imposto renda férias
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-95.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. FÉRIAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. FÉRIAS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. DESCONTO ... - IMPOSTO DE RENDA" - JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇ\xC3" ... - Acórdão nº 1993/0032428-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-10.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO-APLICAÇÃO. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a 'servidor público estadual' não contempla os empregados da COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP, que, como sociedade de economia mista, integrante da Administração...
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-07.2006.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE REVISTA - CERTIDÃO DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E PROCEDIMENTO RECURSAL QUE ATESTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS ATÉ O DIA 9/12/2008 - PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Os elementos constantes dos autos, notadamente a certidão de publicação exarada pela Diretoria do Serviço de Recepção e...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO - FÉRIAS INDENIZADAS. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163700-42.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O único ...
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS.IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIACONTRA PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizadacontra o Estado do Paraná, na qual a autora, servidora pública,pretende a restituição do imposto de renda...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-918700-72.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao...
... DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238040-33.1993.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DA AJUDA-ALIEMNTAÇÃO NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E RESPECTIVOS JUROS DA MORA ... - Acórdão nº REsp 1010509 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Recurso não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635600-51.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA COM BASE EM NORMA COLETIVA NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 277 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz da Súmula n.º 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Na hipótese dos...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77600-66.2008.5.02.0251) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Intervalo intrajornada - redução - norma coletiva. Minutos que sucedem e...
... Devolução do IMPOSTO DE RENDA sobre férias ... Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1061200-12.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A tese acerca da validade do acordo de compensação firmado tacitamente, além de desfundamentada, está superada pela Súmula nº 85, I, do TST. Quanto à limitação da condenação, verifica-se que o Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação, porque não foram atendidas as formalidades necessárias à sua instituição, e também...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS. Suposta violação de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-270800-28.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-85.2021.5.06.0012), 03-02-2022
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente a reclamação trabalhista, declarar indevida a retenção de imposto de renda incidente sobre as férias indenizadas dos trabalhadores avulsos, e condenar o Órgão de Gestão de Mão de Obra Avulso do Porto Organizado do Recife a abster-se de...
... FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Férias do trabalhador avulso. Natureza jurídica ... , V, da Lei nº 7.713/88, determina que o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97740-89.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão nº REsp 594689 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por servidor estadual, com o fito de obter a restituição de Imposto de Renda retido na fonte. 2. Os valores recebidos a título de não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23644/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA - ... TOTALIDADE DOS OS DA RECLAMANTE - FÉRIAS INDENIZADAS E AVISO PRÉVIO ... Diante da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67440-70.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. VÍNCULO...
... 4. DSR. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. RESSARCIMENTO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APELO DESFUNDAMENTADO ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 970842 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não da verba em questão, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...
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Acórdão nº 930636 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência do STF está firmada no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112540-18.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, parcela de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.296932-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2015
AGRAVO NA APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - INCIDÊNCIA.
... estaduais, tem sofrido a incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de ... renda sobre o terço constitucional das férias não gozadas (vale dizer, indenizadas). Em ... - Acórdão nº 1994/0023969-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA