Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... A presença de imigrantes no Brasil é historicamente parte constituinte do ... nossa legislação a fim de facilitar a entrada de uma mão de obra qualificada advinda sobretudo ... ção da deficiência e do grau de impedimento" de que trata o § 2º, composta por avaliação m\xC3" ... no sentido de excluir a cidadania do estrangeiro. Ou seja, não faz a distinção entre cidadão ...
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Do direito das sucessões
... de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto sucessivo), pensão por morte, entre ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ... Miguel Reale, logo após a entrada em vigor do atual Código Civil, questionou se ... Não há impedimento para o testamenteiro ser o advogado da causa, e ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... 177 da Constituição do Brasil, e serão feitos: ... I - o de nº 1, nos ... Quando residirem no estrangeiro, a inscrição se fará no 1º ofício do ... 1º) o pai; ... 2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para ... casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, ... não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil ... (C) ICMS no caso ...
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Direito Constitucional
... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude ... que: “Não há, em princípio, impedimento insuperável a que pessoas jurídicas venham, ... entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ... O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ... ; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra ... português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução ... prazo de vacatio legis, adiando, assim, a entrada em vigor do novo Código de Ética e Disciplina: ...
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Outras formas de contratação
... No Brasil, o Projeto de Lei n. 4.505, de 2008, pretendeu ... existe como forma de limitar essa entrada-saída de pessoas entre os diversos países ... 6. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 6.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Exercícios prácticos
... em vista que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.737/12, de modo que não ... No Brasil vige a teoria da acessoriedade limitada , ... previsões referentes às causas de impedimento e suspeição do magistrado são aplicáveis, no ... faz contato com um certo casal estrangeiro – ainda no exterior –, procura crianças ...
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DECRETO Nº 7990, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 7.555, de 19 de Agosto de 2011, que Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e Altera o Decreto 7.212, de 15 de Junho de 2010, que Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Ipi.
... com importação suspensa ou proibida no Brasil (Lei nº 11.898, de 2009, art. 3º, parágrafo ... atender às exigências do mercado estrangeiro importador; ... II - o importador no exterior ... ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos ... tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante de cigarros e cigarrilhas; ...
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Direito Processual Penal
... que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força da Convenção ... a representação, em regra; agora, com a entrada em vigor da Lei 13.718/2018, a ação penal, nos ... estado aces-sível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse ... 254, IV, ... do CPP, e não de impedimento; D: incorreta. Hipótese não contemplada em ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos ... organização internacional, desde que o Brasil seja membro e nos termos de acordo específico, ... IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na ... 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... em semelhante instrumento processual estrangeiro do colateral estoppel , pode-se afirmar que a ... Com a entrada em vigor do diploma processual de 1973 e diante ... da sentença), por força do impedimento do art. 504, incisos I e II, do CPC15 30 ... Da ... , Suíça, França, Inglaterra), do qual no Brasil já se conhecia desde o código estadual da ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e ... Art. 31. Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2º do ... 9º — Impedimento ou suspeição; não reconhecimento pelo Juiz de ... jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional; encaminhamento: ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... : (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser ... 15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 – ... Se, por um lado, no direito estrangeiro, a orientação converge para isentar os ... árias para exclusão do perfil ou impedimento da postagem de fotos, as quais permaneceram por ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, e ... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ... certidão negativa do Colégio Notarial do Brasil (Conselho Federal) que demonstre a inexistência ... “a adoção de uma norma de direito estrangeiro não é mera concessão do Estado, ou um favor ...
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Direito Empresarial
... as seguintes condições para a entrada de pessoa incapaz no quadro social: (i) o capital ... empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, ... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ... se tratar de empresa com sede no estrangeiro, fixar-se-á a competência pelo local da filial ...
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Peças prático-profissionais
... ) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do ... Constituição da República Federativa do Brasil repartiu a competência para julgamento com base ... ção em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão ... ão do constrangimento decorrente do impedimento ao exercício de atividade lícita e ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... têm direito de estabelecer, por meio de leis, as condições de entrada e residência dos estrangeiros nos seus territórios” (BRASIL, 1929) ... ; porém, ao mesmo tempo, exige que, obrigatoriamente, tanto o impedimento quanto a imposição de restrições aos estrangeiros têm de constar em ... -
Legislação Pertinente
... guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos ... 181, IX Condutor 4 - ... ão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação ... 203, IV Condutor 7 – ... O item 9.1, Condutor oriundo de país Estrangeiro, do MBFT – Volume I, passa a vigorar com a ... ções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem ...
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Atos processuais
... o tema, de modo que, a partir de sua entrada em vigor, é admissível a ... 10.5 ... III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; ... IV- pela admissão de ... à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de ... ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ...
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Processo penal
... Agora, com a entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, solucionou-se o ... tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; ... Imperioso ressaltar que ... ou convenção internacional assinado pelo Brasil. 55 No caso dos crimes de tráfico ilícito de ... ô-lo, do contrário, ocorrerá o impedimento do trânsito em julgado da decisão judicial, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... estabelecer: a) a contagem do prazo, para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de ... diploma legal, não vemos qualquer impedimento legal à solução do problema por meio de um ...
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Direito Processual Penal
... Penal, que, a despeito de se referir à entrada em vigor do CPP, pode ser aplicado, por analogia, ... , de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a rogatória aqui expedida será cumprida, pelo ... vez em detrimento dos bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista ... Dessa forma, ... (A) As hipóteses de impedimento e suspeição não se aplicam aos jurados, de ...
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Da Penhora
... ção de força policial, que garantirá a entrada dos oficiais, das testemunhas e outras pessoas, ... que permitirá à execução em país estrangeiro de sentenças proferidas no Brasil e vice-versa ... para o arresto, já que não haverá impedimento para fazer-se a penhora ... @4.12. Das ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ções ginecológicas imotivadas, impedimento do aborto e da contracepção, esterilização ... No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil foram assassinadas, ... da República ou chefe de governo estrangeiro - mediante requisição do Ministro da Justiça; ... teria passado a figurar - a partir da entrada em vigor desta mesma norma - entre as ...