Impedimento de entrada de estrangeiro no Brasil
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Prova
... juízo cível, não sendo, portanto, impedimento para que o ofendido proponha ação de ... alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a ... o Tribunal de origem entendeu que, com a entrada em vigor do novo CPC, a exibição de documentos ... prerrogativa a agente diplomático do Brasil. . 470 . . O juiz solicitará à autoridade ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO. MEDIDA ... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL. LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE JUSTIFICA, ... sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos ... as diversas alterações promovidas com a entrada em vigor desse novíssimo diploma legislativo, ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO. MEDIDA ... CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE RESIDENTES NO BRASIL. LEGITIMIDADE DESSE TRATAMENTO, QUE SE JUSTIFICA, ... sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos ... as diversas alterações promovidas com a entrada em vigor desse novíssimo diploma legislativo, ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ...entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; ... turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
...: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser ... . 15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 987 – ...Se, por um lado, no direito estrangeiro, a orientação converge para isentar os ...árias para exclusão do perfil ou impedimento da postagem de fotos, as quais permaneceram por ...
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Jurisdição e competência
... vários juízes, pela ordem rigorosa de entrada das demandas, e, sucessivamente, a cada Vara ...ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ...estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...impedimento destes; . V — representar ao Presidente do ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil. No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... inúmeros transtornos, inclusive o impedimento a outras colocações por um teste aplicado em ... II — em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a ... em viagens de longa distância ou no estrangeiro (art. 235-D, § 8º, CLT). O § 8º do art. ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Art. 8º Será ...ção nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador. ... ad hoc no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de tradutor e intérprete ... e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já estavam ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
O artigo tematiza o movimento pendular entre democracia e autoritarismo que permeia historicamente as políticas migratórias brasileiras. Analisa os projetos imigrantistas do século XIX –cujo escopo era o "branqueamento" da população nacional –, passando pelas políticas restritivas adotadas na primeira metade do século XX e que culminaram, na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Le
... Sul - UNIJUÍ, Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: madwermuth@gmail.com. ORCID: ... de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção ... nacionalidades estrangeiras e impedir a entrada" dos “indesejados” (Decreto-lei nº 406/1938) \xE2"... legislação estabelece como regra o impedimento de ingresso por motivos relacionados à ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda ..., a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação direta de ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.”. Com base nessa disposição legal, a ...Esse impedimento é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil". . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribui\xC3"... imediata desta última Convenção; c) a entrada" em vigor da presente Convenção não coloca obst\xC3"... II — impedimento da efetivação da opção pela sistemática de ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro . Artigo 28 . As Autoridades Centrais dos ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com . 2 Doutor em ... que, em tempos de paz, é livre a entrada dos estrangeiros em território nacional, desde ... § 1º . não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o caminho alvissareiro que trilha o Brasil com a Lei Complementar n. 135/2010 – Lei da ... empresas americanas que operavam no estrangeiro, principalmente a Lockheed. A comunidade ... e respeitar as regras de impedimento e suspeição, além de sujeitos a algum controle ... para ser eficiente, talvez se favoreça a entrada em um espiral de busca, cada vez mais, pelas mais ...
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Processo Penal
... de induzimento e ocultação, de impedimento para o casamento (art. 236 CP); 30 (trinta) dias, ... a comporta: ( a ) Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, § ... junto à portaria da Santa Casa, deu entrada a vítima retro qualificada, vítima de tentativa ...
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Atos processuais
... o tema, de modo que, a partir de sua entrada em vigor, é admissível a . 280 . . 10.5 ... III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; . IV- pela admissão de ... à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de ...ória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica ...
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Direito Penal
... por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira. . (D) Leis ... internacionais, que um crime cometido no Brasil não sofra as consequências da Lei Brasileira. . ... em casa e, por isso, forçava a porta de entrada, tentando ingressar em sua própria casa). Vem ... (B) conhecimento prévio de impedimento. (C) induzimento a erro essencial e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... devem ser observados na suspeição e impedimento . ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ... uma questão de mérito a partir da entrada" em vigor do CPC/15, como se depreende da exposiç\xC3"...ígena é de competência do juízo estrangeiro. . ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "
...AGRAVO INTERNO NO RECURSO. ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. ...Brasil já estava legalmente assegurada. pela ...§ 1°. não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o. reconhecimento de ... INTERNACIONAL - ESTRANGEIRO - ADMISSÃO / ENTRADA... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
...60 do texto constitucional. . (1) BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos ..., integral e imediata, pois “desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm ..., não é questionado e posto como impedimento para a segurança de todos os cidadãos. . Outra ...69-71. . corrente no estrangeiro, assevera que a liberdade sindical e o direito de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...(…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo. § 3º Na hipótese de ... prospera na medida em que a simples entrada física da mercadoria não é condição ... refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III - a importação e exportação dos produtos ...
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Pessoas Naturais
... Constituição da República Federativa do Brasil. . CLÓVIS BEVILÁQUA anota que “pessoa é o ... na criança visando à verificação de entrada de ar nos pulmões. . A maioria dos autores ...Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal. . . ...: 1°) o pai; 2°) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o . 62 Quanto ...
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
...A presença de imigrantes no Brasil é historicamente parte constituinte do ... nossa legislação a fim de facilitar a entrada de uma mão de obra qualificada advinda sobretudo ...ção da deficiência e do grau de impedimento" de que trata o § 2º, composta por avaliação m\xC3"... no sentido de excluir a cidadania do estrangeiro. Ou seja, não faz a distinção entre cidadão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 7 o da CRFB — São direitos dos ...ões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein. ... pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. . O pagamento a que ...
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Contratos administrativos
... pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro. . B) Os contratos administrativos de que trata ... custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, ... de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado ... entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, ... não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil. . (C) ICMS no caso de ...