Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... · Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão ... Trata-se de habeas ... Observe-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 10.792/2003, o art. 112 da ... Consignou-se não haver impedimento para que ele mesmo apresentasse, periodicamente, ...
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Ética profissional
... suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos ... ário à alternativa “D”, há impedimento para o exercício da atividade em comento ... dispositivo legal, ser direitos delas a entrada em tribunais sem que sejam submetidas a ... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção ... 3 - Se uma Parte proibir a entrada de um navio estrangeiro em portos e terminais ao ... responsáveis não constituirá um impedimento a que o Tribunal chegue a uma decisão. Nos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... em universidades); Rcl nº 36.742 (impedimento da apreensão de ... livros na Bienal do Livro do ... 5º); participação do ... capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do ... É de bom alvitre salientar a entrada em vigor da Lei Geral de ... Proteção de Dados ... -
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... XV – emigração e imigração, entrada, extra-dição e expulsão de estrangeiros; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... á estejam consolidadas no momento de sua entrada em vigor, isto é, os atos processuais realizados ... tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer dizer, naqueles casos em que a pessoa ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... 1.1 As modalidades de investimentos estrangeiro O INR é uma dentre as três 5 modalidades de ... ções financeiras são a “porta de entrada dos investidores não residentes” e, por isso, ... ário eu acredito que não tem nenhum impedimento e que a Receita não tem nenhum embasamento para ... -
Contestação
... As alegações de impedimento" e suspeição não são, propriamente, reações \xC3" ... Ordenamento Jurídico Civil se, quando da entrada em vigor do CCB de 2002 (o que se verificou em ... áusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, pois, segundo o legislador, não compete à ... em matéria contratual (aprovado no Brasil pelo Deceto Legislativo 129, de 05.10.1995, e ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... de crença ou função religiosa, o impedimento ou perturbação de cerimônia ou prática de ... Assim, por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro (lei 13.445/2017) estabelece algumas ... desses casos emergências, é possível a entrada no domicílio sem o consentimento do morador de ...
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Leis
... municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos ... estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta ... de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que ... TÍTULO II ... Da Admissão, Entrada e Impedimento ... CAPÍTULO I. Da admissão ...
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Direito processual penal
... ção da falsidade somente ocorra no estrangeiro e haja posterior deportação e reingresso do ... ção ou exportação de mercadorias cuja entrada no País, ou saída dele, é absoluta ou ... ainda que se trate de material proibido no Brasil." ... No ano de 2015, o STJ publicou a Súmula ... , inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... no território nacional, por estrangeiro que nêle não tenha permanência definitiva, ... Nacional de Veículos Automotores a entrada ou saída de veículos e seus postos ... § 1º ... , cancelas, cruzamentos ou qualquer impedimento à livre circulação, salvo com a permissão da ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... 2. Acerca da condição do estrangeiro em território nacional, quando ... da ... o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os direitos ... no Brasil encampa o aspecto subjetivo da imunidade ali ... existenciais mínimas, pelo impedimento de acesso a serviços básicos de ... proteção ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ção de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou incentivos ... O direito ao crédito relativo à entrada de bens para o ativo permanente está ... da RMIT , retirando dessa posição o estrangeiro cedente da 56. § 2 o A partir de 1 o de ...
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Direitos de nacionalidade
... Estrangeiro designa a pessoa que possui vínculo ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se ... com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional ... caso não tenha cumprido os requisitos de entrada" ou permanência no Brasil ... Não se proceder\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Direitos fundamentais
... inalistável ou analfabeto, tampouco estrangeiro ou, durante o período do serviço militar ... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... (b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será ... (b) que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na ... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... da fronteira aos refugiados do que o impedimento, total ou parcial, ao ingresso de venezuela-nos ... Não se pode impedir a entrada do refugiado no país, mormente em ... -
Casamento
... A taxa de nupcialidade caiu, no Brasil, durante toda a década de 1990, e se estabilizou ... , sempre que tiver conhecimento de um impedimento", deverá declará-lo (CC, art. 1.522, parágrafo \xC3" ... ível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se ... do migrante e do visitante e regula a sua entrada e estada no país. Em sua regulamentação ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos ... zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante ... , devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
... brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, ... e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece ... em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art ... -
Direito individual do trabalho
... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 12.740/2012 ... 44 ... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... existe como forma de limitar essa entrada-saída de pessoas entre os diversos países ... 5. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 5.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ... com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, ...
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Acordao N° 1682649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Transporteaéreo internacional. Impedimento de embarque - exame de covid-19 apresentado em desconformidade às normas sanitárias do país de destino (brasil) - culpa exclusiva da consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. A responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, do cdc, é objetiva e só poderá ser afastada quando restar demonstrado que, tendo prestado o
... IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ... EXAME DE COVID-19 APRESENTADO ... SANITÁRIAS DO PAÍS DE DESTINO (BRASIL) –CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA ... RECURSO ... correto de entrada, permanência, trânsito, certificados de ... ência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que obedecidos os seguintes ...