impericia no transito

8615 resultados para impericia no transito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...II- culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo único- Salvo os casos expressos em lei, ...Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º- Equipara-se a ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0707.08.167716-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

  • Acórdão nº 1.0331.06.000207-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    ... - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA COGENTE - MITIGAÇÃO - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -...

  • Acórdão nº 1.0527.07.002119-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CULPA DO AGENTE. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não pode ocorrer sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

  • Acórdão nº 1.0024.10.096951-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ... que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

  • nº 8174325100 de 3ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA - Danos materiais e indenização por danos morais - Acidente de trânsito - Semáforo quebrado - Cabe a cada motorista dirigir com cautela e em atenção às regras de trânsito - Negligência, imprudência e imperícia - Municipalidade que organiza direta ou indiretamente o trânsito municipal - Legitimidade para figurar no pólo passivo - Recursos não providos.

  • Acórdãos nº 077781 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2011

    ACIDENTE DE VEÍCULO Reparação de Dano Colisão Traseira Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava à sua frente Falecimento da vítima - Não observadas as regras de trânsito Velocidade incompatível com o local - Imperícia Condenação no âmbito criminal - Responsabilidade configurada Dano moral Presentes os requisitos. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 1.0701.06.139065-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2006

    ... no trânsito e sim por imprudência, imperícia ou negligência caracterizadas em acidente de tra...

  • Em vigor Código Comercial

    ...O capitão é responsável por todas as perdas e danos que, por culpa sua, omissão ou imperícia, sobrevierem ao navio ou à carga; sem prejuízo das ações criminais a que a sua malversação ou ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ..., definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ...c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;. d) ato de pessoa privada do uso da razão;. e) ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, negligência ou imperícia, ato de pessoa privada do uso da razão; todos que sejam praticados por terceiros ou por ...

  • Da advocacia

    ...A condição de estagiário importa transitoriedade, prática limitada no tempo, configurativa de aprendizado que antecede o ingresso definitivo nos ... CIVIL DE ADVOGADO - DESÍDIA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA INEXISTENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...