impenhorabilidade dos bens públicos
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4594/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRECATÓRIOS SUCESSIVOS. ATUALIZAÇÃO. Não ofende direta e literalmente o art. 100, § 1º, da Constituição da República, a decisão regional que, consignando terem sido expedidos dois precatórios a título de atualização monetária, extingue a execução por concluir satisfeito o valor devido pela Fazenda Pública. É que não se pode pretender dar interpretação ampla ao referido...
... do orçamento público com a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução contra a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2006
PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução processual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento vencido, é possível, por consistir em evidente...
... da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008497320204058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800849-73.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO....
... bens públicos, bem como da presunção de ... ão da execução fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens e à sujeição de seus débitos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004937820204058305), 02-02-2021
PJE 0800493-78.2020.4.05.8305 EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS MUNICIPAIS AINDA NÃO EXECUTADOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, proibindo que a Ré se negue a emitir a CPDEN em favor do Município de Garanhuns, em relação exclusivamente às pendências decorrentes...
... , posto que a garantia de impenhorabilidade dos bens públicos não autoriza, por si só, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282126-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ENTE MUNICIPAL - GARANTIA DO JUÍZO - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES.- Em se tratando de embargos à execução opostos pela fazenda pública, a teor do princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, não se mostra possível a exigência de garantia do juízo, seja para admissão, seja para atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos...
... vai de encontro ao princpio da impenhorabilidade dos bens pblicos. Neste sentido, o ... -
Acórdão nº 1.0327.11.003597-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE ITAMBACURI - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO.- É solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação dos serviços de saúde, nos termos do entendimento do...
... vida, sob a considerao de que a impenhorabilidade dos bens pblicos e a submisso dos gastos pblicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009281520214058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015093020214058500), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO RE 573.872/RS. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS...
... efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-943/2004-045-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
... ção, que, sem positivar a impenhorabilidade dos bens públicos, simplesmente obriga a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114040420214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811404-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. UNIDADE FEDERATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA...
... pagamento pela via de precatórios, e seus bens públicos estão atrelados a um regime ... ão da Execução Fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição de seus débitos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4848/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
... IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - PRECATÓRIO JUDICIAL. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1672/1989-001-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2004
... da Fazenda Pública ante a impenhorabilidade dos bens públicos, impedindo favorecimentos ...
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Acórdão Nº 0010307-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... , à consideração de que a impenhorabilidade dos bens públicos e a submissão dos gastos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057116-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO, A ESTADO, DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CASO DE...
... vida, sob a considerao de que a impenhorabilidade dos bens pblicos e a submisso dos gastos pblicos, ... -
Acórdão nº 1.0231.17.031712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE - DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS...
... atendido, observando-se que a impenhorabilidade dos bens pblicos e a submisso dos gastos pblicos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077666020214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0807766-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810087-97.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... -se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045318520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804531-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JULLYANNA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805096-78.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... -se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000376020224058305), 28-02-2023
PJE 0800037-60.2022.4.05.8305 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO ANALISADO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Capoeiras e pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, interposta pela Fazenda Nacional, em face de sentença que, confirmando a liminar concedida, determinou à ré que emita...
... ção anulatória, se valendo da impenhorabilidade dos bens públicos, como decidido pelo STJ no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003469-59.2013.5.06.0211 (00462-2009-291-06-00-9)), 01-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPULSO OFICIAL. PREVISÃO DO ART. 878, DA CLT. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 730, DO CPC. Irretocável o “decisum”, porquanto observado o procedimento de citação do ente público para, querendo, opor embargos à execução, “ex vi” do disposto no art. 730, do CPC, bem assim da proteção de impenhorabilidade dos...
... CPC, bem assim da proteção de impenhorabilidade dos bens públicos (supremacia do interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508120118150831), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000050-81.2011.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RETOMADA DA...
... meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da ... penhoráveis, notadamente pela impenhorabilidade" dos bens públicos e pelo fato de que a Fazenda P\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115354720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811535-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: HILDA MARIA DA SILVA BULHOES ADVOGADO: Flavia Maria Pessoa Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO...
... (cento e sessenta mil reais) dos cofres públicos, sendo metade de contas do Estado de Pernambuco e ... -se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074354920194050000), 21-01-2020
PJE 0807435-49.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que determinara o bloqueio de valores em conta pública vinculada ao Ministério da Economia, com...
... ública afronta o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos e o regime orçamentário, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.214381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 84, fixou entendimento pela possibilidade de bloqueio de...
... e vida, considerao de que a impenhorabilidade dos bens pblicos e a submisso dos gastos pblicos, ... -
Acórdão nº 1010606-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA – SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO NA AÇÃO ANULATÓRIA – PERDA PARCIAL DO OBJETO – RECURSO JULGADO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 910 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o recurso na ação anulatória já...
... PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS – OBSERVÂNCIA AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079638320194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807963-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINETE BALBINO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801494-59.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO...
... , ignorando a limitação dos recursos públicos relacionados às ações e serviços de saúde, ... -se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como ...