Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Legislação Complementar
... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... Membros da Organização sobre a data de entrada em vigor da presente Convenção ... Artigo 13 ... com deficiência — aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Jurisdição e competência
... vários juízes, pela ordem rigorosa de entrada das demandas, e, sucessivamente, a cada Vara ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... impedimento destes; ... V — representar ao Presidente do ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ência relativa, suspeição e impedimento). Considerando que a CLT, além de admitir, em ... prestado em outra localidade ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput ). Desta maneira, se o ... áticos de Direitos, como é o caso do Brasil (CF, art. 1.º, caput ) ... Mesmo ao tempo em ... , ou afixação de edital bem legível à entrada da sala de audiências, com contagem em dobro ...
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COVID. Legislação correlata
... a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei n ... ção na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder ... salarial em relação ao estrangeiro — art. 385, c — CLT — remuneração — ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas ... , um dos pioneiros dessa concepção no Brasil, que esclarece: ... 45 – A doutrina está ... desenvolve a partir da exclusão ou impedimento do direito estrangeiro na jurisdição nacional ...
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Acordao N° 1629418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Impedimento de embarque. Inobservância do consumidor acerca da quantidade de doses de vacina da covid-19 para ingresso no brasil. Remarcação de voo. Não cabimento. Reembolso não devido. Culpa exclusiva do consumidor. Dano moral. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO CONSUMIDOR ... BRASIL". REMARCAÇÃO DE VOO. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO N\xC3" ... ência de 2 (duas) doses da vacina para entrada no Brasil. O recorrente alega violação ao dever ... estrangeiro deve ser informada pelo prestador de serviços ... -
Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... NÃO OCORRÊNCIA ... IMPEDIMENTO" À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ... ário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 21 (vinte e ... um) anos e 4 ... INTERNACIONAL - Estrangeiro - Admissão / Entrada / Permanência / Saída ... Certifico que a ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... ção antitruste e anticorrupção no Brasil, PAULO ... BURNIER DA SILVEIRA e VICTOR OLIVEIRA ... o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração ... além dos benefícios administrativos, a entrada da ... AGU na negociação dos Acordos de ... declaração anterior de impedimento nos autos do eminente Ministro ... Augusto ... -
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... Tal condição poderá ser alterada com a entrada em vigor das disposições do Novo Código penal ... óprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado ... no prazo de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) ...
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Contratos com características específicas
... , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, ao estrangeiro que pretenda entrar no ... á o visto temporário, que autoriza sua entrada e permanência em nosso território nacional, se ... adequadamente preparados para o impedimento ou a inibição de ação criminosa - exercício ...
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Parte geral
... A entrada de ar nos pulmões da criança é que determina a ... 1.814, II, do CC); os casos de impedimento matrimonial (art. 1.521 do CC) ... 2.1.6 ... a) político: nato, naturalizado, estrangeiro ... b) familiar: pai, filho, solteiro, casado ... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... estranho ao país: o empregado é estrangeiro e a empresa é brasileira; a empresa é ... horizonte para a sua aplicação no Brasil, tratando-se de uma convenção adstrita à ... , empregando a Lex fori , não há impedimento de valer-se de outros veículos interpretativos ... uma vez que não é possível autorizar a entrada de trabalhadores estrangeiros para concorrer com ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da ... a erro essencial e ocultação de impedimento) em que somente o contraente enganado poderá ... ública, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão ... , salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente ... : a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por ... § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas ... Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo ... Art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ” ( Instituições do processo civil do Brasil ... Tomo II. São Paulo: Saraiva, 1940. p. 201) ... 81, inciso XII). Não vemos impedimento legal a que o Ministério também funcione como ... : quando for ajuizada perante tribunal estrangeiro (CPC, art. 24). Cremos, porém, que somente ... , ou afixação de edital bem legível à entrada da sala de audiências, com contagem em dobro ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... ÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NO BRASIL ... ANALYSIS OF THE NEW MIGRATION LAW IN THE ... restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do migrante ainda ... ís à migração, com a permissão para entrada de estrangeiros de nações amigas e o estímulo ... , desde que não haja hipóteses de impedimento 16 , que somente poderão ser levantadas após ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... inúmeros transtornos, inclusive o impedimento a outras colocações por um teste aplicado em ... II — em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a ... em viagens de longa distância ou no estrangeiro (art. 235-D, § 8º, CLT) ... O § 8º do art ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... Nesse tipo societário, para a entrada de um novo sócio é necessário o consentimento ... ão expressa em seu texto, nunca houve impedimento legal no sentido de que a sociedade holding ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ... V — arguição de suspeição ou de impedimento; ... VI — tutelas provisórias; ... VII ... ção de sentenças proferidas no estrangeiro ... § 1º A carta rogatória é o ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ... registro após a sua entrada em vigor. Afrânio de Carvalho 100 explica que a ... leitura do dispositivo, que o único impedimento absoluto é nas áreas onde as condições ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE CONSPIRAÇÃO E MIGRAÇÃO ILEGAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. SÚMULA 421/STF. ESTRANGEIRO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PELO
... CONTENCIOSIDADE LIMITADA ... ESTRANGEIRO ... PROCESSADO ... CRIMINALMENTE ... CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL SUJEITO A JUÍZO DE ... CONVENIÊNCIA DO PODER ... entrada designado ou outro local que não o designado ... o referido feito não represente impedimento ao deferimento ... da Extradição, a execução ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... ou atos normativos existentes ao tempo da entrada em vigor da nova ordem constitucional ... (D) ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... (Cartório/SP – V – VUNESP) No impedimento conjunto do Presidente e do Vice-Presidente da ...
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Legislação Complementar
... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... ção, na hipótese de afastamento ou impedimento do titular da chancela ... Art. 7º Compete ... serão dispostos em ordem cronológica da entrada no processo, devendo ter suas páginas numeradas ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... matéria e ressaltou a perspectiva securitária, segundo a qual a entrada e presença de migrantes no país requerem vigilância e controle ... o artigo 45 da nova Lei de Migração, que trata do impedimento de ingresso de migrante ao território naccional, e o ... Cadernos do ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ... o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da ... no ato praticado pelo agente era, até a entrada do Código Civil de 2002, imprescindível para a ... certos casos, o fortuito não será impedimento à responsabilidade do devedor. Vejamos as ...