Impenhorabilidade do Bem de Família
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Acórdão nº 2012/0271662-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 53
... ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE" DE BEM DE FAMÍLIA. ... EXTEMPORANEIDADE. ARREMATAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 487511 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07⁄STJ. APLICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0213988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ARTIGO 475-J
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Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família
Devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade
O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família.<... -
Acórdão nº 2011/0242160-3 de T5 - QUINTA TURMA
... família", nos termos da exceção prevista no inciso VI do Artigo ... 3\xC2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
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Acórdão Nº 1291694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. ALEGADA ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE OFENSA ... CONSTITUCIONAL DIRETA ... -
Acórdão nº 2014/0290470-7 de T4 - QUARTA TURMA
... impenhorabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem ...
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Acórdão nº 2010/0030279-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1168634 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2012/0113897-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPENHORABILIDADE. ... RECONHECIMENTO ... e família pela Lei n. 8.009/1990, ...
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Acórdão nº 2010/0192010-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GENERALIDADE. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
... GENERALIDADE. SÚMULA 284⁄STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSE ... 1. Alegações genéricas quanto às ... -
Acórdão nº 2009/0231264-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009⁄90 ...
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Acórdão nº 2008/0163371-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Sem embargo de assumir ... impenhorabilidade do imóvel rural à "sede da moradia", mas nos casos do art. 5º, inciso ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 293792 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM ...
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Acórdão nº 2000/0135375-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM ...
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Acórdão nº REsp 831553 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA". LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELOS \xC3" ... constrito, uma vez que a insurgência está calcada na impenhorabilidade do bem de família, imóvel onde reside sua ex-mulher e filha ...
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Acórdão nº 2005/0085835-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU ... -
Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ASSINATURA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.245⁄91 ... impenhorabilidade do bem de família – restou autorizada a penhora do bem destinado à ...
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Acórdão nº 2010/0033251-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009⁄1990, ART. 3º, E INCISOS ... 8.009⁄1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família ... II. Recurso especial conhecido em parte, e ...
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Acórdão nº REsp 1182108 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009⁄1990, ART. 3º, E INCISOS ... 8.009⁄1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família ... II. Recurso especial conhecido em parte, e ...
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Acórdão nº 2006/0139614-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-19.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. cerceamento do direito de defesa. negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... negativa de prestação jurisdicional. IMpenhoraBILIDADE DO bem de família. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...