Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO ... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL ... LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE ... sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos ... as diversas alterações promovidas com a entrada em vigor desse novíssimo diploma legislativo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Governador do ... b) no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a ... no novo cargo regulado pelo § 3º, a entrada em exercício no cargo ou respectiva função ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda ... III – Esse impedimento é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... A permanência, circulação e entrada de mercadorias a esses locais ficará sujeita aos ... 3. No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto ... Adicional ao ACE No 18, não será impedimento ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Roraima se mostrar atraente a facilitar a entrada ... dos imigrantes ao Brasil ... 3. O gasto ... estrangeiro" e sobre a regularização documental para inserç\xC3" ... ção de pessoa em situação de impedimento ao país de ... procedência ou de nacionalidade ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... por vezes de leis facilitam a entrada do estrangeiro, e por vezes leis que dificultam e ... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... § 1º. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Obtenção de ... para que não deponha ou um impedimento legal que a impeça de depor, estabelecida de ... aderir à presente Convenção após sua entrada em vigor, nos termos do artigo 38, parágrafo ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... No caso de ausência prolongada ou impedimento de algum Oficial do Estado-Maior, suas funções ... ou se, estando o navio em país estrangeiro, não houver possibilidade de substituí-lo; e ... b) a entrada em qualquer porto nacional ou estrangeiro, ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas ... , um dos pioneiros dessa concepção no Brasil, que esclarece: ... 45 – A doutrina está ... desenvolve a partir da exclusão ou impedimento do direito estrangeiro na jurisdição nacional ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... á interpretada no sentido de legitimar a entrada nem a presença ilegal de um estrangeiro em ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... Mais uma vez, com a entrada em vigor de uma nova Constituição, o texto da ... fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional ... (B) ... que Janaína foi eleita, não houve impedimento" para que ela se candidatasse e não há para a pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... impedimento para levar adiante o julgamento de um feito ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, se o juiz determinar ... Lewandowski, é uma honra para mim ter entrada na ... sequência de Vossa Excelência, ter sido, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... écie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica ... o aporte de recursos nas campanhas (entrada de recursos), mas sobretudo, impor limites ... o status quo da época do impedimento do ex-presidente Fernando Collor. Aliás, não ...
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Jurisdição e competência
... vários juízes, pela ordem rigorosa de entrada das demandas, e, sucessivamente, a cada Vara ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ... impedimento destes; ... V — representar ao Presidente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... era dotado o revogado Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/1980), e preconiza "a não ... polícia administrativo em relação à entrada e saída de indivíduos do território nacional: ... o ingresso em solo pátrio e o impedimento" de saída de sujeitos que tenham cometido atos il\xC3" ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para ... ção imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e ... Art. 202 A empresa não filiada, por impedimento legal, a entidade registrada poderá designar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... devem ser observados na suspeição e impedimento ... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... ciente da união estável mantida após a entrada em vigor do art. 226, §3º, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... correta, não há impedimento para a manutenção de sua divulgação ... No mesmo dispositivo, a ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... estrangeiro, é imperiosa a aplicabilidade do direito ao ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... , nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal ... Não são alcançados pelo impedimento a que se refere este artigo: ... a) a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (incompetência relativa, suspeição, impedimento) e incidentes (internos ou externos, como ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... quando o autor, brasileiro ou estrangeiro, residente fora do Brasil ou que deixar de ... decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do Código, e, às decisões transitadas ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... árias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança ... 60, o Estatuto do Estrangeiro submetia a entrada e permanência do estrangeiro no Brasil ao ... , por meio de um processo político de impedimento, uma nova onda de autoritarismos tem assolado a ... -
Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da entrada de estrangeiro no Brasil ... CAPÍTULO I ... Da admissão ... Art. 1º ... ao país de procedência ou de sua residência, salvo impedimento, a critério de autoridade consular ... CAPÍTULO II ... Do desembarque e ...
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Direito de família
... em hipótese em que está presente um impedimento matrimonial é a invalidade do casamento ... ído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ou cônsules ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ... para os casamentos ocorridos antes da entrada em vigor do atual Código Civil, em função do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A arguição de impedimento ou suspeição abandonou a expressão ... ões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... á estejam consolidadas no momento de sua entrada em vigor, isto é, os atos processuais realizados ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ...