Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda ou a tribute ... dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos; ... II - ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
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A Legislação Brasileira sobre os Direitos dos Migrantes: a Visão Pejorativa, as Perspectivas Atuais e a Premente Necessidade de Revogação do Estatuto do Estrangeiro
... No tocante ao Brasil, a migração sempre ocorreu desde o seu ... ção do estrangeiro em passeatas; impedimento do exercício da atividade político-partidária, ... Dispõe, ainda, sobre a entrada e estada do estrangeiro e do visitante, das ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... Já para o Colégio Notarial do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários ... deste novo relacionamento, dado que o impedimento descrito na lei era para filhos comuns do casal ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... estariam ocorrendo desde a entrada em vigor da nova lei. Entre tais irregularidades, ...
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Sistemas registrais imobiliários
... e objetivos do sistema adotado pelo Brasil, como também para que consigamos identificar os ... real, este será apontado como impedimento para a prática do ato. Com a inscrição, ... Essa celeuma se finalizou com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1939, o ... à aquisição de imóveis rurais por estrangeiro, constantes da Lei n. 5.709/71.Desse modo, ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... (1872), estabelecimento da regra do Impedimento — offside law — (1873); autorização para ... ís, ainda que ocorrida em território estrangeiro, não seria considerada internacional ... O ... , no nordeste do País de Gales, aceitou a entrada da FIFA como seu quinto membro permanente, ao ... @1.2. Futebol no Brasil — Origens ... A origem do futebol no Brasil tem ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... érmino do prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Parte ... I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de ... (data) anterior à data da sua entrada em vigor; (2) li gar os efeitos j ... transitada em j ulgado ou mesmo o estrangeiro, que não se tornam menos dignos que a pessoa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ... e o mesmo pedido); X - perempção (impedimento processual relativo de repropositura da demanda - ... Há um histórico próprio no Brasil, partindo das leis processuais anteriores e suas ... modo a analisar a adequação do ato estrangeiro em si, do seu conteúdo e da forma como foi ...
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Relação das infrações
... , temos ainda aquela em que o condutor estrangeiro que é natural de País signatário da ... 1. Ser penalmente imputável no Brasil; 2. Estar amparado por acordos ou convenções ... na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo ... çada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos: ... Infração – ...
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Movimentos Migratórios Internacionais e Educação no Brasil: A Mobilização pelo Direito à Educação Escolar de Migrantes no Estado de São Paulo
... ão migratória vigente, o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), aprovado por decurso de prazo, ... critérios altamente seletivos para a entrada e permanência de pessoas no país e determinando ... ão do documento 18 , ocasionado o impedimento de acesso ao ensino superior de migrantes que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... impedimento destes; ... V — representar ao Presidente do ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... decreta: ... Art. 1º Êste Decreto regula a entrada, permanência, registro e saída de estrangeiro do território nacional, a ... Nos casos de interêsse nacional, não constituirão motivo de impedimento à concessão do visto permanente as restrições constantes dos itens IV ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... semiaberto ou aberto ao condenado estrangeiro com situação irregular no país, sobretudo ... ção pelo regime fechado se não há impedimento legal a regime mais brando, porque é clara a lei ... em razão de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, de prisão administrativa e de ... anterior deve ser computado a partir da entrada no regime estabelecido (v. item 111.1). É ...
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Da Penhora
... ção de força policial, que garantirá a entrada dos oficiais, das testemunhas e outras pessoas, ... que permitirá à execução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa ... para o arresto, já que não haverá impedimento para fazer-se a penhora ... @4.12. Das ...
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Novo CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Novo CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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Ministério do Trabalho
... ção encontrada e solicitação do impedimento do despacho do navio, com a consequente ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ... 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro ... de serviço, dos autos de infração e ... entrada e saída do País; ... IV - Secretaria de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... serão dispostos em ordem cronológica da entrada no processo, devendo ter suas páginas numeradas ... ção, na hipótese de afastamento ou impedimento do titular da chancela ... Art. 7º Compete ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TESTE DE COVID. EMBARQUE ENCERRADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DEVER E RESPONSABILIDADE DO PASSAGEIRO EM SE INFORMAR SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 18, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC....
... COVID. EMBARQUE ENCERRADO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DEVER E ... RESPONSABILIDADE DO ... nenhuma das despesas para seu retorno ao Brasil. Diante dos prejuízos ... para adquirir novas ... como a obtenção do visto correto de entrada, ... permanência, trânsito e certificados de ... ingresso em país estrangeiro. Informação que não se encontra dentro dos ... -
Direito administrativo
... seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... ão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; ... XIV – praticar usura sob qualquer de ... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... Tribunal Federal, a adquirem com a entrada em exercício ... Diferente do serviço ... “juiz 1” que o sucedeu, não tendo impedimento, porém, para os processos em curso perante o ... @@@@@8.1.3.1.3 Entre Estado estrangeiro e município ou pessoa residente ou domiciliada ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... 1 Convenções de Direitos Humanos e o Brasil. 2 Tramitação da Convenção. 3 O desafio do ... se insere na lógica de exclusão do estrangeiro instalada há muito no país, que, ao contrário ... Sin el derecho de entrada garantizada y a lo margen del proceso político, ... humanos e as razões que motivaram o impedimento" de ingresso. 14 ... O grande fluxo de circulaç\xC3" ... -
Delação Premiada
... da delação premiada no direito estrangeiro, o instituto se notabiliza na Itália, a partir ... ção portuguesa, que preponderaram até a entrada em vigor do Código Criminal de 1830 ... É ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São Paulo: ... ou total das atividades da empresa; impedimento à constituição, funcionamento ou ...
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Direito Humanos
... O Brasil é Estado Federal desde a Constituição Federal ... e b) a prática, por brasileiro ou estrangeiro, do crime de alta traição (disciplinado no ... /Exame Unificado – 2016.3) Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de ... Primeiro, não existe nenhum impedimento expresso na legislação brasileira que proíba a ...