impericia no transito
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Acórdão nº 1.0686.15.009082-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - VEÍCULO DIRIGIDO POR CONDUTOR INABILITADO - EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - AGRAVAMENTO DO RISCO - RECURSO DESPROVIDO.- O TCO acostado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que o veículo era conduzido por terceiro inabilitado, situação expressamente prevista no Manual do Segurado como...
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Acórdão nº 1.0431.16.000586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO PROVOCADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL DA POLICIA CIVIL - PRESUNSÃO DE VERACIDADE - DANOS EM VIATURA POLICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR UM DOS RÉUS. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
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Acórdão nº 1.0707.08.167716-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação pelo crime de homicídio culposo no trânsito não se pode dar sem a existência de provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenção ao princípio do in dubio...
... provas concretas que fundamentem a ocorrência de negligência, imperícia" ou imprudência do condutor. A dúvida deve favorecer ao agente, em atenç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304439-96.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DE CULPA DO ASSOCIADO PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DO BEM SEGURADO ESTIVESSE DIRIGINDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. PREVISÃO DE COBERTURA PARA TERCEIRO...
... NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE SÃO ... INTRÍNSECAS À OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, NÃO ... PODENDO SER ... -
Acórdão Nº 5000656-23.2021.8.24.0055 do Primeira Câmara Criminal, 27-03-2024
... previsível, por meio de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). Para sua caracterização, necessária a ...
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Acórdão nº 1.0428.16.000258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - CANCELAMENTO DO PEDIDO PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - PERITO INDICADO PELO JUIZ - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0428.16.000258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO - CANCELAMENTO DO PEDIDO PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - PERITO INDICADO PELO JUIZ - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 0000027-60.2009.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... II – Constata-se que o Apelante agiu com culpa, na modalidade imperícia, o ... que indubitavelmente resultou na colisão do automóvel com um ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028841-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM"- DEFERIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA PERMITIDA EM VIA PÚBLICA -ABALROAMENTO POR TRÁS - CULPA DO PILOTO DA MOTOCICLETA QUE NÃO PRESTOU A DEVIDA...
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Acórdão Nº 0010318-92.2013.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. PRECLUSÃO DE ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. Causa estranheza a Defesa insurgir-se contra a acolhida da denúncia somente em apelação, quando não o fez em resposta à acusação (fls. 52/56), momento no qual se argui
... ABSOLUTÓRIA ... MODALIDADE ... IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. Causa estranheza a Defesa ... insurgir-se contra a acolhida da denúncia ... -
Acórdão nº 0001046-26.2009.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Enero de 2016
... CUIDADO DO APELANTE. IMPRU-DÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E ... IMPERÍCIA EVIDENCIADAS. CONDUTOR SEM CARTEIRA ... NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PROVAS ...
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Acórdão Nº 0001044-31.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, ... inciso II, do Código Penal) ... condutor de automóvel ...
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Acórdão nº 50002486920108210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. O exame do contexto probatório dos autos, em especial os depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e judicial, não permitem imputar ao réu a prática de crime culposo, decorrente de imperícia, negligência ou imprudência. O acusado trafegava...
... chegar à conclusão de que o réu agiu com negligência, imperícia ou imprudência na condução do veículo ônibus. Portanto, imperiosa a ... - Acórdão Nº 0300736-33.2015.8.24.0144 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Processo nº 0033251-85.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... ocorrência de imprudência ou imperícia pelo ...
- Acórdão Nº 0002722-28.2013.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
- Acórdão Nº 0301470-31.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Processo nº 0018895-34.2015.8.19.0210 de Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... acidente e por ela se observa a imperícia do motorista da Ré ...
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Acórdãos nº 0010482-08.2012.8.26.0577 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... molhadas, não sendo mais do que um atestado de imperícia e imprudência do condutor Majoração dos ...
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Acórdão Nº 0006153-72.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-08-2023
... TENTATIVA DE PASSAGEM FORÇADA ... PELA AUTORA. IMPERÍCIA NÃO IMPUTÁVEL AO MOTORISTA DO ... CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... acidente, infringindo os art. 28, 34 e 44 do Código Transito Brasileiro”; d)“é claro o dano moral ... sofrido pela autora, que ...
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Decisão Monocrática Nº 0061392-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E ... NEGLIGÊNCIA VERIFICADAS NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA ...
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Acórdão Nº 5014134-49.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... do veículo Mercedes Benz nas modalidades de imprudência e imperícia, porquanto passava por trecho perigoso, em dia de chuva e com a pista ...
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Acórdão Nº 1001174-28.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-02-2021
... provas do fato, do dano, da culpa do agente - por imperícia, ... imprudência ou negligência - e o nexo causal ... 2. Agravo ...
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Acórdão Nº 0478544-43.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA VERIFICADAS NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CADAVÉRICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ATENUANTE CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA ... VERIFICADAS NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003967420174058405), 19-10-2021
PJE 0800396-74.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Isabel Cristina de Oliveira, no bojo de ação ordinária
... sozinha pelos danos causados a Apelante em face de sua imperícia, imprudência e negligência; ... c) A condenação na obrigação ...