa de impedimento ... 9.6. Terá legitimidade para apresentar a ... 3.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no con- ... curso público ... ao Banco do Brasil S.A., agência nº 6919-1 e conta corrente nº ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... ãos atender o interessado, protocolando a entrada da defesa ou do recurso e remetê-lo para a ... Pagamento e Notificação de Veículo Estrangeiro – GPNVE ao proprietário ou condutor do ... autuado numa infração de trânsito no Brasil, o seu proprietário ou condutor, receberá a ... , duas conseqüências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo (não corre o prazo) ...
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Ética profissional
... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... Art. 1º São atividades ... § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no ... determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da ... I – gestante: ... a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de ...
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Alistamento eleitoral
... o gozo dos direitos políticos no Brasil (inciso II) ... Tal resolução inova ao ... Neste caso, o referido impedimento ao exercício dos direitos de votar e ser votado ... 19 anos para alistar-se, e o estrangeiro que se naturalizar brasileiro terá até um ano ... tornou-se assunto tormentoso a partir da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ...
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Regime não cumulativo
... orgânica de uma tal norma depois da entrada em vigor da lei de alteração. Essa tese só ... Brasil, de sorte que a solução certamente deverá ... do vendedor situado no território estrangeiro por conta e ordem da empresa brasileira ... A ... dessa lei, não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime não ...
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Direito Civil
... ção de lei estrangeira nos limites do Brasil ... (C) Quando a sucessão incidir sobre s de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, ... : construção de uma fonte luminosa na entrada de uma casa) ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... o síndico for omisso ou houver algum impedimento, a assembleia especial pode ser convocada por ...
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Direito Constitucional
... todos os efeitos previstos desde a sua entrada em vigor, independentemente de legislação ... No Brasil, a promulgação de uma nova Constituição faz ... , filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nascida em país cuja lei lhe reconhece ... até o segundo grau, não havendo impedimento para os parentes de terceiro grau; D: errada. O ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... do artigo 90 vem sendo aceito, desde a entrada em vigor do diploma processual, com considerável ... com a (inquietante) afirmação de que ao Brasil" é “indiferente” que penda ação idêntica (\xE2" ... que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, que seja idêntica a outra que aqui tramite. O ... impedimento quanto a esse salutar expediente. Não estará o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de funcionários ... ções Exteriores sediadas em país estrangeiro ... Art. 13. Nas remoções da ... , com efeitos financeiros a partir da entrada em vigor desta Lei ... Parágrafo ... prevista no § 4º não constituirá impedimento à promoção de Ministro de Segunda Classe, a ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... (a) praticar fraude a fi m de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; (b) havendo entrado no ... território nacional, conjugada com o impedimento de rein-gresso por prazo determinado. § 1º ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... está fundada em lesão ocorrida antes da entrada em vigor da Emenda à Constituição n. 45, em ... 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III), ao aceitar a ...
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Das Provas
... países, entre os quais não se inclui o Brasil, em que o processo do trabalho ainda se ressente, ... brasileiro erigiu os obstáculos do impedimento e da suspeição do magistrado (CLT, art. 801, ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... do movimento paredista impedem a entrada e a saída de pessoas ou veículos dos ...
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Simulado Delegado PF
... , nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em ... quanto à legalidade do requerimento estrangeiro, independentemente do momento de formalização ... seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros ... 964/2019, publicada em 24/12/2019 e com entrada" em vigor aos 23/01/2020, que, em homenagem à ado\xC3" ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... a serviço do mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 ... -se se a revelia seria “ justo impedimento ”. Na opinião da maioria dos doutrinadores ... Os serviços postais, no Brasil, embora tenham melhorado nos últimos tempos, ... á requerer equiparação a um colega estrangeiro (art. 358, letra b , da CLT). Não seria justo, ...
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Decisão monocrática Nº 218256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... DIREITO DE IR E VIR DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. VISTO DE ACOLHIDA ... pública com o intuito de garantir a entrada, no País, de familiares de haitianos residentes ... matéria de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, assim como a Lei nº 13.445, de ... em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias ... , dele não poder participar o estrangeiro. Na vigência da lei anterior, houve quem ... que o requererem, demonstrando justo impedimento ... Em relação à lei anterior as novidades ... que, para os crimes perpetrados antes da entrada" em vigor da nova disciplina do júri (ou seja: at\xC3" ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... p.765.) No Brasil, a concepção pluralista foi adotada pelo ... a homofobia), tem como resultado o impedimento de acesso a bens e a limitação de oportunidades ... Já no século passado, um estrangeiro", estranhando ver um mulato no alto posto de capit\xC3" ... Beneficiário da meia-entrada, o reclamante não consegue utilizar o transporte ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Após a entrada em vigor da Lei no 12.015/2009, não há mais ... de que as vítimas já eram prostitutas no Brasil é irrelevante em face dos arts. 149 e 230 do ... ção da prostituição, ou, ainda, o impedimento ou dificuldade de abandonar a prostituição ou ... ída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro ... Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) ...
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Direito Penal
... ) De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... para abarcar fatos anteriores à sua entrada em vigor (art. 2º, parágrafo único, CP). Em ... poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ... ência ou grave ameaça não constitui impedimento à concessão do sursis , desde que presentes os ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Mesmo após a entrada em vigor do Código Civil, a propriedade ... acesso ao crédito e reduzir seu custo no Brasil, ou seja, dar condições para a diminuição do ... vender mercadorias ao importador estrangeiro por meio de contrato de venda internacional, de ... da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembleia-geral , aplicado o ...