impericia no transito

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0707.08.167716-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ... que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

  • Acórdão nº 1.0527.07.002119-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CULPA DO AGENTE. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não pode ocorrer sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

  • Acórdão nº 1.0331.06.000207-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    ... - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE E PERDA DE CONTROLE - RESPONSABILIDADE - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NORMA COGENTE - MITIGAÇÃO - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -...

  • Acórdão nº 1.0024.10.096951-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    ... que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.

  • nº 8174325100 de 3ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA - Danos materiais e indenização por danos morais - Acidente de trânsito - Semáforo quebrado - Cabe a cada motorista dirigir com cautela e em atenção às regras de trânsito - Negligência, imprudência e imperícia - Municipalidade que organiza direta ou indiretamente o trânsito municipal - Legitimidade para figurar no pólo passivo - Recursos não providos.

  • Acórdão nº 1.0701.06.139065-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Setembro de 2006

    ... no trânsito e sim por imprudência, imperícia ou negligência caracterizadas em acidente de tra...

  • Acórdãos nº 077781 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Junho de 2011

    ACIDENTE DE VEÍCULO Reparação de Dano Colisão Traseira Motorista que não manteve distância segura do veículo que estava à sua frente Falecimento da vítima - Não observadas as regras de trânsito Velocidade incompatível com o local - Imperícia Condenação no âmbito criminal - Responsabilidade configurada Dano moral Presentes os requisitos. Recurso não provido.

  • Acórdão nº 0003891-45.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... A, NEXO CAUSAL, DANO E IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERICIA. DEVER DE GUARDA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. De início, impende assentar que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu que no âmbito da Administração Pública, prevalece, em regra, a Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, §6º da CF/88 e do art. 43 do CC/02. Assim, a responsabilidade do Estado é...

  • Acórdão nº 0003891-45.2010.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2014

    ... A, NEXO CAUSAL, DANO E IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERICIA. DEVER DE GUARDA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. De início, impende assentar que o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu que no âmbito da Administração Pública, prevalece, em regra, a Teoria do Risco Administrativo, prevista no art. 37, §6º da CF/88 e do art. 43 do CC/02. Assim, a responsabilidade do Estado é...

  • Acórdão nº 1.0534.05.000212-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MOTORISTA INABILITADO - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - SEM UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CULPA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...

    ... na direção de veículo automotor de via terrestre, contribuiu, por negligência, imperícia e imprudência, para o evento que deu causa à morte da vítima, a condenação é medida que se ... de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do transito." . Ora, é na previsibilidade dos acontecimentos e na ausência de precaução que reside a ...

  • Acórdão nº 0137814-61.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÕES. DEMANDADA E SEGURADORA/LITISDENUNCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. IMPRUDÊNCIA QUE RESULTOU EM FERIMENTOS GRAVES AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO PELOS DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO.

  • Acórdão nº 0037977-72.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA CIRCUNSTÂNCIA PROFISSIONAL DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – O Ministério Público insurge-

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

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  • Acórdão nº 2007.01.00.016822-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 02 de Agosto de 2012

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL. ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO TÍPICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. Na noite de 13 de dezembro de 2006, por volta das 20 horas, o réu dirigia o veículo GM Astra ao longo da rodovia BR 222 quando sofreu uma mudança brusca de direção,...

    ... de FERNANDO ARRUDA PONTES e DOMINGOS TADEU ELIAS FRANÇA ao dirigir com imprudência e imperícia o veículo ASTRA-GM, chassi nº 9BGTB69F01B213905, placa HXK 7729-CE, que veio a colidir em ...